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Jurisprudência que cita Prova Penal Ilícita

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20168110045 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – ACOLHIMENTO – ATOS CONSTRITIVOS NÃO PRECEDIDOS DE ORDEM ESCRITA DEFERINDO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PROVAS ILÍCITAS – VÍCIO INSANÁVEL – CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS ILÍCITAS – ILICITUDE DA PROVA POR DERIVAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 157 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – NULIDADE ABSOLUTA – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NULIFICAR DESDE A FASE EMBRIONÁRIA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES – ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA ANULADA. Inexistente decisão judicial deferindo a interceptação das comunicações telefônicas, bem como relatórios, mídias e áudios da escuta telefônica , e se as provas subsequentes que serviram para condenar os acusados resultaram, diretamente, das provas ilícitas, há de ser declarado nulo o processo desde seu início. (STJ, EDcl no HC n. 130.429/CE ; HC n. 100.879/RJ ).

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20188130647 São Sebastião do Paraíso

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - BAIXA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE - ART. 580 DO CPP - CABIMENTO. - O acordo de não persecução penal tem lugar apenas durante a fase pré-processual, de modo que após sentença condenatória não se mostra viável - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos - Em crime de receptação, quando o agente é flagrado na posse do bem, a ele compete demonstrar que desconhece a sua origem ilícita - Não há como dar guarida à pretendida desclassificação para a modalidade de receptação culposa quando a ciência da origem ilícita do bem é perfeitamente extraída das circunstâncias e indícios que norteiam a prática criminosa - A análise equivocada de circunstâncias judiciais impõe a redução da pena-base - Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , "No caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20228160038 Fazenda Rio Grande XXXXX-80.2022.8.16.0038 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO AVENTADO. ABORDAGEM EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS DURANTE PATRULHAMENTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU FOI VISTO EM LOCALIDADE ONDE OCORRE INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. EVIDENTE DESVIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. PRÁTICA INVASIVA DE POLÍCIA OSTENSIVA OU INVESTIGATIVA. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 386 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execucoes Penais . II – Nos termos do artigo 577 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , carece de interesse recursal o pedido de reconhecimento e declaração de inexistência de litispendência, uma vez que o defensor sequer indicou o processo do qual entende possuir causa de pedir distinta do presente feito, não havendo como ser apreciado. III – A Constituição Federal de 1988 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras ‘polícias municipais”, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. A exclusão das guardas municipais do rol de órgãos encarregados de promover a segurança pública (incisos do art. 144 da Constituição ) decorreu de opção expressa do legislador constituinte, apesar das investidas em contrário, por não incluir no texto constitucional nenhuma forma de polícia municipal (STJ, 6ª Turma, REsp 1.977.119 , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/8/2022). IV – Nota-se que a atuação da guarda municipal derivou de atividade investigativa e patrulhamento ostensivo, motivada pelo simples fato de o réu estar em região onde sabidamente ocorre a comercialização ilícita de entorpecentes, o que caracteriza nítido desvio de função e invalida toda a prova obtida. V – Desse modo, por decorrer de atividade ilícita, por violação à disposição prevista no § 8º , do artigo 144 , da Constituição Federal , a apreensão das drogas com o réu, consequentemente, caracteriza-se como prova ilícita. Assim, por consequência da contaminação das provas, nada nos autos pode ser utilizado para caracterizar a prática do crime pelo ora apelante e, portanto, a absolvição nos termos do artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal é medida que se impõe. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-80.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.03.2023)

Doutrina que cita Prova Penal Ilícita

  • Capa

    Provas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Osternack Amaral

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prova e Convicção - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prova e Convicção

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Prova Penal Ilícita

  • [Modelo] - Alegações finais por memoriais no processo penal

    Modelos • 30/10/2020 • Rafael Salamoni Gomes

    Neste sentido, a Constituição Federal veda a admissibilidade da prova ilícita, no art. 5º , inciso LVI : LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Outrossim, o artigo... São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais... em total desacordo com as regras esculpidas no Código de Processo Penal , devendo ser considerada prova ilegal e desentranhada do processo

  • HC prova ilícita

    Modelos • 20/11/2019 • Andre Souza

    DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DA PROVA ILÍCITA O art. 5º... de outra ilícita, ou seja, se uma interceptação telefônica foi feita de forma ilícita, todas as provas obtidas por meio dela serão tidas também como ilícitas... INÉPCIA DA DENÚNCIA BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. SÚMULA 7, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO

  • alegações finais tráfico - prova ilícita - teoria dos frutos da árvore envenenada - acolhimento da tese - Absolvição.

    Modelos • 20/11/2021 • Thiago Viglioni

    A Lei n. 11.690 /2008 inseriu o tratamento da prova ilícita no Código de Processo Penal , assim dispondo: Art. 157... A prova ilícita stricto sensu é inadmissível e deverá ser desentranhada dos autos... P. 219-220), as provas ilícitas , ilegais , vedadas ou proibidas constituem uma categoria na qual se incluem as provas ilícitas stricto sensu (obtidas pela infração de normas constitucionais ou regras

Peças Processuais que citam Prova Penal Ilícita

  • Petição Inicial - STF - Ação Prova Ilícita

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.1.00.0000 em 30/03/2022 • STF

    dos autos destas provas ilícitas... Essa prova é clandestina! Torpe! Ilícita... ilícita, em virtude de tal prova ter sido obtida em contrariedade à previsão legal

  • Recurso - STF - Ação Prova Ilícita

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.1.00.0000 em 30/03/2022 • STF

    desentranhamento dos autos destas provas ilícitas. 15... Portanto, inexistem dúvidas de que as referidas provas estão irremediavelmente maculadas, devendo ser consideradas ilícitas e inadmissíveis, circunstâncias que as tornam destituídas de qualquer eficácia... As escutas ambientais podem ser utilizadas como prova para se provar a inocência de um acusado (de acordo com aplicação direta das ramificações do princípio da legalidade, que vige o Direito Penal), porém

  • Recurso - STF - Ação Prova Ilícita

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.26.0344 em 30/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    para definir sua validade ou não como prova nesta ação penal... contrária ao ditames da legislação que a regula, é, data vênia , fazer tabula rasa do preceito constitucional que proíbe provas ilícitas... Destarte, pugna o Agravante pela reconsideração da r. decisão agravada a fim de conceder ex officio o habeas corpus para determinar a exclusão do laudo pericial como prova nos autos dessa ação penal, e

Artigos que citam Prova Penal Ilícita

  • A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal

    As provas ilegais podem ser as provas ilícitas e as provas ilegítimas, as provas ilícitas são aquelas que violam o direito material e as provas ilegítimas são aquelas que violam o direito processual, como... No que diz respeito a provas ilícitas no processo penal são observados princípios que norteiam tal vedação legal, entre eles a aplicação dos princípios da verdade real e proporcionalidade... A admissibilidade da prova ilícita no processo penal e a aplicação dos princípios da verdade real e proporcionalidade, por se tratar de direitos fundamentais, devem serem observados, com isso concretizando

  • TCC- A admissibilidade das provas ilícitas

    penal , a prova ilícita deverá ser desentranhada do processo... A Prova Ilícita. 3.1 Conceito De Prova Ilícita A Luz Da Constituição Federal E Código De Processo Penal . 3.2 Conceito De Prova Ilícita Pela Doutrina. 3.3 A Prova Ilícita E A Prova Ilegítima. 3.4 As Provas... Segundo o autor o próprio código penal veda expressamente a utilização das provas derivadas das ilícitas

  • Provas ilícitas: saiba o que são em um processo

    do assunto: há exceções que admitem o uso de provas ilícitas em processos penais... Provas ilícitas são inadmissíveis pelo Código de Processo Penal brasileiro onde, no Artigo 157 , determina-se que “não são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos”... O Código de Processo Penal também disciplina que: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

Notícias que citam Prova Penal Ilícita

  • STJ Jun23 - Prova Ilícita Declarada pelo CNJ - Investigação contra Juiz Trancada na Esfera Penal

    PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILÍCITOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA... INDEFINIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1... exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2

  • STF Jun23 - Utilização de Provas já tidas como Ilícitas. Nulidade

    Hipótese em que a prova questionada foi tida como ilícita, no julgamento da Ação Penal nº 307 , fato já considerado no acórdão de recebimento da denúncia. 4... O julgado recebeu a seguinte ementa: "Ação Penal. Denúncia recebida. Prova ilícita. Embargos de declaração pleiteando seu desentranhamento. Constituição , art. 5º, inciso LVI. 2... A prova ilícita é vedada pela Constituição (art. 5º, LVI) e, apesar de não haver previsão constitucional expressa quanto ao destino dos elementos dela derivados, é certo que a legislação processual penal

  • Teoria dos frutos da árvore envenenada e provas ilícitas/ilegítimas

    São aceitas no processo penal... Também conhecida como teoria da prova ilícita por derivação, esta teoria defende que a prova lícita quando produzida a partir de uma prova ilícita, está contaminada, devendo também ser considerada ilícita... Código de Processo Penal Comentado. 8ª Ed. São Paulo. Editora e Revista dos Tribunais, 2007. PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência . 6ª Ed. São Paulo-SP

Diários Oficiais que citam Prova Penal Ilícita

  • DJGO 17/07/2024 - Pág. 5648 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/07/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas... normas penais ou processuais penais... Segundo tal teoria, provas ilícitas por derivação são aquelas que, embora lícitas na própria essência, decorrem exclusivamente de outra prova, considerada ilícita, ou de uma situação de ilegalidade, restando

  • TRE-PB 10/07/2024 - Pág. 80 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

    Diários Oficiais • 09/07/2024 • Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

    A legislação penal brasileira adotou a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, segundo a qual uma prova lícita torna-se ilícita, se for produzida por intermédio de outra prova obtida por meios ilícitos... O Juízo a quo entendeu que os depoimentos estariam diretamente vinculados à gravação tida por ilícita, de modo que também se caracterizam como provas ilícitas, por derivação... seja, que a ação ilícita tenha sido uma condição para o alcance da prova, que não seria produzida de outra forma

  • DJGO 03/06/2024 - Pág. 4456 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    De acordo com o art. 157 , caput e § 1º , do Código de Processo Penal , “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas... Dessa forma, como os indícios de materialidade e de autoria para os crimes apontados na Denúncia estão fundamentados em provas ilícitas, os quais deverão ser desentranhadas dos autos, não podem servir... e são, portanto, ilícitas