Provedor de Acesso a Internet em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Provedor de Acesso a Internet

  • STJ - Súmula n. 334 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 13/12/2006
    Vigente

    O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (SÚMULA 334, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PROVEDOR DE INTERNET - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - ICMS - VEROSSIMILHANÇA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.472 /97 - SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMINAR DEFERIDA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O mandado de segurança preventivo é cabível contra ato coator iminente e provável, que decorra da aplicação obrigatória e vinculada da legislação tributária. 2- O serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, em principio, não se insere no conceito de "serviço de comunicação", tendo natureza de "serviço de valor adicionado", o qual é expressamente excluído do conceito de serviço de telecomunicações, conforme previsto no § 1º do art. 61 da Lei nº 9.472 /97. 3- Tendo em vista que, nos termos da Súmula nº 334 , "o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet", deve ser mantida a liminar que deferiu a suspensão da cobrança do ICMS. 4- Preliminar rejeitada. Decisão mantida. 5- Recurso desprovido.

  • TJ-SP - XXXXX20208260302 Jaú

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação declaratória de inexigibilidade de tributo movida por empresa de quem vem sendo cobrado ICMS em relação a serviço de provedor de acesso à internet. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado objetivando a inversão do julgado. Inviabilidade. Prestação de serviço de provimento de acesso à internet. Não-incidência de ICMS. Aplicação da Súmula 334 do E. STJ. Repetição de indébito tributário. Prescrição quinquenal que deverá ser verificada em liquidação do julgado. Recurso parcialmente provido.

Diários Oficiais que citam Provedor de Acesso a Internet

  • TRT-4 30/08/2023 - Pág. 4482 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO NET ONZE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA NET ONZE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência... DE ACESSO A INTERNET LTDA ADVOGADO LOURENSO PRESOTTO(OAB: 62017/RS) ADVOGADO GIOVANI ZANINI(OAB: 66513/RS) PERITO IGOR GUILHERME KUNRATH Intimado(s)/Citado(s): - NET ONZE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET... JARDIM ADVOGADO EVANDRO DA SILVA DE EVARISTO(OAB: XXXXX/RS) RECLAMADO NET 11 TECNOLOGIA EIRELI ADVOGADO LOURENSO PRESOTTO(OAB: 62017/RS) ADVOGADO GIOVANI ZANINI(OAB: 66513/RS) RECLAMADO NET ONZE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET

  • TRT-15 08/03/2024 - Pág. 6710 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA ADVOGADO WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB: XXXXX/SP) PERITO LAZARO ELVECI DE OLIVEIRA Intimado (s)/Citado (s): - M.M.P... PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA, DECIDO, na forma da fundamentação, REJEITAR os pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante... PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA, DECIDO, na forma da fundamentação, REJEITAR os pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante

  • STJ 27/08/2021 - Pág. 6589 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO... PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal... Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. 4

Peças Processuais que citam Provedor de Acesso a Internet

  • Petição - Ação Cheque de Amplitudenet Provedor de Acesso a Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576 em 13/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    - Autor: AMPLITUDENET PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA... Ré: AMPLITUDENET PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA-ME, micro empresa já identificada e representada pelo proprietário, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, respeitosamente vem perante

  • Petição - Ação Cheque de Amplitudenet Provedor de Acesso a Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576 em 13/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    - Autor: AMPLITUDENETE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA... Ré: AMPLITUDENET PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA-ME , micro empresa já identificada e representada pelo proprietário, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, respeitosamente vem à presença

  • Petição - Ação Cheque de Amplitudenet Provedor de Acesso a Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    - Autor: AMPLITUDENETE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA... Ré: AMPLITUDENET PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA-ME , micro empresa já identificada e representada pelo proprietário, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, respeitosamente vem à presença

Modelos que citam Provedor de Acesso a Internet

  • Modelo De Contrato De Prestação De Serviços De Internet

    Modelos • 08/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    NOME COMPLETO – REPRESENTANTE LEGAL DO PROVEDOR NOME COMPLETO – EMPREGADO ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-contrato-de-prestacao-de-servicos-de-internet/... a privacidade de outros assinantes, buscando acesso à senha e dados privados, modificar arquivos, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro assinante, ou desenvolver programas de acesso não autorizado... mensagens transmitidas por ele ou para ele, sob sua autorização, especialmente aquelas que venham a ofender dispositivo ou princípio legal, ético e moral, ou qualquer usuário da rede, mesmo que de outro provedor

  • [Modelo] Pedido de Remoção de Conteúdo nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

    Modelos • 12/07/2018 • Daniel Rebouças Bressane

    Brasil, reproduzindo a tutela garantida pela Carta Magna Brasileira, conforme se verifica pelo art. 7º , I da Lei 12.965 /14, in verbis : “Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania... Desta forma, é a presente para que seja determinado ao provedor de aplicações de internet que promova a remoção imediata do conteúdo infringente, individualizado nas seguintes URLs: [ INSERIR URLs DAS... O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus

  • Modelo De Contrato De Prestação De Serviços – Uso De Internet

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CLÁUSULA 3º - Que a contratada empregará toda sua diligência para consecução e garantia de tal acesso, comprometendo-se a manter o provedor e consequentemente o acesso à internet em condições de uso e... CLÁUSULA 2º - Que o acesso à internet será ilimitado, devendo o provedor proporcionar tal utilização vinte e quatro (28) horas por dia, ininterruptos, vez que seu sistema de transmissão é via rádio, não... à internet

Notícias que citam Provedor de Acesso a Internet

  • Livro analisa responsabilidade civil de provedor de acesso à Internet

    A obra procura avaliar a atuação do provedor de acesso à Internet, elo entre o usuário e o mundo cibernético, que, por ser prestador de serviços, está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor... Os reflexos no mundo jurídico do surto de desenvolvimento tecnológico dos últimos anos, protagonizado pela Internet, são o fio condutor do livro "Internet - Responsabilidade do provedor pelos danos praticados... resultado da tese de doutorado defendida por Vasconcelos na Faculdade de Direito de Recife, aborda o novo posicionamento exigido dos operadores de Direito para resolver problemas relacionados à conexão, acesso

  • Projeto aprovado proíbe exigência de provedor de acesso à internet de banda larga

    O projeto do deputado Nilson Gonçalves considera que a exigência de provedor de acesso à internet, por parte das prestadoras de serviço, caracteriza uma venda casada de produto, prática considerada ilegal... As empresas prestadoras de serviços de acesso à internet via banda larga em Santa Catarina não podem mais exigir a contratação de provedor de conteúdo como condição de acesso à internet... Conforme o autor, o Brasil é um dos poucos países em que se exige a contratação de um provedor de conteúdo para permitir o acesso à internet, uma medida que é desnecessária, conforme apontou investigação

  • Pressão de provedores de acesso à Internet adia votação do Marco Civil

    Foi mais um dia intenso de negociações, mas a pressão dos provedores de acesso à internet adiou mais uma vez a votação do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo), que deve voltar à pauta na... Planos de acesso Um dos deputados que já se posicionou contra a neutralidade é o deputado Ricardo Izar (PSD-SP)... Segundo ele, a neutralidade pode encarecer os planos de internet e, dessa forma, prejudicar o consumidor

Artigos que citam Provedor de Acesso a Internet

  • ICMS: Não-incidência no serviço dos provedores de acesso à internet Súmula 334/STJ e Tema 263/STF

    /STJ: Súmula 334 /STJ: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet... O ICMS sobre provedores de internet, é considerado como Serviço de Valor Adicionado (SVA) e por isso é definido como acessório, um meio para viabilizar o acesso à internet já que inexiste previsão no rol... O Superior Tribunal de Justiça através da Primeira Seção, ao julgar o EREsp 456.650/PR entendeu pela não-incidência de ICMS sobre os provedores de acesso à internet, uniformizando o tema na Súmula 334

  • Direito Digital: Quais os provedores segundo o Marco Civil da Internet?

    Nesse contexto, o provedor de acesso à internet é aquele que intermediará a conexão do usuário com o provedor de backnone, atribuindo ao usuário um endereço de IP (Internet Protocol) para que possa conectar-se... de internet são os provedores de acesso, acima já conceituados... provedor de acesso ou hospedagem

Doutrina que cita Provedor de Acesso a Internet

  • Capa

    Responsabilidade Civil – Direito à Informação

    2010 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery e Patrícia Milano Vaz

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo de Barros Carvalho e Maria Helena Brito de Sousa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Digital Aplicado 4.0

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Patricia Peck Pinheiro

    Encontrados nesta obra: