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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 422250 RJ 2004.51.01.511172-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2008

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA COMPROVADA POR PUBLICAÇÃO. ESTADO DA TÉCNICA (§ 1º, DO ART. 96, DA LPI). SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de ação que visa a desconstituir ato administrativo de anulação de registro de desenho industrial, julgada improcedente. - Anterioridade impeditiva comprovada por meio de processo administrativo de nulidade de registro movido pela empresa apelada, instruído com publicação ilustrada datada de outubro de 2001, antes, portanto, do depósito do desenho industrial da autora-apelante, ocorrido em 23/01/2002. - Parecer do INPI atestando a falta de originalidade do desenho industrial da autora-apelante, encontrando-se dentro do estado da técnica, consoante definido pelo § 1º, do artigo 96, da LPI. - Sentença ora mantida, por se mostrar bem fundamentada e apoiada no conjunto probatório, não padecendo da nulidade argüida no recurso. - Apelação improvida.

TJ-SP - 10123178220158260100 SP 1012317-82.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

Obrigação de Fazer – Identificação de usuário e retirada de conteúdo da internet – Perfil anônimo hospedado em rede social – Fornecimento de registros e dados de acesso – Publicação ilustrada com fotografia falsa – Remoção da imagem abusiva – Sucumbência recíproca – Recurso provido em parte.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397505 RJ 2003.51.01.506293-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA COMPROVADA POR PUBLICAÇÃO SETE MESES ANTES DO DEPÓSITO, EXCEDENDO O PRAZO DO PERÍODO DE GRAÇA (180 DIAS - § 3º, DO ART. 96, DA LPI). ESTADO DA TÉCNICA (§ 1º, DO ART. 96, DA LPI). AUSÊNCIA DE CONTRA-PROVA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de ação que visa a desconstituir ato administrativo de anulação de registro de desenho industrial, julgada improcedente. - Anterioridade impeditiva comprovada por meio de recurso administrativo movido pela empresa apelada, instruído com publicação ilustrada datada de sete meses antes do depósito do desenho industrial da autora-apelante, excedendo o prazo de 180 dias, admitido como período de graça, previsto no § 3º, do artigo 96, da LPI. - Revista ESPAÇO D destinada à divulgação de eventos e criações na área de decoração e arquitetura, com divulgação de nomes e endereços de várias empresas do ramo, dando-lhe caráter inegavelmente comercial, sendo viável para a comprovação do estado da técnica contemporâneo à sua publicação. - Parecer do INPI atestando a falta de originalidade do desenho industrial da autora-apelante, encontrando-se dentro do estado da técnica, consoante definido pelo § 1º, do artigo 96, da LPI. Inexistência de contra-prova por parte da demandante da ação. - Sentença ora mantida, por se mostrar bem fundamentada e apoiada no conjunto probatório, não padecendo da nulidade argüida no recurso. - Apelação improvida.

Cartilha guia ambulantes que atuam no Carnaval

Notícias30/01/2013Agência Sebrae de Notícias
Publicação fornece dicas de atendimento, higiene e manipulação de alimentos Salvador - Uma publicação ilustrada com 16 páginas, linguagem simples e direta, leva aos vendedores ambulantes todas as informações...A publicação será distribuída aos profissionais durante o Carnaval....A publicação incentiva ainda que o ambulante busque uma diferencial, colocando, por exemplo, uma identificação em seu ponto e prezando sempre pelo bom atendimento ao cliente.

Como inserir imagens em publicações?

Artigos14/11/2013Jusbrasil
Agora é possível ilustrar suas publicações com imagens, tornando o seu conteúdo mais atrativo e agradável. Como adicionar imagens?...Adicionar imagens a suas publicações é muito simples, não tem segredo nem truques! Basta utilizar este botão: A foto será adicionada exatamente onde você deixou o cursor do texto posicionado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015062933 RJ 2003.51.01.506293-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA COMPROVADA POR PUBLICAÇÃO SETE MESES ANTES DO DEPÓSITO, EXCEDENDO O PRAZO DO PERÍODO DE GRAÇA (180 DIAS - § 3º, DO ART. 96, DA LPI). ESTADO DA TÉCNICA (§ 1º, DO ART. 96, DA LPI). AUSÊNCIA DE CONTRA-PROVA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de ação que visa a desconstituir ato administrativo de anulação de registro de desenho industrial, julgada improcedente. - Anterioridade impeditiva comprovada por meio de recurso administrativo movido pela empresa apelada, instruído com publicação ilustrada datada de sete meses antes do depósito do desenho industrial da autora-apelante, excedendo o prazo de 180 dias, admitido como período de graça, previsto no § 3º, do artigo 96, da LPI. - Revista ESPAÇO D destinada à divulgação de eventos e criações na área de decoração e arquitetura, com divulgação de nomes e endereços de várias empresas do ramo, dando-lhe caráter inegavelmente comercial, sendo viável para a comprovação do estado da técnica contemporâneo à sua publicação. - Parecer do INPI atestando a falta de originalidade do desenho industrial da autora-apelante, encontrando-se dentro do estado da técnica, consoante definido pelo § 1º, do artigo 96, da LPI. Inexistência de contra-prova por parte da demandante da ação. - Sentença ora mantida, por se mostrar bem fundamentada e apoiada no conjunto probatório, não padecendo da nulidade argüida no recurso. - Apelação improvida.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71008054207 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

Além disso, no caso concreto, não foi fator determinante para o reconhecimento do dano a ocorrência ou não de prejuízos à vida profissional do autor, já que a própria repercussão da publicação ilustrada

DOM-MANAUS 13/09/2018 - Pág. 44 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais13/09/2018Diário Oficial do Município de Manaus
Freitas e Tamar Freitas, e), f) Contrato Social e Alterações ou Estatuto Jailton Bezerra Lima Inabilitado. 4.10. a) c) 39 Filho Programa Cozinha092 Orçamento e Ficha Técnica 40 Jamilssa de Almeida Melo Publicação...Ilustrada do Conto Da Rocha Que Viemos Desclassificado. 2.6....Inscrito 2 Vezes Jamilssa de Almeida Publicação Ilustrada do Conto Da 41 Melo Rocha Que Viemos Inabilitado. 4.11. e) 42 Jean Winder Vieira da Gama Adão Performance Circense Desclassificado. 2.6.

TRF-2 05/12/2013 - Pág. 316 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/12/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PUBLICAÇÃO. em necessidade de realização de nova que a prova pericial produzida foi devidamente elaborada, tendo sido apresentado laudo pericial detalhado, em relação ao qual as partes e seus assistentes...durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederam a data do depósito ou da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12‖. 4- Havendo tal divulgação com publicação...ilustrada datada de onze meses antes do depósito do desenho industrial, excedendo o prazo de 180 dias acima indicado, constata-se que o desenho industrial resta desprovido de novidade, eis que compreendido

STJ 21/06/2010 - Pág. 2690 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/06/2010Superior Tribunal de Justiça
ANTERIORIDADE IMPEDITIVA COMPROVADA POR PUBLICAÇÃO. ESTADO DA TÉCNICA (1º DO ART. 96 DA LPI). SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA....Anterioridade impeditiva comprovada por meio de processo administrativo de nulidade de registro movido pela empresa apelada, instruído com publicação ilustrada datada de outubro de 2001, antes, portanto
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