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Jurisprudência que cita Publicacao Via Internet

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÕES VIA INTERNET. ALEGADO EXCESSO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REPARAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO FATO DANOSO. PRECEDENTES. - Tratando-se de pedido de reparação de dano, o foro do lugar do ato ou fato sobrepõe-se sobre o foro da sede da pessoa jurídica. Prevalência do que estabelece a alínea a do inc. IV do art. 53 do CPC . Precedentes do STJ. Publicações via internet. Amplitude do alcance, mas com maior relevância no domicílio da parte autora. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR - Pleito indenizatório calcado em ilícito civil. Regra constante no inciso V do artigo 53 do CPC/2015 , antigo art. 100 , parágrafo único , do CPC/73 . Foro competente: domicílio da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Agravo Interno: AGT XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Negado seguimento a Agravo de Instrumento porquanto tido como expediente em duplicidade a anterior recurso da mesma natureza.- Decisão de idêntico conteúdo, mas proferida em feitos distintos (conexos) - Agravo de Instrumento nº 70082251562 conhecido em juízo de retratação ? art. 1.021, § 2º, do CP C.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÕES VIA INTERNET. ALEGADO EXCESSO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.REPARAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO FATO DANOSO. PRECEDENTES.- Tratando-se de pedido de reparação de dano, o foro do lugar do ato ou fato sobrepõe-se sobre o foro da sede da pessoa jurídica. Prevalência do que estabelece a alínea ?a? do inc. IV do art. 53 do CPC . Precedentes do STJ. Publicações via internet. Amplitude do alcance, mas com maior relevância no domicílio da parte autora.INDENIZAÇÃO POR ALEGADO ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR - Pleito indenizatório calcado em ilícito civil. Regra constante no inciso V do artigo 53 do CPC/2015 , antigo art. 100 , parágrafo único , do CPC/73 . Foro competente: domicílio da autora.AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70082251562 , NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL – RECURSO – TEMPESTIVIDADE – MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial. 2. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico. 3. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET. 4. Agravo regimental provido.

Diários Oficiais que citam Publicacao Via Internet

  • DJSP 21/11/2023 - Pág. 3907 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    O encaminhamento do formal de partilha é ato de providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens... O encaminhamento do formal de partilha é ato de providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens... O encaminhamento do formal de partilha é ato de providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens

  • DJSP 30/05/2023 - Pág. 3749 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens... O encaminhamento do formal de partilha é ato de providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens... O encaminhamento do formal de partilha é ato de providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens

  • DJSP 04/10/2023 - Pág. 3602 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    O encaminhamento do formal de partilha é ato de providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens... O encaminhamento do formal de partilha é ato de providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens... O encaminhamento do formal de partilha é ato de providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens

Modelos que citam Publicacao Via Internet

  • [Modelo] Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada

    Modelos • 08/09/2021 • Jaqueline Ferreira Nunes de Sá

    Devido ao quadro clínico, fora administrado 1 comprimido de metildopa 500mg via oral, e nifedipino 20mg via oral para controle da urgência hipertensiva... PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS AVILTANTES À DIGNIDADE NA REDE SOCIAL FACEBOOK . LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. DIREITO A HONRA E A IMAGEM RAZOABILIDADE... NÃO SE CONFIGURA USO INDEVIDO, QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A REPARAÇÃO, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO NA VIA PÚBLICA, MAS A VINCULAÇÃO DA IMAGEM À FALSA PRÁTICA DE CRIME CONFIGURA O DANO MORAL

  • Ação de Restituição de Indébito

    Modelos • 20/03/2018 • Josana Martins Rodrigues Agreli

    A Requerente adquiriu em 10.04.2017 as 13h51, via internet, uma TV registrada sob o pedido de nº XXX, que não correspondeu às suas expectativas, pois como consumidora e sem informação tecnológica, restou... comprando uma TV sem a tecnologia WI-FI (não smart) que, portanto não se conecta à internet (docs... TJ-DF - ACJ: XXXXX20118070001 DF XXXXX-63.2XXX.807.0XX1, Relator: JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação

  • [Modelo] Ação Indenizatória - Velocidade de Internet banda larga

    Modelos • 01/10/2018 • Luana Ribeiro

    O autor trouxe aos autos os diversos números de protocolo que comprovam as inúmeras tentativas de solucionar o problema através da via administrativa, o que não foi possível em razão do descaso da ré... (TJ-MG - AC: XXXXX00033573001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/08/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2014)... (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 12/12/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/12/2013)

Notícias que citam Publicacao Via Internet

  • TJRS passará a aceitar, via Internet, pedidos de sustentação oral

    Ressalvas do TJRS 1) A ordem cronológica dos pedidos de preferência, sejam eles realizados via internet, ou mediante comparecimento pessoal, define a ordem em que serão julgados os feitos na sessão; 2)... O não comparecimento do advogado requerente no início da sessão de julgamento acarreta seja considerado prejudicado o pedido de preferência formulado, tanto aquele feito via Internet, quanto o realizado... O presidente da CAJ, conselheiro seccional César Souza, destacou a importância da publicação do acórdão que acolhe a postulação da seccional

  • Seminário Legislação Previdenciária: Atualização - Via Internet

    O SESCON/MS em Parceria com a UNIFENACON e CRC/MS realiza mais um seminário via Internet, com assunto Legislação Previdenciária - atualização. Disponível a partir do dia 10/04/14... Sócio- fundador e técnico jurídico da Acto Edição de Publicações Fiscais, de 1993 a 2006... Recomendações para assistir: Tem que ter boa internet, acessar e deixar carregar na memória e assistir no replay

  • STJ decide que informações processuais via internet não podem confundir as partes

    Justa causa O ministro Humberto Martins, relator, reconheceu que a antiga jurisprudência do STJ considerava que erro na divulgação das informações processuais via internet, dado seu caráter meramente informativo... Segundo o ministro, ficou consolidado que, "ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário... Informações erradas sobre andamento processual divulgadas por tribunais na internet, por serem de fonte oficial, não podem confundir as partes, induzindo a erros e conduzindo à perda de oportunidades

Artigos que citam Publicacao Via Internet

  • Publicações anônimas via Internet

    A MP determina que as sociedades anônimas publiquem na Internet os documentos exigidos pela Lei 6404 /76 ( Lei das S.A. ), a exemplo de relatórios da administração, demonstrações financeiras, convocação... As publicações, seja para sociedades listadas em bolsa de valores ou não, deverão ter certificação digital de autenticidade... Uma vez aprovado o relatório na comissão será analisado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, dando efeito à MP no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos

  • [Pensar Criminalista]: Competência para o julgamento da injúria praticada pela internet via mensagens privadas

    Aqui, ainda que via internet, a mensagem ofensiva não é capaz, ao menos em tese, de desde a sua divulgação chegar ao conhecimento de terceiros e ofender a honra subjetiva da vítima... Vejamos: No caso hipotético narrado temos Vítima e autor do crime residentes em Vitória/ES Crime contra a honra da vítima cometido via internet, por mensagem privada Ciência do crime em Belo Horizonte/... Todavia, situação diversa há que ser verificada quando o crime é praticado pela internet, mas via mensagem privada

  • Comprei pela internet, mas não recebi: o que fazer?

    É o caso, por exemplo, das reclamações registradas junto à própria empresa, através dos serviços de atendimento ao cliente, geralmente disponibilizados por telefone e via internet, sendo importante anotar... Nesta publicação, abordaremos uma situação frequente nas relações de consumo: quando uma compra é feita através da internet, mas o produto não é entregue ao cliente... É verdade que o ato de fazer compras pela internet se tornou comum na vida da maioria das pessoas, já que a comodidade oferecida em compras virtuais reduz o tempo perdido nas idas às lojas e aos centros

Doutrina que cita Publicacao Via Internet

  • Capa

    Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais, Daniel Falcão e André Zonaro Giacchetta

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Exponencial: Como as Novas Tecnologias Redefinirão o Jurídico do Futuro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Cintia Maria Ramos Falcão, Tayná Carneiro, Patricia Helena Marta Martins e Bruna Borghi Tomé

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática do Processo do Trabalho: Do Presencial ao Virtual

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Thereza Christina Nahas, Denise Pires Fincato e Amália Rosa de Campos

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Publicacao Via Internet

  • Petição - TJDF - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Duplo Clique Intermediacao de Servicos VIA Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.07.0007 em 29/03/2019 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    Autos do processo nº: XXXXX20188070007 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, que move em face DUPLO CLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS VIA INTERNET LTDA, HUGO LEONARDO ALVES MACEDO... Diante disto, REQUER a este juízo que, por meio do sistema BACENJUD (BANCO CENTRAL) realize a pesquisa de valores passíveis de penhora em nome da parte executada DUPLO CLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS VIA INTERNET... INTERNET LTDA, , , nos termos da norma do art. 835 , I e 854 , do CPC

  • Petição - TJDF - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Duplo Clique Intermediacao de Servicos VIA Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.07.0007 em 29/03/2019 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    Autos do processo nº: XXXXX20188070007 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, que move em face DUPLO CLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS VIA INTERNET LTDA, HUGO LEONARDO ALVES MACEDO... Diante disto, REQUER a este juízo que, por meio do sistema BACENJUD (BANCO CENTRAL) realize a pesquisa de valores passíveis de penhora em nome da parte executada DUPLO CLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS VIA INTERNET... INTERNET LTDA, , , nos termos da norma do art. 835 , I e 854 , do CPC

  • Petição - TJDF - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Duplo Clique Intermediacao de Servicos VIA Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.07.0007 em 29/03/2019 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    Autos do processo nº: XXXXX20188070007 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, que move em face DUPLO CLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS VIA INTERNET LTDA, HUGO LEONARDO ALVES MACEDO... Diante disto, REQUER a este juízo que, por meio do sistema BACENJUD (BANCO CENTRAL) realize a pesquisa de valores passíveis de penhora em nome da parte executada DUPLO CLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS VIA INTERNET... INTERNET LTDA, , , nos termos da norma do art. 835 , I e 854 , do CPC