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Provedor de Acesso à Internet

Fornecedor de acesso à Internet é a tradução para IAP (Internet access provider). IAP é uma outra maneira pela qual nos referimos ao ISP(Internet Service Provider) cuja a tradução é "Provedor de serviços de Internet". Que não configura ambiguidade pois os serviços são providos por ele. Não ha divergencia semantica entre ISP e IAP, mas levando para a nomeclatura da Anatel existe sim divergência semântica entre SCM e PSCI(erroneamente chamado de provedor de internet).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00206722620155040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET. A distribuição de notícias, ainda que por empresa provedora de acesso à internet, e a sua redação, correção, coordenação, organização e/ou planejamento pelo reclamante, permite o enquadramento do empregado como jornalista, consoante disposto no art. 302 da CLT e nos artigos 2º , 3º e 12 do Decreto nº 83.284/79, a ele se aplicando a jornada diferenciada estabelecida no art. 303 da CLT .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00213154820155040026 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018

ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO JORNALISTA. EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET. A teor do parágrafo segundo do art. 302 da CLT , o fato de a reclamada consistir em empresa provedora de acesso à internet não exclui sua condição de empresa jornalística, quando inconteste que disponibilizada conteúdo de notícias, possuindo matérias assinadas por seus próprios repórteres, tal como os demais meios de comunicação. Ademais, a prova colhida nos autos atesta o exercício de atividades tipicamente jornalísticas por parte do reclamante, o que o enquadra em tal profissão, nos termos do Decreto 83.284 /79.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024027872944001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Restando comprovado nos autos, que a assinatura do provedor de acesso à internet é imprescindível, por força de lei e das normas vigentes, não há de se falar em venda casada.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00214619520145040003 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2016

ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO JORNALISTA. EMPRESA JORNALÍSTICA. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. O parágrafo segundo do art. 302 da CLT considera empresas jornalísticas aquelas que efetuam a distribuição de noticiário, caso da reclamada, ainda que empresa seja provedor de acesso à internet. Além disso, as atividades exercidas pelo autor se enquadram entre aquelas previstas no Decreto 83.284 /79, que dispõe sobre o exercício da função de jornalista. Recurso da reclamada desprovido.

Encontrado em: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, André Luis Nunes Roca, para, nos termos da fundamentação, acrescer à...condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 5ª diária, com adicional de

TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade ARG 10000084817212001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2010

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ICMS - PROVEDOR DE ACESSO À 'INTERNET' - IRRELEVÂNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A arguição de inconstitucionalidade da incidência do ICMS em relação aos provedores de acesso à internet é tida como irrelevante, nos termos do disposto no art. 248, §1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, quando se verifica que a matéria já se acha decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Incidente julgado irrelevante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024057558413010 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Restando comprovado nos autos que a assinatura do provedor de acesso à Internet é imprescindível, por força de lei e das normas vigentes, não há de se falar em venda casada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024045215423002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Restando comprovado nos autos que a assinatura do provedor de acesso à Internet é imprescindível, por força de lei e das normas vigentes, não há de se falar em venda casada.

TJ-DF - 20100111433186 DF 0047313-36.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO TJDFT E DO STJ. É indevida a cobrança de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 21/11/2011 .

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24000160622 ES 24000160622 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2006

TRIBUTÁRIO PRESTAÇAO DE SERVIÇO - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)). 1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406 /68 é numerus clausus, inadmitindo interpretação por analogia, com a finalidade de alcançar hipóteses de incidência diversas das ali consignadas. 2 - Em razão da ausência de previsão legal, não há como tributar, pelo ISSQN, o serviço prestado pelo provedor de acesso à Internet. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA E CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SENTENÇA.

TJ-SP - Apelação APL 00278791120128260309 SP 0027879-11.2012.8.26.0309 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. Consolidou o colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete nº 334 de sua Súmula: "O Icms não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet". É que essa atividade se caracteriza por ser serviço de valor adicionado, com apenas propiciar o uso dos serviços de telecomunicações, não se confundindo, porém, com esses mesmos últimos serviços, conforme explicita o art. 61 da Lei federal nº 9.472 /1997. Provimento da apelação.

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