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Jurisprudência que cita Prova Digital

  • TRT-2 - XXXXX20205020303 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Provas digitais. Cadeia de custódia.Provas digitais que não obedeçam às regras de proteção de segurança e integridade previstas nos ordenamentos em vigor são frágeis, não possuindo eficácia processual desejada, posto que poderiam ser alteradas, não atendendo aos ditames que orientam o devido processo legal e a segurança jurídica, sob o conceito de cadeia de custódia (inteligência art. 411 , do CPC , e da Lei 13.964 /2019).

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225020014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROVAS DIGITAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE E AUTORIA. É perfeitamente válida a produção e utilização de provas digitais. Entretanto, para a eficácia a atividade probatória, impõe-se o respeito a alguns requisitos legais, os quais não foram observados pelo reclamante. Segundo ensinam Rennam Thamay e Mauricio Tamer: "A utilidade da prova digital passa necessariamente pela observância de três fatores principais: (i) autenticidade; (ii) integridade; e (iii) preservação da cadeia de custódia. E, ao se falar em utilidade, quer se dizer que é o respeito a esses três fatores ou qualidades da atividade probatória digital que vai permitir que ela seja utilizada sem questionamentos válidos ou minimamente hábeis a desconstituir seu valor agregado. A falha em qualquer deles resultará na fragilidade da própria prova, tornando-a fraca e atém por vezes, imprestável ou impotente de produzir efeitos no caso concreto. Em outras palavras, não servirá para trazer ao processo ou procedimento o fato ocorrido no meio digital, razão pela qual, inclusive, pretende-se trabalhar também tais premissas quando do estudo adiante sobre as provas em espécie. A um, por autenticidade deve ser entendida a qualidade da prova digital que permite a certeza em relação ao autor ou autores do fato digital. Ou seja, é a qualidade que assegura que o autor aparente do fato é, com efeito, seu autor real. É a qualidade que elimina toda e qualquer hipótese válida e estruturada de suspeição sobre quem fez ou participou da constituição do fato do meio digital." (Provas no Direito Digital. São Paulo: RT. 2020. p. 39/40). O artigo 158-A , do CPP , incluído oela Lei 13.964 /2019, define cadeia de custódia como: "Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte." Prevê o artigo 384 , do CPC : "Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial". Destarte, ao se utilizar provas digitais, a parte deve cuidar para que reste clara a ordem cronológica dos fatos, a cerceta da autoria e a autenticidade dos fatos discutidos, valendo-se, para tanto, da ata notarial ou outros meios digitais aptos a assegurar a força probatória quanto a tais fatos, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante.

  • TRT-2 - XXXXX20205020385 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS DIGITAIS. GEOLOCALIZAÇÃO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ( LGPD ). O conjunto probatório constante dos autos já se demonstrou suficientemente apto ao deslinde do feito, inclusive no tocante à discussão relacionada à jornada de trabalho e às horas extras. Desse modo, o indeferimento da produção de provas digitais não cerceou o direito de defesa do réu. Ademais, a geolocalização do aparelho celular particular da reclamante apresentaria, quando muito, apenas um indício de seu paradeiro, sendo inviável presumir, de forma absoluta, que a obreira sempre estivesse com seu celular nos momentos em que se encontrava trabalhando em benefício do reclamado, sobretudo porque não se tratava de telefone móvel corporativo. Não se pode olvidar, por fim, do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (artigo 5º , LXXIX , da CF/88 , recentemente acrescido pela Emenda Constitucional nº 115 /2022), bem como do respeito à privacidade e à intimidade como fundamento da proteção dos referidos dados (artigo 2º , I e IV , da Lei nº 13.709 /2018 - LGPD ). Preliminar rejeitada.

Notícias que citam Prova Digital

  • Provas Digitais

    O perito atua na investigação de crimes digitais cometidos com o uso da tecnologia... Este profissional, através de métodos técnicos e científicos realiza um trabalho detalhista seguindo normas e procedimentos aceitáveis juridicamente em um tribunal para que a prova custodiada tenha valor... É possível demonstrar através da perícia os eventos ocorridos em um ambiente digital, indicando muitas vezes a autoria desses incidentes

  • Curso de Provas Digitais

    Em breve, um curso starter sobre provas digitais será ministrado por mim e um magistrado convidado, e discutiremos como explorar provas digitais de maneira prática... Caso tenha interesse em aprofundar seus conhecimentos em possibilidades de exploração de tecnologia para produção de provas digitais, acesse o portal https://perito.hasegawa.com.br Os cursos estão em fase

  • Coleta de Provas Digitais.

    Trabalhamos com sistema de coleta de provas digitais que utiliza técnicas forenses e preservação de cadeia de custódia. Além do que, a autenticação é efetivada mediante uma chave pública brasileira... Provas para fins judiciais esfera penal, preservação da cadeia de custódia, conforme com CPP (Pacote Anticrime)... Empresas que forem "oferecer/propor" ação judicial por algum crime, e pessoa física qualificada em inquérito policial e vias de um processo, saiba que formas de "defesa" ou "acusação" como registro de provas

Doutrina que cita Prova Digital

  • Capa

    Litigation 4.0 - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Maurício Tamer, Daniel Becker, Marco Antonio Rodrigues, Bruno Feigelson e Rennan Thamay

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual Prático de Provas Digitais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bernardo de Azevedo e Souza, Alexandre Munhoz e Romullo Carvalho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Provas e Arbitragem - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    João Luiz Lessa Neto e Bruno Guandalini

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Prova Digital

  • Reclamatória Trabalhista (ausência de pagamento de verbas rescisórias)

    Modelos • 07/11/2022 • Jeferson Cabral

    II.2 - DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional... O dinheiro começou a ser liberado por meio de crédito na nova conta poupança social digital a partir do dia 29 de junho... DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 28/02/2022 • Cássio Campos

    DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL (Ato Conjunto nº 15/2021, TRT-1) O Reclamante manifesta sua adesão ao “JUÍZO 100% DIGITAL” nos termos do Ato Conjunto nº 15, de 30 de Novembro de 2021, sem prejuízo da... por todos os meios admitidos em direito, em especial a prova documental, pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas... Na súmula 31 do TNU vemos a importância da anotação da CPTS, mesmo que extemporânea: Sumula 31 TNU - A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material

Artigos que citam Prova Digital

  • Provas Digitais

    Como base legal para a apresentação dessas provas digitais pode-se observar o que prevê o art. 369 do Código de Processo Civil , veja a seguir: Art. 369... Apresento alguns meios de prova, veja a seguir: Print como Prova... Você costuma usar o print screen como prova?. Disponível em < https://blog.originalmy.com/voce-costuma-usaroprint-screen-como-prova/ > Acesso em: 13 out. 2020; HAMIDE H,Jay

  • Provas digitais: como validar

    No entanto, essa mudança também trouxe novos desafios, especialmente quando se trata da validação de provas judiciais digitais... Neste artigo, discutiremos as melhores práticas para validar provas judiciais digitais, fornecendo insights sobre como garantir a segurança e confiabilidade dos documentos digitais em processos judiciais... Verifact A Verifact é um software online que analisa provas digitais de forma completamente auditável, tornando-as válidas para uso perante a justiça

  • A autenticidade nas provas digitais

    lhes impugnar a exatidão”, de forma que as partes podem arguir plenamente a manipulação de qualquer prova digital juntada em processos judiciais, em quaisquer quer termos... Nesse sentido, cabe destacar a necessidade de compreensão correta do conceito de autenticidade em sede de provas digitais, o que tem sido, muitas vezes, entendido de forma equivocada pelos operadores do... Logo, é importante diferenciar o conceito jurídico e o tecnológico de autenticidade, o que será relevante nas conclusões da análise da prova digital apresentada pela parte, de acordo com o seu objetivo

Diários Oficiais que citam Prova Digital

  • TRT-18 07/02/2024 - Pág. 844 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    A prova digital demonstra um fato ocorrido no mundo digital ou é um meio digital para comprovar determinado fato... A respeito do ônus da prova em provas digitais, partindo-se do pressuposto de que a prova digital é uma prova documental em sentido lato sensu, devem ser aplicadas as regras clássicas sobre o ônus da prova... O parágrafo único desse artigo estipula que à prova digital aplicamse subsidiariamente as disposições relativas às provas em geral

  • TRT-18 07/02/2024 - Pág. 861 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    A respeito do ônus da prova em provas digitais, partindo-se do pressuposto de que a prova digital é uma prova documental em sentido lato sensu, devem ser aplicadas as regras clássicas sobre o ônus da prova... O parágrafo único desse artigo estipula que à prova digital aplicamse subsidiariamente as disposições relativas às provas em geral... à completude da prova digital e quanto à sua não adulteração (o que diz respeito ao requisito da integridade desse

  • TRT-10 08/02/2024 - Pág. 587 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA POR MEIO DIGITAL... INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL... Na hipótese dos autos, entendo que o indeferimento da produção de prova digital se pautou por lícito procedimento do juízo na admissibilidade da prova, face à falta de relevância e aptidão para a prova

Peças Processuais que citam Prova Digital

  • Manifestação - TRT10 - Ação Divisor de Horas Extras - Atord - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.10.0001 em 28/09/2022 • TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Brasília

    PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO... INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA POR MEIO DIGITAL... Com as provas digitais sugeridas pela defesa não é diferente

  • Manifestação - TRT02 - Ação Comissão - Atord - contra Fast Print & System

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0201 em 17/03/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Barueri

    A prova desses fatos pode se dar pelos meios tradicionais de prova ou pelos chamados meios de prova digitais 1... Em outras palavras, é o meio de prova que foi colhido/extraído em fonte digital, com o uso de tecnologias digitais... A propósito, o Projeto de Lei n.º 4.939 de 2020 traz o conceito de prova digital

  • Impugnação - TRT24 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atsum - contra MZS - Agropecuaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0101 em 03/03/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Cassilândia

    Temos que as decisões proferidas reiteradamente vêm decidindo que, conversas obtidas por meio do aplicativo WhatsApp se constitui como prova digital e não como prova documental, não devendo ser analisada... Para tanto, a coleta, transporte e proteção da substância da prova digital são fundamentais para que seja possível sua utilização em um processo judicial, devendo para tanto ser seguido o procedimento... Existem critérios fixados no intuito de regulamentar tal situação, e a idoneidade e validade da prova digital deve seguir rigorosamente os requisitos integridade, autenticidade e cadeia de custódia, conforme