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MPF/CE obtém decisão que assegura publicização de filas por cirurgias e consultas ortopédicas no SUS

Notícias18/04/2017Ministério Público Federal
No dia 2 de maio, deverá entrar no ar sistema informatizado de regulamentação e publicização das filas....O sistema que será utilizado para a regulação e publicização das filas foi desenvolvido pelo gerente da Central de Regulação de Internações de Fortaleza (Crifor), Mozart Henderson, e foi apresentado durante

MP-SP propõe manobra para evitar publicização de supersalários

Notícias17/02/2017Justificando
Em uma reunião realizada no começo do mês (07/02), o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo propôs uma medida considerada urgente para que o pagamento de verba indenizatória de seus membros seja feito em folhas separadas, como forma de “aperfeiçoar a privacidade”. A resolução foi publicada hoje (17) no Diário Oficial do Estado. Em dezembro de 2016, a Agência Pública fez uma reportagem, que foi compartilhada no Justificando, expondo que “quase 80% dos membros do MP-SP recebem acima do teto constitucional: vale-livro, auxílio-moradia e supersalários somam até R$ 130 mil por mês”. Além disso, a reportagem apontou que a previsão do governo de São Paulo com o orçamento para a instituição neste ano é de R$ 2,3 bilhões – orçamento três vezes maior do que o previsto para a Secretaria de Cultura e o dobro do que será destinado para pastas como Agricultura, Meio Ambiente ou Habitação. Depois disso, a reunião aparece como uma resposta aos dados que foram apresentados em meio a outras pautas, como a violência doméstica, provimento de cargos vagos e elogios a atuação do GAECO. Estavam presentes para formulação da ata o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, o Corregedor-Geral, Paulo Afonso Garrido de Paula e alguns conselheiros. Foi de entendimento do colegiado que “ todo p agamento de verbas indenizatórias seja feito em folha diferente daquela referente ao subsídio, seja qual for o valor recebido “. Nesse sentido, o Conselho justifica que a medida vêm para que não haja confusões entre os pagamentos e “ gere críticas maldosas daqueles que pretendem apenas denegrir o MP como Instituição “. Vale explicitar que a verba indenizatória deve ser utilizada para reembolsar as despesas de procuradores e promotores em seus benefícios, como auxílio-alimentação, locação de imóveis e veículos, combustível, entre outros. Outro entendimento do Conselho pede para que a medida seja considerada urgente, uma vez que a folha de pagamentos é eletrônica e não gera custos. O colegiado afirmou, em relação a folha de pagamento que “o PGJ esclareceu que o problema não está no holerite, mas no Portal da Transparência. Os pagamentos já são feitos em folhas separadas. Vamos estudar uma forma de aperfeiçoar a privacidade.” Procurada pelo Justificando, a Assessoria de Imprensa do Ministério Público afirmou que iria enviar uma nota, mas até o fechamento desta matéria não entrou mais em contato. Leia a ata da reunião ordinária na íntegra. Os 20 membros mais bem pagos do MP-SP em outubro de 2016 Conforme apuração da Agência Pública, as informações sobre os rendimentos dos membros do MP estão disponíveis no Portal da Transparência. Veja abaixo:

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 800370420175070000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DO CPC/15 . INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO E PUBLICIZAÇÃO DA LEI. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE COMPROVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 7º , III , 39 , § 3º , E 114, I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 410 DESTA C. CORTE SUPERIOR. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. A incompetência absoluta autorizadora do corte rescisório previsto no art. 966 , II , do CPC/15 tem que ser explícita, manifesta e indubitável, sem o que o corte rescisório não é possível. No caso concreto, a despeito das alegações recursais, não há, na decisão rescindenda, qualquer indicação de que a lei municipal que instituiu o regime jurídico único tenha sido publicada em órgão oficial ou mesmo afixada em local público de grande circulação a comprovar sua regular publicização, sendo certo afirmar que não cabe, em sede de ação rescisória, a apresentação de prova com o fim de demonstrar o que não o foi no feito matriz. Sob este enfoque, não há falar em incompetência absoluta do juízo prolator da decisão sobre a qual recai a pretensão desconstitutiva. De igual modo, e pelas mesmas razões, não cabe o corte rescisório por violação de norma jurídica, na medida em que para acolher as alegações do município recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e da prova produzida no processo que originou a decisão rescindenda, o que não se admite, à luz da Súmula nº 410 desta c. Corte. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Sobre a publicização da vida privada na TV, hipocrisia jornalística e impunidade

Artigos29/12/2015Vitor Guglinski
Li na revista Consultor Jurídico (ConJur) que o juiz da Vara Cível de Riacho Fundo (DF) condenou um homem a compensar pecuniariamente uma mulher por tê-la acusado publicamente de traição, utilizando o microfone de uma casa noturna onde aquela comemorava o seu aniversário, com cerca de 600 convidados, tudo registrado em filmagem que, não só foi divulgada na internet, como reproduzida pela TV Record. No caso, o juiz entendeu que houve abuso do direito de expressão por parte do homem supostamente traído, eis que " houve uso imoderado e desproporcional do verbo e dos meios de comunicação eletrônicos, de modo que a intimidade, a vida privada e a honra da requerente foram injustamente violadas ” pelo que o condenou a pagar à mulher a quantia de R$2 mil por dano moral. No entanto, embora a ação tenha sido movida contra o homem e a TV Record, apenas aquele foi condenado, tendo o pedido da mulher ofendida sido julgado improcedente em relação à TV Record, porquanto o magistrado entendeu que “ A liberdade de imprensa foi exercida em harmonia com os direitos da pessoa humana, sendo certo, ademais, descaber ao Poder Judiciário sindicar a qualidade de matérias jornalísticas, aferindo se são ou não de bom gosto ” (leia a matéria aqui ). Pois bem. Não conheço os autos, mas, salvo melhor juízo, entendo que o eminente julgador deveria também ter condenado a TV Record pela divulgação do fato, pois informações dessa natureza estão longe de terem interesse público. O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, consultado no sítio eletrônico da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJE)[1], arrola alguns dispositivos que, além de orientar a atividade jornalística, estabelecem a responsabilidade do jornalista por desrespeito aos preceitos contidos no referido diploma. Veja-se: Capítulo I - Do direito à informação Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que: (...) II - a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público. Capítulo II - Da conduta profissional do jornalista Art. 6º É dever do jornalista: (...) II - divulgar os fatos e as informações de interesse público; (...) VIII - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão. (...) X - defender os princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito; XI - defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e das minorias. Capítulo III - Da responsabilidade profissional do jornalista Art. 11. O jornalista não pode divulgar informações: (...) II - de caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes. Em resumo, no caso em comento a informação divulgada pela TV Record: (i) não tem interesse público, violando, assim, os preceitos contidos no inciso II do art. 2º e inciso II do art. 6º do referido código; (ii) desrespeitou o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem da mulher ofendida, violando, assim, o disposto nos incisos VIII do art. 6º, e desrespeitou os incisos X e XI do mesmo artigo, já que a dignidade humana é princípio constitucional que fundamenta o Estado Democrático de Direito (art. 1º , III , da CRFB /1988), e com a divulgação do fato não defendeu os direitos da mulher, em nada contribuindo para a promoção de suas garantias individuais; (iii) a divulgação do fato teve caráter eminentemente sensacionalista, ferindo, assim, o disposto no inciso II do art. 11 do código em tela. Imperioso registrar que, ao mesmo tempo em que, através de suas reportagens, condena a corrupção dos governantes e a tal fenômeno atribui, reflexamente, o baixo grau de instrução do povo brasileiro (já que a corrupção desvia o dinheiro que seria investido na educação), a TV Record contribuiu para que a população consumisse informação de baixa qualidade ao produzir e veicular informação de caráter eminentemente sensacionalista e desprovida de qualquer valor instrutivo ou pedagógico. Portanto, a TV Record também deveria ter sido condenada solidariamente a compensar o dano experimentado pela vítima. A propósito, não é a primeira vez que a TV Record se vale de episódios envolvendo a intimidade das pessoas para obter audiência. Há alguns meses a emissora ajudou a dar mais publicidade ao episódio envolvendo uma mulher de nome Fabíola, que fora flagrada pelo esposo na porta de um motel com o melhor amigo daquele, fato de também deveria ter permanecido na esfera íntima do casal, mas, não só ganhou as redes sociais como foi parar no programa Cidade Alerta, exibido pela Record (leia aqui ). Sendo assim, penso que, em casos tais, o Judiciário brasileiro deve agir com rigor, de modo a responsabilizar emissoras de TV e outros veículos de comunicação que lucram com a exploração da intimidade alheia, pois não é esse tipo de informação que proverá a população de senso crítico e a ensinará os valores desejáveis em uma sociedade sadia. [1] Disponível em: http://www.fenaj.org.br/materia.php?id=1811

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 804842620165070000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DO CPC/15 . INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E PUBLICIZAÇÃO DA LEI. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE COMPROVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 7º , III , 39 , § 3º , E 114, I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 410 DESTA C. CORTE SUPERIOR. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. A incompetência absoluta autorizadora do corte rescisório previsto no art. 966 , II , do CPC/15 tem que ser explícita, manifesta e indubitável, sem o que o corte rescisório não é possível com fulcro no art. 966 , II , do CPC/15 . No caso concreto, a despeito das alegações recursais, não há, na decisão rescindenda, qualquer indicação de que a lei municipal que instituiu o regime jurídico único tenha sido publicada em órgão oficial ou mesmo afixada em local público de grande circulação a comprovar sua regular publicização, sendo certo afirmar que não cabe, em sede de ação rescisória, a apresentação de prova com o fim de demonstrar o que não o foi no processo matriz. Sob este enfoque, não há falar em incompetência absoluta do juízo prolator da decisão sobre a qual recai a pretensão desconstitutiva. De igual modo, e pelas mesmas razões, não cabe o corte rescisório por violação de norma jurídica, na medida em que para acolher as alegações do município recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e da prova produzida no processo que originou a decisão rescindenda, o que não se admite, à luz da Súmula nº 410 desta c. Corte. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08033016520178120017 MS 0803301-65.2017.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. OFENSA DESFERIDA À AUTORA NO ÂMBITO DE UMA CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE TIA E SOBRINHA – AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO – INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível extrair os fundamentos do pedido de reforma da sentença. Tratando-se de ofensa desferida à autora no âmbito de uma ligação telefônica realizada entre tia e sobrinha, sem publicização, não se verifica abalo à reputação da autora passível de ser indenizado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084381094 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE OUTDOORS PARA PUBLICIZAÇÃO ACERCA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DAS MEDIDAS NELA DEFERIDAS. ORDEM DIRECIONADA AO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. 1. O pedido expresso e específico do Ministério Público na inicial é de que a publicização acerca da ação civil pública e das medidas nela concedidas sejam realizadas pela empresa loteadora, sendo que em relação ao Município o pedido é tão somente de que se abstenha de ceder ou autorizar a ocupação dos lotes por qualquer pessoa. 2. Considerando que ainda não suficientemente esclarecido o grau de responsabilidade do ente público frente a regularização do Loteamento Jardim Wilson, não há falar-se em direcionamento da ordem de afixação de outdoors informativos no Loteamento ao Município de Santana do Livramento. 3. Tutela de urgência deferida em parte na origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Juiz suspende publicização do Hospital Clériston Andrade

Notícias12/03/2013Bahia Notícias
Está suspenso o processo de publicização do Hospital Geral Clériston Andrade, pelo governo da Bahia, após liminar concedida pelo juiz Roque Rui Barbosa de Araújo, da Vara da Fazenda Pública em Feira de

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00487992920188160000 PR 0048799-29.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA CAUTELAR – PEDIDO DE PUBLICIZAÇÃO DA DEMANDA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS ALVO DA PUBLICIZAÇÃO SÃO OS ÚNICOS QUE OS RECORRIDOS POSSUEM - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE FRAUDAR EVENTUAL CONDENAÇÃO POR PARTE DOS RECORRIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo provas de que os agravados pretendem alienar seus bens imóveis para se esquivar do pagamento de possível condenação em ação de indenização contra eles ajuizada, nem que se tratam dos únicos bens dos quais sejam proprietários, despicienda a publicização da demanda em registro imobiliário. (TJPR - 8ª C.Cível - 0048799-29.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 30.05.2019)

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TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08125623120204050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. AÇÃO POPULAR. PUBLICIZAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE DIREITOS HUMANOS. DISQUE 100. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de Ação Popular, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a publicização, no relatório anual dos direitos humanos (Disque 100) das informações mais recentes acerca dos encaminhamentos e respostas dadas a todas as denúncias de violações recebidas. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 1442460 PE 2014/0058365-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN; AGTR 0804259-38.2014.4.05.0000, Relator Des. Rogério Meneses Fialho Moreira, DJ 30.06.2015). 3. Sobrevindo sentença nos autos principais e interposta apelação pela parte autora, ora agravante, inequívoca a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. Recurso prejudicado. medc

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