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A ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão frente aos casos de mora legislativa:

Artigos01/04/2022Emanuelle Resque
Aprovada a proposta em plebiscito, o projeto de lei será apresentado em casa assembleia legislativa estadual, no período definido na lei complementar federal....O caso trazido pela ADI 3682-MT, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, questiona a omissão do legislador no que tange à formulação de lei complementar federal que estipulasse prazos...Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.149/SC - Santa Catarina. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 17 de novembro de 2004.

STF 19/04/2022 - Pág. 13 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/04/2022Supremo Tribunal Federal
(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV....(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV....CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 875958 GO 0092447-30.2013.8.09.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2022

CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM....CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM....CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

Tráfico de Pessoas: Reflexões Jurídicas sobre a Lei n.º 13.344/16 e suas implicações na Amazônia Tri Fronteiriça

Artigos15/02/2021Fábio Silva
Na Constitucíon Política del Estado, texto referendado e aprovado pela Assembleia Constituinte da República da Bolívia em janeiro de 2009....Foram realizados trabalhos de campo e análises em 11 estados da área de fronteira – Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina...Legislativa do Estado do Acre que apresentou diversas situações de adolescentes acreanas, exploradas sexualmente no próprio estado em áreas de prostituição na Bolívia e no Peru.

Violência Obstétrica

Artigos23/08/2020Laís Tomé
Posteriormente, o projeto põe ao encargo da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina a elaboração de cartilhas – Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, que esclareçam às mulheres...Nesse mesmo tocante, o estado de Santa Catarina e o munícipio de Diadema no estado de São Paulo, promulgaram leis com o intuito de combater e prevenir a violência obstétrica....ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINADisponível em ">http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17097_2017_lei.html> ; Acesso em 20 out 2019. 36 _______.

Da Violência No Momento Do Parto: Aspectos Penais

Artigos18/09/2019Lara Hilsdorf
de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina e divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal....SANTA CATARINA. Lei 17.097 , de 17.97, de 17 de Janeiro de 2017....Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina. Florianópolis, 17 de Janeiro de 2017.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2897 AL 4002549-64.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2021

Posiciona-se na direção de que “o exercício da competência legislativa da União não deve ser feito para reduzir ou suprimir a participação dos Estados (e dos Municípios) na partilha da receita tributária...PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE OS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO....Posiciona-se na direção de que “o exercício da competência legislativa da União não deve ser feito para reduzir ou suprimir a …

Contestação - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível - de Associação de Socorristas e Bombeiros Voluntários de Penápolis - GVP contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0438 em 21/06/2021TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP
Desde então a corporação exerce atividade ininterrupta de corpo de bombeiros de natureza civil, cujo exemplo se espraiou para outras cidades dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, principalmente...Em poucos deles, fazem parte das corporações de polícia militar, integrando a estrutura dos Comandos das Polícias Militares dos Estados, como ocorre nos Estados da Bahia, Paraná, Santa Catarina e Tocantins.../estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria- legislativa/areas-da-conle/t…

TCE/SC orienta gestores do Planalto Serrano e Meio Oeste sobre transparência e dever de probidade

Serrana (Amures), do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), da Região do Contestado (Amurc), do Planalto de Santa Catarina (Amplasc) e do Meio Oeste Catarinense (Ammoc)....Para o conselheiro, as várias funções do Tribunal de Contas, que vão desde a emissão do parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado subsídio indispensável para a Assembleia Legislativa aprovar...Fone: (49) 3533-4900 Etapa de Campos Novos: Sexta-feira (26/7) Onde: Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) Rua Benjamin Colla, nº 289 Bairro Senhor Bom Jesus.

Controle Difuso de Constitucionalidade: Brasil e Portugal

Artigos16/10/2019Ana Carolina da Rocha Aralde
Até o nome era parecido: Estados Unidos do Brasil....Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. n. 2. São Paulo, 2003. Disponível em: ">https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/469_arquivo.pdf> ....Dissertação (Mestrado em Direito) - Área de concentração em Direito, Estado e Sociedade, Universidade Federal de Santa Catarina.
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