, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. 7 Disponível em http://www.senado.gov.br/publicacoes...TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Em caso análogo, decidiu esta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - NOMEAÇÃO...Grossa – 6.300 horas; III - Universidade Estadual de Maringá – 15.000 …