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STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1842 RJ 0001873-20.1998.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: (S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS. EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIROS EMB.DECL.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 204 DF 0774778-93.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONTRA A RESOLUÇÃO N. 3/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE. DETERMINAÇÃO PARA A CONDUÇÃO E RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DA USINA DE ANGRA 3, PELA ELETROBRÁS-ELETRONUCLEAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS CONSIDERADAS AS LEGISLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DE REGÊNCIA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Impugnação de atos normativos de efeitos concretos com implicações de direito intertemporal alcançado diplomas normativos anteriores à Constituição de 1988. Cabimento da ação. Conhecimento. 2. A escolha da localidade de início das obras da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, nela incluída a unidade de Angra 3, deu-se sob a égide da Carta de 1967, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 1 , de 1969, nos termos da al. i do inc. XVII do art. 8º. Monopólio da União sobre minérios nucleares disciplinado por normas infraconstitucionais (Lei n. 4.811, de 27.8.1962). 3. Inexistência, no ordenamento constitucional pretérito, de exigência de lei formal para escolha de localidades que receberiam usinas nucleares. O art. 10 da Lei n. 6.189 , de 16.12.1974, atribuía ao Poder Executivo competência para “autorizar a construção e operação” de usinas nucleoelétricas por concessionárias de serviços de energia elétrica, “mediante Decreto, ouvidos os órgãos competentes do Ministério das Minas e Energia”. 4. Recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária, teve-se o início das obras de Angra 3 sob a égide do Decreto n. 75.870 /1975, não se havendo cogitar de submissão da matéria a novo processo legislativo. 5. A Constituição de 1988 manteve a opção política pela exploração da energia nuclear, de monopólio da União (inc. XXIII do art. 21, inc. XXIV do art. 22 e inc. V do art. 177), restrito o exercício dessa atividade, em território nacional, apenas “para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional” (al. a do inc. XXIII do art. 21). 6. Histórico da legislação infraconstitucional pós 1988. As deliberações administrativas dos órgãos do Poder Executivo, legalmente habilitados à condução da política energética nuclear, não desbordaram da previsão legal do art. 10 da Lei nº 6.189 , de 16.12.1974, nos termos mantidos pela Lei nº. 7.781 , de 27.6.1989. Discussão remanescente quanto ao órgão executivo competente para decidir sobre a retomada das obras de Angra 3: exame de legislação infraconstitucional, incabível nas ações de controle abstrato de constitucionalidade. 7. Arguição julgada improcedente.

Encontrado em: (S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS. INTDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1204884 AP AMAPÁ 0600197-83.2018.6.03.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

(Petição/STF n. 2.971/2020) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INTERVENÇÃO INDEFERIDA. Relatório 1. Recursos extraordinários interpostos por Coligação Unidos Pelo Amapá e Partido Popular Socialista – PPS-AP com base na al. a do inc. III do art. 102 e no § 3º do art. 121 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Em 16.12.2019, dei parcial provimento ao recurso …

STF - SEGUNDA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1204884 AC 0600197-83.2018.6.03.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

DECISÃO: Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória incidental, consistente na determinação de execução provisória da decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Cármen Lúcia, que deu parcial provimento ao apelo extremo interposto nos autos, determinando que o TSE proferisse novo julgamento do recurso especial eleitoral em questão, tomando por fundamento a recente decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte, nos autos da ADI nº 6.032. Aduziram os requerentes que a …

Aleam aprova 8 Projetos de Lei e 1 projeto de Resolução Legislativa da Mesa

Os projetos aprovados são de autoria dos deputados Saullo Vianna (PPS), Alessandra Campêlo (MDB), Sinésio Campos (PT), Roberto Cidade (PV), João Luiz (Republicanos), João Luiz/Ricardo Nicolau (PSD), Carlinhos...Gomes (PSC), Saullo Vianna (PPS), Joana Darc (PL). Eles destacaram a pessoa e a vida profissional de Wilson Lima durante os vinte anos atuando como jornalista no Amazonas....Outro Projeto de Lei em destaque o de nº 123/2019, de autoria do deputado Saullo Vianna (PPS), assegura aos transplantados e aos doadores, cujo órgão tenha sido retirado em vida, a gratuidade em eventos

Casa Vhida recebe homenagem na Aleam pelos 20 anos de fundação

O deputado Saullo Vianna (PPS) homenageou, durante Cessão de Tempo, nesta terça-feira (17), o trabalho realizado pela Casa Vhida ao longo dos 20 anos de sua fundação....Gabinete do Deputado Saullo Vianna (PPS) Texto: Assessoria do Deputado Mahira Maia (92) 99164-2831

EMPRESAS TERÃO ATÉ 12 HORAS PARA SERVIÇOS DE RELIGAMENTO DE LUZ E GÁS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (12/02), o projeto de lei 1.404/19, do deputado Welberth Rezende (PPS), que estabelece que

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5294 DF DISTRITO FEDERAL 0000985-55.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO – PERDA. 1. Eis as balizas reveladas pelo assessor Eduardo Ubaldo Barbosa: Partido Popular Socialista – PPS ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal , da Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, a versar as atribuições do Órgão de contas “quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública …

Saullo Vianna vota a favor do projeto que visa reorganizar a gestão na Saúde

O deputado Saullo Vianna (PPS) foi o relator do Projeto de Lei (PL) nº 171/2019, oriundo da Mensagem Governamental nº 148/2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e que marca...Gabinete do Deputado Saullo Vianna (PPS) Texto: Assessoria do Deputado Mahira Maia (92) 99164-2831

Saullo Vianna cumpre agenda na busca de soluções para o Amazonas em Brasília

O deputado Saullo Vianna (PPS), vice-líder do Governo e vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), cumpriu agenda intensa nesse feriado (20) em Brasília...Gabinete do Deputado Saullo Vianna (PPS) Mahira Maia (92) 99164-2831
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