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APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO À IMAGEM. Sentença de parcial procedência, acolhidos danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré. Publicação de foto em jornal, em espaço reservado à divulgação gratuita de fotos enviadas pelos leitores à redação. USO NÃO CONSENTIDO. Afirmação da ré de que houve consentimento do titular da imagem que não encontra comprovação nos autos, por qualquer meio de prova, a justificar a aceitação de uso não autorizado da fotografia. Violação ao art. 5º , X da CF e art. 20 do CC . VIOLAÇÃO. Ausência de interesse público ou relevância social, tratando-se de espaço destinado a mero entretenimento. Caráter vexatório ou ofensivo da publicação que não é exigível, verificada a violação pela só publicação de imagem não autorizada, com fins econômicos ou comerciais. Súmula 403 STJ. Finalidade econômica que é analisada de forma ampla, não sendo exigível que haja vantagem direta pelo uso da imagem em venda de produto ou serviço, suficiente que dela se extraia vantagem financeira ou comercial. Situação verificada nos autos, onde a publicação gratuita de imagens de leitores tem a finalidade de propiciar maior circulação do jornal, em estratégia comercial própria ao segmento. Precedente. INDENIZAÇÃO. Valor coerente e compatível com a capacidade econômica das partes, intensidade e repercussão da ofensa, aliada ao propósito didático da penalidade. Redução que conduziria ao aviltamento da indenização. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA OFENSIVA. REVISTA ESPECIALIZADA EM DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTA DE LEITOR. RESPOSTA COM IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE RESPOSTA. CONDENAÇÃO DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. LEI DE IMPRENSA . ART. 56. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1988 . CULPA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 , CPC . RECURSOS DESACOLHIDOS. I - Tendo o acórdão impugnado, diante das circunstâncias do caso, concluído que a condenação da ré em fazer publicar resposta à matéria tida por ofensiva seria suficiente à reparação dos danos sofridos, entender diversamente não prescindiria do revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ. II - A sistemática da reparação do dano moral prevista na Constituição de 1988 não acolheu o prazo decadencial estabelecido no art. 56 da Lei de Imprensa . III - Faltou cautela ao réu quando fez publicar, em revista de sua responsabilidade, carta de leitor imputando à autora culpa por determinado negócio frustrado, sem confirmar a veracidade das informações nela contidas, além de não permitir o direito de resposta, para, ao final, sugerir a abertura de inquérito policial contra os sócios da empresa-autora. IV - Por ter a autora obtido vitória em seu pedido principal, qual seja, a condenação do réu pela matéria ofensiva, além de ter garantido o seu direito de resposta, fica sem razão a argumentação do réu de que houve rejeição de parte substancial do pedido. Logo, com razão o acórdão impugnado ao distribuir as custas processuais e compensar os honorários advocatícios.