Qual Prazo para Abertura de Inventario em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Qual Prazo para Abertura de Inventario

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20218260053 SP XXXXX-47.2021.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de autorização para conclusão da sobrepartilha, recolhendo o ITCMD devido, sem a imposição de juros, multa e perda de descontos relativos ao inventário extrajudicial - Dilação do prazo para abertura de inventário promovida pela Lei nº 14.010 /2020 - Sentença de concessão da ordem, mantida – Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260270 Itapeva

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Inventário e partilha. Reconhecimento de união estável post mortem. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de tratar-se de petição de herança. Desacerto. Trânsito em julgado de decisão proferida anteriormente à citação, em que se reconheceu a desnecessidade de prova da união estável no presente processo, já provada em feito diverso, bem como acerca da existência de direitos sucessórios da autora. Ausência de interposição de recurso por parte do apelado na devida ocasião. Precedentes. Pedido da autora que não se confunde com petição de herança, mas com simples abertura de inventário, que não se sujeita a prazo prescricional. Doutrina e jurisprudência. Sentença revista. Recurso provido, com o retorno dos autos para prosseguimento do inventário.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas e obrigações pendentes, deixadas pelo de cujus, para, após o pagamento do passivo e cumprimento das obrigações, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimação concorrente, inclusive credores. Inteligência dos art. 615 e 616 do NCPC . Recurso provido. ( Apelação Cível Nº 70081331431, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2019).

Peças Processuais que citam Qual Prazo para Abertura de Inventario

  • Petição Inicial - TJSP - Ação do Prazo para Abertura do Inventário - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 22/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    DO PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO Nos termos do Art. 611 do Código de Processo Civil , o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois meses... Tendo em vista que o de cujus veio a óbito na data de 22 de janeiro de 2021, o presente pedido de abertura de inventário se encontra dentro do prazo legal... respeitosamente, à presença de Voa Excelência por intermédio de seu advogado e procurador que abaixo subscreve, noticiar o falecimento e requerer, nos termos do Art. 660 e ssss. do Código de Processo Civil , a abertura do INVENTÁRIO dos bens deixados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Prazo para Abertura de Inventário - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0020 em 20/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    do patrimônio deixado em virtude do falecimento, ab intestato , de , prestando para tanto, as seguintes declarações: DO PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO Nos termos do art. 611 do Código... Posta assim a questão, tendo em vista que o Requerente é parte legítima para pleitear a abertura do inventário, o que se infere do art. 616 do Código de Processo Civil , requer-se a instauração... residente e domiciliado CEP - - SP; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com fundamento nos artigos 610 , 611 e do CPC , requerer a abertura de INVENTÁRIO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Prorrogação do Prazo para Abertura do Inventário - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0011 em 24/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    Sendo conhecedor da necessidade dos tais documentos pessoais do falecido nos autos, e com o intuito de junta-los, requer a PRORROGAÇÃO DO PRAZO para abertura do inventário nos termos do artigo 611 do Código... legal para abertura do inventário de seu genitor , empreendeu esforços para obter os documentos pessoais do "de cujus" especificamente Rg e CPF, conforme se verifica em protocolo de prontuário colacionado... EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUÍZ A DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO - SP REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO

Artigos que citam Qual Prazo para Abertura de Inventario

  • Prazo para abertura de inventário.

    Sendo assim, na interpretação conjunta das normas, percebe-se que é necessário a abertura do inventário no prazo do Código Civil , mesmo que lá não ocorra penalidade, pois a legislação tributária impõe... condenações para que não observa o prazo... Dispõe, por exemplo, o Art. 611 , do Código de Processo Civil , que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois meses, a contar da abertura da sucessão, finalizando-se

  • Prazo para abertura de inventário.

    Portanto, ao efetuar uma análise conjunta das normativas, emerge a conclusão de que é imperativo realizar a abertura do inventário conforme o prazo estabelecido no Código Civil , apesar da inexistência... A título de ilustração, o Artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o procedimento de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 (dois meses a partir da abertura da sucessão, concluindo-se... Se esse conteúdo foi apreciado, manifeste sua aprovação através de um "Like" e compartilhe para difundir o conhecimento. Dra. Priscila Calisto

  • Qual o prazo para abertura do inventário?

    De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil , o processo de inventário deve ser aberto dentro de 02 dois meses a contar da abertura da sucessão (data de óbito)... Caso tal prazo não seja respeitado, poderão incidir multa pelo atraso, bem como juros de mora. Assim é sempre interessante procurar suporte jurídico nesses momentos

Modelos que citam Qual Prazo para Abertura de Inventario

  • Modelo de Abertura de Inventário

    Modelos • 18/07/2022 • Angelica Lopes Golfeto

    Desta forma, tendo em vista que a requerente é parte legítima para pleitear a abertura do inventário, o que se infere do art. 616 , I do Código de Processo Civil , requer-se a abertura do inventário, bem... DOS PEDIDOS Diante do exposto, respeitado o prazo do art. 611 do Código de Processo Civil , requer: a) A Abertura do Inventário do “de cujus”, o Sr... e endereço por seus advogados e procuradores infra-assinados, onde recebe as intimações, na qualidade de viúva- meeira, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a ABERTURA DE INVENTARIO , dos bens deixado pelo falecimento

  • (Modelo) Abertura de inventário - caso prático faculdade - Civil - Sucessões.

    Modelos • 12/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    II.F - DO PRAZO PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL: TEMPESTIVIDADE Em relação ao prazo para a abertura do inventário judicial deve-se levar em conta o que dispõe o artigo 611 do Código de Processo... II.C - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL A partilha obedecerá forma de sucessão que poderá ser legítima ou testamentária... Ademais, entre os legitimados para requerer a abertura do inventário, conforme previsão do artigo 616 , I , do Código de Processo Civil , se encontra o companheiro supérstite, seguindo a regra de adequação

  • Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

    Modelos • 16/02/2019 • Jeferson Santos

    Ora, ficou comprovado que o requerente possui legitimidade para requerer a abertura do inventário... Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro ( Artigo 616, inciso II, do CPC de 2015 ) EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE... A desistência do prazo recursal para que a sentença citada transite em julgado

Notícias que citam Qual Prazo para Abertura de Inventario

  • Prazo para abertura de inventário.

    O prazo para dar abertura ao inventário dos bens deixados aos herdeiros são de 2 meses a contar do óbito (art. 611 , do CPC )-sem multa no pagamento do imposto... O inventário pode ser feito a qualquer momento, no entanto, fora do prazo de dois meses haverá aplicação de multa no pagamento do imposto devido ITCMD pelos herdeiros... Ocorre a abertura da sucessão com o falecimento do de cujus , estabelecendo entre os herdeiros um estado de comunhão dos bens que compõem a herança, por isso, importante o inventário extrajudicial ou

  • Qual o prazo para abertura de Inventário?

    porém, o que muita gente não sabe é que existe um prazo para abertura deste inventário... Assim, o prazo estipulado para a abertura do inventário é de 60 dias, iniciando-se a contagem no dia do falecimento... Sabemos que quando alguém falece é necessário que a família realize a abertura do inventário, seja para transferência dos bens daquela pessoa que faleceu, ou pra declarar que não foi deixado nenhum bem

  • Qual é o prazo para abertura de inventário?

    Entretanto, para a segurança do patrimônio dos próprios familiares, é necessário que a abertura do inventário seja realizada em até DOIS MESES da data de falecimento atestada na certidão de óbito do (a... Não é possível determinar um prazo concreto para duração do luto de uma família que perde um ente querido. Fato é, que cada um lida com esse acontecimento de uma forma

Diários Oficiais que citam Qual Prazo para Abertura de Inventario

  • DJSP 01/08/2023 - Pág. 3142 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos certidão negativa de abertura de inventário em nome do referido réu... Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos certidão negativa de abertura de inventário em nome do referido réu... Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos certidão negativa de abertura de inventário em nome do referido réu

  • TRT-18 26/02/2024 - Pág. 3652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    impenhorável e com isso não restou outra alternativa, senão promover a abertura do inventário judicial para resolver o presente feito com a satisfação do julgado... Ora Eméritos Julgadores, o Juízo singular entendeu que o prazo prescricional de 2 (dois anos venceu no dia 24.09.2023, entretanto, o Agravante somente promoveu a abertura do inventário no dia 25.09.2023... que lhe oferece o art. 616 , do CPC , requerendo a abertura do inventário do executado, para que seja efetuada a regularização do polo passivo, na forma do art. 75 , VII , do Código de Processo Civil

  • DJGO 25/06/2024 - Pág. 23139 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    de abertura de inventário ou arrolamento... II- Possível a expedição de alvará para autorizar as herdeiras do de cujus a alienarem o único bem por ele deixado, sendo prescindível a abertura de inventário ou arrolamento para tanto, notadamente em... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DISPENSA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. ART. 666 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA

Doutrina que cita Qual Prazo para Abertura de Inventario

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra: