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STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS AgInt no HC 631674 RJ 2020/0327158-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. BOMBEIRO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. CABIMENTO. VICIO OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3). 2. Aplicável aos militares do corpo de bombeiro estadual, por força do art. 42, § 1º, da CF, a proibição de manejo de writ, no caso das hipóteses de punições administrativas disciplinares, exceto quando se mostrar eivado de vícios ou nos casos de manifesta teratologia, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido.

STM - Habeas Corpus HC 70009457420207000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CABIMENTO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO IMPOSTA A MILITAR. 1. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 2º, enfatiza que "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". Contudo, a doutrina e a jurisprudência, pacificamente, firmam que tal proibição somente encontra guarida em relação ao mérito das punições disciplinares, que fica reservado à apreciação da autoridade administrativa militar, mas a apreciação dos pressupostos de legalidade da punição pode ser submetida ao Poder Judiciário por meio da impetração de Habeas Corpus. 2. Tendo em vista que a impetração não se refere a crime federal e nem a autoridade sob a jurisdição da Justiça Federal, não encontra subsunção no inciso VII do art. 109 da Constituição Federal, mas, sim, no art. 6º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.457/1992, com a redação dada pela Lei nº 13.774/2018, por se tratar de ato imputado a Oficial-General. 3. A partir da análise dos pressupostos de legalidade dos atos administrativos, quais sejam, hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente, concluindo-se pela inexistência de nulidade, imperativo o reconhecimento da validade dos procedimentos de apuração da transgressão e da respectiva punição disciplinar imposta a militar. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: PUNIÇAO DISCIPLINAR. PRISAO DISCIPLINAR. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇAO. SUBOFICIAL. OFICIAL-GENERAL. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO....PUNIÇAO DISCIPLINAR, CABIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. HABEAS CORPUS, DENEGAÇAO.

Punições digitais e as Garantias Constitucionais.

Artigos28/03/2021Flávia Dias
Palavras-chave: punição digital – cancelamento digital – tribunal paralelo. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A cultura do cancelamento. 2.1. Cultura do cancelamento e outras punições digitais. 2.2....Como as punições digitais desrespeitam os princípios constitucionais. 3. Conclusão; Referências. 1....Denúncia, julgamento e punição formam o tripé sobre o qual se constitui um linchamento virtual.

Cabe Habeas Corpus em Punição Disciplinar Militar?

Artigos25/05/2021Marcos Vinicius Rodrigues de Azevedo
disciplinares: Art. 142. (…) § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares....PUNIÇAO DISCIPLINAR MILITAR....Ver no site: https://marcosazevedoadvocacia.com.br/cabe-habeas-corpus-em-punicao-disciplinar-militar/

Os maus tratos aos animais, uma punição mais eficiente (?).

Artigos22/02/2021Valdinei Neves
Em geral, o efeito da punição era branda, possibilitando ao réu o benefício da Transação Penal. Dessa forma o Juiz aplicava a pena restritiva de direitos ou multa e estava resolvida a situação....Após o período de grande comoção, em 29 de setembro de 2020 foi promulgada a Lei 14.064 /2020, que endureceu a punição a maus tratos a animais e especificamente, trouxe em seu Art. 32, § 1º-A, que: Quando

Punições digitais à luz das garantias constitucionais.

Artigos27/03/2021Flávia Dias
Palavras-chave: punição digital – cancelamento digital – tribunal paralelo. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A cultura do cancelamento. 2.1. Cultura do cancelamento e outras punições digitais. 2.2....Como as punições digitais desrespeitam os princípios constitucionais. 3. Conclusão; Referências. 1....Denúncia, julgamento e punição formam o tripé sobre o qual se constitui um linchamento virtual.

O que funciona melhor: Punição ou Educação.

Artigos14/04/2020Paulo Andre Pedroza de Lima
Aí surge uma pergunta: o respeito as leis e a ética social se dão através de educação (de um povo mais instruído) ou através de punições (multas e prisão)?...Ele afirma que criminosos racionalmente veem que os benefícios dos seus crimes superam os custos de uma provável apreensão, declaração de culpa e punição....Resposta: lá tem punição. E aqui, todos sabem como funciona o sistema.

A punição em Foucault: Marca, Sinal, e Traço

Artigos18/08/2020Julien de Carvalho Richard
São três as formas de punição que o autor desenvolve ao longo de suas obras: a Marca, o Sinal, e o Traço....Com o passar do tempo, a punição, pouco a pouco, deixa de ser um espetáculo....Assim como o sinal existia quando a forma de punição mais comum era o suplício, na medida em que o medo de ser açoitado pode ser interpretado como uma espécie de punição da alma, a marca continuou em certas

Ação Monitória e sua dupla punição.

Artigos23/05/2021Vinícius Alves
Puni-lo após a intimação no cumprimento de sentença não seria dupla punição ao executado que já indicou que não concretizará o pagamento? Nos parece que sim.

A discricionariedade da autoridade militar na aplicação da punição disciplinar

Artigos26/04/2021Januário Advocacia
Ausência de relação entre a transgressão disciplinar, a sua gravidade e a respectiva pena levam a punições injustas....Pois bem, o referido cabo em quase 9 (nove) anos de serviço nunca havia sofrido uma única punição disciplinar quando no serviço ativo...., e deu a penalidade final, fato é que o Cabo em questão errou sim ao não prestar a continência, e por esta transgressão merecia ser punido, mas não da forma que ocorreu, totalmente desproporcional a punição
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