quantum indenizatorio bem arbitrado em Todos os Documentos

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00103317120138190037 RJ 0010331-71.2013.8.19.0037 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE SEMÁFORO SOBRE AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação indenizatória ajuizada sob alegação de queda de semáforo sobre veículo em que se encontravam os autores. 2. As pessoas jurídicas de direito público se sujeitam à responsabilidade objetiva com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, a teor do disposto no art. 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal . 3. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais e materiais adequadamente arbitrados. 4. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20 , § 4º do CPC . 5. A municipalidade, vencida na demanda, deve reembolsar as custas e a taxa judiciária adiantadas pelos autores. 6. Recursos aos quais se nega seguimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00086568320128190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. INFORMAÇÃO ERRÔNEA CONSTANTE EM CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de não realização de concurso público em razão de alteração errônea de horários de prova, constante em cartão de confirmação de inscrição. 2. Edital que é claro em determinar que os candidatos deveriam consultar sitio eletrônico da empresa organizadora do certame para fins de confirmação de data, hora e local da prova. 3. Nexo de causalidade comprovado, vez que a responsabilidade, tanto do município quanto da empresa organizadora, decorre do fato de ter privado alguém da obtenção da oportunidade de ter chance de um resultado útil. Logo, o que se quer indenizar não é a perda da vantagem esperada, mas, sim, a perda da chance de obter a vantagem. 4. Indenização por danos morais adequadamente arbitrada. 5. A municipalidade é isenta do pagamento de custas quando a parte vencedora for beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Primeiro recurso ao qual se nega seguimento. Recurso do ente estatal que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 10091541320158260127 SP 1009154-13.2015.8.26.0127 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL INVADIDO POR DEJETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA BEM DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da SABESP, apurada por perícia judicial, é inafastável. O refluxo verificado na residência do autor não foi apenas de águas pluviais, mas sim de esgoto. E, como a requerida não impugnou a ocorrência do fato, mas somente sua responsabilidade, não pode insurgir-se contra o desdobramento do fato. A responsabilidade da concessionária é objetiva, e quaisquer danos decorrentes das suas atividades devem por si serem suportados, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão, não presentes no caso dos autos. Assim, constatada a ocorrência do dano exsurge a responsabilidade. 2. É devida a indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, e não se cogita de minoração do quantum, porque o valor arbitrado pela r. sentença a quo – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não extrapola os valores adotados por este Tribunal em casos semelhantes. 3. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00035527720148260229 SP 0003552-77.2014.8.26.0229 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESIDÊNCIA INVADIDA POR DEJETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA BEM DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. VALOR DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO PELA R. SENTENÇA "A QUO". SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocorrência dos fatos alegados pela autora está comprovada por prova documental e testemunhal, que confirmou o refluxo do esgoto para dentro da residência da requerente. O refluxo verificado não foi de águas pluviais, mas sim de esgoto. A responsabilidade da concessionária é objetiva, e quaisquer danos decorrentes das suas atividades devem por si serem suportados, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão, não presentes no caso dos autos. Assim, constatada a ocorrência do dano exsurge a responsabilidade. 2. É devida, pois, a indenização por danos morais, na modalidade "in re ipsa", e não se cogita de minoração do "quantum", porque o valor arbitrado pela r. sentença a quo não extrapola os valores adotados por este Tribunal em casos semelhantes. 3. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130007743 Chapecó 2013.000774-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PARCELA PAGA COM ATRASO. ANOTAÇÃO MANTIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO POR PRAZO ALÉM DO RAZOÁVEL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a manutenção indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). II - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações III - Os honorários devem ser proporcionais ao trabalho exercido pelo advogado, de acordo com o art. 20 , § 3º, do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271030168881001 Frutal (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009

ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE TRAFEGA NO ACOSTAMENTO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1- O Estado não pode ser responsabilizado pelo acidente provocado por quem é desidioso ao conduzir veículos, uma vez que trafegava em rodovia, no acostamento da contramão direcional, e colidiu frontalmente com outro veículo, ficando, portanto, reconhecida a legitimidade passiva do réu. Agravo retido improvido. 2- Os danos estéticos e morais são evidentes no caso dos autos, haja vista as lesões corporais sofridas pelos autores, como traumatismo torácico, perfuração dos pulmões, descolamento de retina, implantes, queimaduras, etc. 3- O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos, pelo que mantido fica o arbitramento sentencial, por ter sido equilibrado. 4- Sobre os danos materiais devem incidir correção monetária a partir do respectivo desembolso, e juros de mora a partir da citação inicial.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00027292620128160141 PR 0002729-26.2012.8.16.0141 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013

RECURSO INOMINADO. CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO PARA ATENDER ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MULTA DIÁRIA. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110002976-3 - Guarapuava - Re (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002729-26.2012.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.11.2013)

Encontrado em: QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO PARA ATENDER ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MULTA DIÁRIA. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Relatório em sessão. II. Passo ao voto....No que tange ao quantum indenizatório, o valor arbitrado deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido....Deste modo o valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais, R$ 7.000,00 (sete mil reais), encontra-se em consonância com o entendimento desta Turma Recursal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140230682 Capital 2014.023068-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA PAGA EM ATRASO E ACRESCIDA DOS DEVIDOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quem promove o registro dos dados cadastrais de alguém nos órgãos de proteção ao crédito assume o ônus da baixa imediata após o recebimento do crédito ou a superação do motivo que ensejou a referida inscrição, não sendo demais realçar que as aludidas empresas controladoras figuram como auxiliares daqueles que atuam no oferecimento de produtos, bens e serviços, viabilizando a seleção e melhor escolha dos respectivos clientes. Por isso, quem usufrui dessa benesse, no sentido acautelar-se contra os maus pagadores, deve suportar a obrigação de, vencida a inadimplência, apagar por completo todas as anotações lançadas. O prejuízo em tais circunstâncias é in re ipsa, justo que a inclusão ou a manutenção indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00076448320038190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. O conjunto probatório carreado aos autos, notadamente o laudo pericial, é claro ao afirmar que o autor, após ser submetido a exame de colonoscopia no Hospital Universitário Pedro Ernesto, administrado pela ré, necessitou realizar três cirurgias reparadoras, apresentando cicatriz cirúrgica, com secreção purulenta espessa com odor fétido. A conclusão pericial é clara ao afirmar que "há nexo de causalidade entre a perfuração ocorrida durante o exame colonoscópico e a evolução patológica da doença diverticular de diverticulose para peri-diverticulite.". Não há que se falar em iatrogenia ou complicação decorrente do atual estágio da medicina capaz de excluir a ilicitude da conduta uma vez que tal perfuração não é inerente ao ato cirúrgico em questão. Ademais, o autor não foi informado dessa "possível complicação", sendo necessário informar o paciente de forma clara e precisa sobre eventual tratamento médico, salientando seus riscos e contra-indicações, para que ele próprio possa decidir, conscientemente, manifestando seu interesse através do consentimento informado. O CC/02 acompanhou a tendência mundial e positivou o consentimento informado no seu art. 15 . Assim a falta injustificada de informação ocasiona quebra de dever jurídico, evidenciando a negligência e, como consequência, o médico ou a entidade passa a responder pelos riscos do ato invasivo. A CRFB/88 , no art. 37 , § 6º determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, presente os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do hospital administrado pela ré, quais sejam, fato, dano e nexo de causalidade. Inegáveis os prejuízos morais perpetrados ao paciente, situação a evidenciar erro médico causado pela imperícia do profissional, por falta não intencional, ipso facto. Não merece reparo o decreto monocrático com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, considerando como parâmetros: o dano, a situação anterior (status quo ante), o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstâncias do caso e a gravidade da falta cometida pelo lesante. Em tais circunstâncias, a sanção dos danos morais decretada no valor de R$ 19.000,00 guarda ampla compatibilidade com os princípios clássicos da razoabilidade, equidade, Justiça e de vedação do enriquecimento sem causa. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00006779520148240163 Capivari de Baixo 0000677-95.2014.8.24.0163 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CELESC. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INCONTROVERSAMENTE QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA PELO AGENTE ARRECADADOR. IRRELEVÂNCIA. EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA SENTENÇA. ÉDITO SINGULAR MANTIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS (ART. 85 , §§ 2º E 11 , CPC/15 ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(. . .) não pode prosperar a afirmação da requerida no sentido de ser lícita a inscrição, sob argumento de não ter recebido a informação do pagamento em razão da digitação incorreta do código de barras, buscando utilizar-se com isso da aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do cosumidor ou de terceiro. Isso porque, a alegação de digitação incorreta do código de barras não pode ser imputado ao autor, que realizou o pagamento de sua fatura de energia elétrica de modo aceito pela requerida, em agência bancária"

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