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TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120072510001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE DE ASSOCIADOS - REGULAMENTO - MENOR - GUARDA - DEPENDENTE - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR E AO ADOLESCENTE - ECA . Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na medida do possível, eficácia direta e imediata, deve-se priorizar a solução ao caso concreto que mais dê concretude ao direito. No caso, diante da distinção indevida feita pelo plano de saúde de associados ao menor sob guarda, pelo interesse de somente amparar como dependente de associado o menor cuja guarda provém de antecipação de tutela, em processo de adoção, deve ser reconhecida a ineficácia desta última disposição regulamentar, por não estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e com a ideologia do sistema jurídico que prioriza a proteção integral ao menor e ao adolescente.

TJ-DF - 20080130013234 Segredo de Justiça 0001360-81.2008.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. AGRESSÕES FAMILIARES. SITUAÇÃO DE RISCO DOS MENORES. AFASTAMENTO DE LAR DO AGRESSOR MANTIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. 1. As provas de existência da situação de risco imposta aos familiares, inclusive menores, reforçam a adequação da medida cautelar de afastamento do agressor do lar, em nome do princípio da proteção integral dos menores, proporcionando-lhes desenvolvimento pleno em lar saudável. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00101522420158030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA ESPECÍFICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONVIVENCIA COM MEMBRO DA FAMÍLIA DEPENDENTE DE DROGAS - SITUAÇÃO DE RISCO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. 1) Configura-se situação de risco para a criança a convivência com pessoas usuárias de drogas, nomedamente quando evidenciado que a situação concreta pode comprometer desenvolvimento físico e emocional das menores. 2) Cabe ao Estado garantir a criança e ao adolescentes todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade em observância plena ao principio da proteção integral do menor. 3) Recurso provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010031970 PI 201000010031970 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. EMBARGOS ACOLHIDO PARA INCLUIR O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POR MAIORIA DE VOTOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. EMBARGOS ACOLHIDO PARA INCLUIR O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POR MAIORIA DE VOTOS. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.003197-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/11/2016 ) [copiar texto]

STJ - HABEAS CORPUS HC 559511 MA 2020/0022636-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA VISITAR COMPANHEIRO E PAI DAS CRIANÇAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER OUTRA PESSOA APTA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O recolhimento à residência é característico da custódia domiciliar, não havendo ilegalidade na proibição de visita ao companheiro no estabelecimento prisional em que se encontra. 2. Verificar a alegação de que não existe outra pessoa apta a acompanhar os menores em visita ao pai demandaria incursão na seara fático-probatória, o que é vedado na via eleita. 3. O princípio da proteção integral ao menor está assegurado, uma vez que a mãe encontra-se em custódia domiciliar por este motivo. 4. Habeas corpus denegado.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130130073405 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015

APELAÇÃO. CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A CRIANÇA. SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. A destituição do poder familiar tem amparo na hipótese de negligência/abandono da criança pelos pais (art. 1638 , II , Código Civil ), ainda que de forma indireta, ou seja, em caso do infante, não obstante residir com os genitores, for privado de todas as condições mínimas de subsistência, bem ainda esteja sofrendo abuso e violência de ordem física, moral e sexual. A convivência de um menor de idade com usuários de drogas, ainda que estes sejam seus pais, configura evidente situação de risco para ela. Deve ser observado em todo caso o primado da proteção integral do menor, atentando sempre para o melhor interesse da criança, ao se tomar decisões que envolvam a vida dela. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20170210010147 Segredo de Justiça 0000977-24.2017.8.07.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MÃE. TIA MATERNA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR. I - A manutenção da guarda da criança com a tia da menor, que a exerce desde que ela tinha pouco mais de um ano até hoje, com quase 9, e a regulamentação das visitas à mãe, o que possibilita o estreitamento dos laços afetivos, atende ao melhor interesse da criança, pois mantém a sua rotina já estruturada, assegura o seu bem-estar psíquico e emocional, e o seu desenvolvimento saudável. II - Apelação desprovida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073205395 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIENAÇÃO PARENTAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR. Diante dos elementos constantes nos autos, verificada que a visitação, no modelo atual, prejudica a menor, adequada a suspensão das visitas paternas até nova avaliação psicológica dos genitores e da criança, a fim de que possa ser regulamentada a visita, atendendo aos interesses da infante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073205395 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/06/2017).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097501845001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as restrições ao pleito de inscrição como adotante são apenas as da idade e do número de crianças desejado, creio que a melhor solução, em não podendo nos dar ao luxo de dispensar uma pretendente à adoção quando incalculável e crescente o número de crianças que aguardam uma família substituta que lhes abram caminhos para horizontes mais promissores, seria simplesmente podar a pretensão da apelante, adequando-a ao razoável. Em termos práticos, basta deferir em parte a pretensão da requerente. Ao invés de autorizar a inscrição como pretendente à adoção de duas ou três crianças com menos de cinco anos de idade, basta autorizá-la como pretendente à adoção de apenas uma criança com idade superior a seis anos. Dá-se, assim, efetivação ao postulado da primazia do interesse do menor (art. 227 da CF ; art. 5º da LICCB; e arts. 3º, 4º e 6º, todos do ECA), cerne da chamada ''Doutrina da Proteção Integral do Menor''.

TJ-DF - 07083296420198070020 DF 0708329-64.2019.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

DIREITO DE FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. GESTÃO DE PATRIMÔNIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MAIORIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. A administração dos bens dos filhos menores deve ser feita pelos seus representantes, no melhor interesse da prole, nos termos do artigo 1.691 do código civil . 2. Os genitores ou responsáveis devem zelar pelos bens do menor, não podendo praticar atos que possam resultar em diminuição do patrimônio. 3. Verificada a fragilidade na administração dos valores depositados na conta-corrente do menor, que culminou em grande decote do montante ali existente em razão de transação fraudulenta, impõe o bloqueio de sua movimentação até o menor completar a maioridade ou, antes, mediante autorização judicial. 4. As medidas imposta pelo juízo a quo configuram o dever do Estado de zelar pela proteção integral ao menor, não restando demonstrada decisão extra petita. 5. Recurso conhecido e desprovido.

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