Quebra da Cadeia de Custódia da Prova em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Quebra da Cadeia de Custódia da Prova

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OPEN DOORS. FURTO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACESSO A DOCUMENTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. FALHA NA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A GARANTIR A INTEGRIDADE DAS FONTES DE PROVA ARRECADADAS PELA POLÍCIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS NO TRATAMENTO DA PROVA. CONFIABILIDADE COMPROMETIDA. PROVAS INADMISSÍVEIS, EM CONSEQUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA PROVER TAMBÉM EM PARTE O RECURSO ORDINÁRIO. 1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. 2. A principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. 3. Embora o específico regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP (introduzidos pela Lei 13.964 /2019) não retroaja, a necessidade de preservar a cadeia de custódia não surgiu com eles. Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158 . Por isso, mesmo para fatos anteriores a 2019, é necessário avaliar a preservação da cadeia de custódia. 4. A autoridade policial responsável pela apreensão de um computador (ou outro dispositivo de armazenamento de informações digitais) deve copiar integralmente (bit a bit) o conteúdo do dispositivo, gerando uma imagem dos dados: um arquivo que espelha e representa fielmente o conteúdo original. 5. Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo, que teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi modificado. 6. É ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. No processo penal, a atividade do Estado é o objeto do controle de legalidade, e não o parâmetro do controle; isto é, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo. 7. No caso dos autos, a polícia não documentou nenhum dos atos por ela praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos computadores apreendidos durante o inquérito, nem se preocupou em apresentar garantias de que seu conteúdo permaneceu íntegro enquanto esteve sob a custódia policial. Como consequência, não há como assegurar que os dados informáticos periciados são íntegros e idênticos aos que existiam nos computadores do réu. 8. Pela quebra da cadeia de custódia, são inadmissíveis as provas extraídas dos computadores do acusado, bem como as provas delas derivadas, em aplicação analógica do art. 157 , § 1º , do CPP . 9. Agravo regimental parcialmente provido, para prover também em parte o recurso ordinário em habeas corpus e declarar a inadmissibilidade das provas em questão.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL. ART. 305 DO CPM . NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS. EVIDENCIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A EXISTÊNCIA DE ÁUDIOS DESCONTINUADOS, SEM ORDENAÇÃO, SEQUENCIAL LÓGICA E COM OMISSÃO DE TRECHOS DA DEGRAVAÇÃO. FILTRAGEM ESTABELECIDA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade ( RHC XXXXX/PA , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). 2. É dever o Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados. 3. A apresentação de parcela do produto extraído dos áudios, cuja filtragem foi estabelecida sem a presença do defensor, acarreta ofensa ao princípio da paridade de armas e ao direito à prova, porquanto a pertinência do acervo probatório não pode ser realizado apenas pela acusação, na medida em que gera vantagem desarrazoada em detrimento da defesa. 4. Reconhecida a nulidade, inegável a superveniência da prescrição, com fundamento no art. 61 do CPP . 5. Recursos especiais providos para declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas dela decorrentes, reconhecendo, por consequência, a superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, de ofício.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

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    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE LACRE. FRAGILIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO RESIDUAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar a análise da tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, em razão de a substância entorpecente haver sido entregue para perícia sem o necessário lacre. Isso porque, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, por exemplo - que tem natureza rebus sic standibus, isto é, que se caracteriza pelo dinamismo existente na situação de fato que justifica a medida constritiva, a qual deve submeter-se sempre a constante avaliação do magistrado -, o caso dos autos traz hipótese em que houve uma desconformidade entre o procedimento usado na coleta e no acondicionamento de determinadas substâncias supostamente apreendidas com o paciente e o modelo previsto no Código de Processo Penal , fenômeno processual, esse, produzido ainda na fase inquisitorial, que se tornou estático e não modificável e, mais do que isso, que subsidiou a própria comprovação da materialidade e da autoria delitivas. 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP , "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP , determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. 6. Na hipótese dos autos, pelos depoimentos prestados pelos agentes estatais em juízo, não é possível identificar, com precisão, se as substâncias apreendidas realmente estavam com o paciente já desde o início e, no momento da chegada dos policiais, elas foram por ele dispensadas no chão, ou se as sacolas com as substâncias simplesmente estavam próximas a ele e poderiam eventualmente pertencer a outro traficante que estava no local dos fatos. 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. 9. O fato de a substância haver chegado para perícia em um saco de supermercado, fechado por nó e desprovido de lacre, fragiliza, na verdade, a própria pretensão acusatória, porquanto não permite identificar, com precisão, se a substância apreendida no local dos fatos foi a mesma apresentada para fins de realização de exame pericial e, por conseguinte, a mesma usada pelo Juiz sentenciante para lastrear o seu decreto condenatório. Não se garantiu a inviolabilidade e a idoneidade dos vestígios coletados (art. 158-D , § 1º , do CPP ). A integralidade do lacre não é uma medida meramente protocolar; é, antes, a segurança de que o material não foi manipulado, adulterado ou substituído, tanto que somente o perito poderá realizar seu rompimento para análise, ou outra pessoa autorizada, quando houver motivos (art. 158-D , § 3º, do CPP ). 9. Não se agiu de forma criteriosa com o recolhimento dos elementos probatórios e com sua preservação; a cadeia de custódia do vestígio não foi implementada, o elo de acondicionamento foi rompido e a garantia de integridade e de autenticidade da prova foi, de certa forma, prejudicada. Mais do que isso, sopesados todos os elementos produzidos ao longo da instrução criminal, verifica-se a debilidade ou a fragilidade do material probatório residual, porque, além de o réu haver afirmado em juízo que nem sequer tinha conhecimento da substância entorpecente encontrada, ambos os policiais militares, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram uníssonos e claros o bastante em afirmar se a droga apreendida realmente estava em poder do paciente ou se a ele pertencia. 10. Conforme deflui da sentença condenatória, não houve outras provas suficientes o bastante a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de tráfico de drogas que foi imputado ao acusado. Não é por demais lembrar que a atividade probatória deve ser de qualidade tal a espancar quaisquer dúvidas sobre a existência do crime e a autoria responsável, o que não ocorreu no caso dos autos. Deveria a acusação, diante do descumprimento do disposto no art. 158-D , § 3º, do CPP , haver suprido as irregularidades por meio de outros elementos probatórios, de maneira que, ao não o fazer, não há como subsistir a condenação do paciente no tocante ao delito descrito no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. 11. Em um modelo processual em que sobrelevam princípios e garantias voltadas à proteção do indivíduo contra eventuais abusos estatais que interfiram em sua liberdade, dúvidas relevantes hão de merecer solução favorável ao réu (favor rei). 12. Não foi a simples inobservância do procedimento previsto no art. 158-D , § 1º , do CPP que induz a concluir pela absolvição do réu em relação ao crime de tráfico de drogas; foi a ausência de outras provas suficientes o bastante a formar o convencimento judicial sobre a autoria do delito a ele imputado. A questão relativa à quebra da cadeia de custódia da prova merece tratamento acurado, conforme o caso analisado em concreto, de maneira que, a depender das peculiaridades da hipótese analisada, pode haver diferentes desfechos processuais para os casos de descumprimento do assentado no referido dispositivo legal. 13. Permanece hígida a condenação do paciente no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343 /2006), porque, além de ele próprio haver admitido, em juízo, que atuava como olheiro do tráfico de drogas e, assim, confirmando que o local dos fatos era dominado pela facção criminosa denominada Comando Vermelho, esta Corte Superior de Justiça entende que, para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. 14. Porque proclamada a absolvição do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas, deve ser a ele assegurado o direito de aguardar no regime aberto o julgamento da apelação criminal. Isso porque era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base estabelecida no mínimo legal e, em relação a esse ilícito, foi condenado à reprimenda de 3 anos de reclusão (fl. 173). Caso não haja recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória (ou, se houver e ele for improvido) e a sanção permaneça nesse patamar, fica definitivo o regime inicial mais brando de cumprimento de pena. 15. Ordem concedida, a fim de absolver o paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, objeto do Processo n. XXXXX-36.2020.8.19.0001 . Ainda, fica assegurado ao réu o direito de aguardar no regime aberto o julgamento do recurso de apelação.

Modelos que citam Quebra da Cadeia de Custódia da Prova

  • Reconhecimento, pelo juiz singular, da quebra da cadeia de custódia da prova processual.

    Modelos • 02/08/2022 • Ronaldo David Guimarães

    confiáveis, pois a quebra da cadeia de custódia pode causar consequências irreversíveis à persecução penal judicial... Sem maiores delongas acerca do comprovado flagrante preparado, da quebra de todas as cadeias de custódia da prova processual, do adentramento na residência do outro acusado sem que tivessem a autorização... Na sequência acerca da quebra da cadeia de custódia da prova processual penal: Destarte, o atual entendimento do STJ é que a autoridade policial não pode , sem prévia autorização judicial, acessar os dados

  • Memoriais

    Modelos • 13/12/2022 • Marcelo Vidal

    Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos, p. 12; 1º ed. 2018)... O problema na “quebra da cadeia da custódia da prova” é que a não preservação integral das provas afeta a credibilidade dos meios e, fatalmente, acarretará nulidade de todo o processo... DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA No caso apresentado em tela, ainda que persista o estado de flagrância, as provas colhidas no local não foram individualmente lacradas conforme regras previstas

  • Defesa preliminar/provas ilícitas

    Modelos • 23/09/2021 • Douglas Pereira

    A comprovação de falha da cadeia de custódia está no ID XXXXXX na folha 5 no item 7... nenhum critério da cadeia de custódia, tendo em vista que as conversas trazidas são de um celular achado que não tem a mínima garantia de ser do Sr... QUEBRA DE SIGILO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. ILEGALIDADE RECONHECIDA

Peças Processuais que citam Quebra da Cadeia de Custódia da Prova

  • Petição (Outras) - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0018 em 16/12/2022 • TJMS · Comarca · Paranaíba, MS

    O prejuízo para a defesa da quebra da cadeia de custódia de provas digitais. Os exemplos acima são todos reais e perfeitamente possíveis... irregularidade das provas, ou seja, da quebra de cadeia de custódia das provas, expressamente delineados no acórdão impugnado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça... Para todos os efeitos práticos, a quebra da cadeia de custódia de uma prova digital transforma a demonstração do efetivo prejuízo, prevista pelo art. 563 CPP , em uma verdadeira prova diabólica

  • Alegações Finais - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0032 em 25/05/2021 • TJAL · Comarca · Porto Real do Colégio, AL

    QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. TESE SUBSIDIÁRIA: APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006). ENTENDIMENTO DO STJ... A partir da análise da prova testemunhal, percebe-se que houve a quebra da cadeia de custódia da prova, haja vista que o procedimento correto não foi respeitado desde o momento da apreensão. 2.1 - DO DEPOIMENTO... Ante o exposto, requer: a) O reconhecimento da nulidade das provas produzidas (material ilícito apreendido), haja vista que houve a quebra da cadeia de custódia da prova, e, por conseguinte, a absolvição

  • Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0571 em 14/11/2021 • TJSP

    No caso em tela, há nítida quebra na cadeia de custódia, o que invalida a prova... Contra a sentença monocrática foi interposto recurso de apelação defensivo, objetivando a absolvição do apelante pela da ausência de prova da materialidade em razão da quebra na cadeia de custódia (fls... Por tais motivos, ante a violação à lei federal e a ausência de provas da materialidade delitiva, em razão da quebra da cadeia de custódia, é de rigor o provimento do presente recurso para que o v. acórdão

Doutrina que cita Quebra da Cadeia de Custódia da Prova

  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira - 3 - 09/2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual Prático de Provas Digitais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bernardo de Azevedo e Souza, Alexandre Munhoz e Romullo Carvalho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Investigação Interna Corporativa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Daniel Zaclis

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Quebra da Cadeia de Custódia da Prova

  • Quebra da cadeia de Custódia da Prova no Processo Penal

    Palavras-chave : Quebra; Cadeia; Custódia; Prova; Anticrime... Ainda sobre a “quebra da cadeia de custódia das provas”... Evidente que para que haja a nulidade pela quebra da cadeia de custódia da prova, é necessário que quebra tenha gerado prejuízo a defesa do acusado, porém há quem entenda que a mera quebra da cadeia de custódia

  • A Quebra na Cadeia de Custódia na Prova Penal

    quando na quebra da cadeia de custódia da prova penal... incidência na quebra de sua cadeia de custódia. 3 Da cadeia de custódia da prova penal Cadeia de custódia da prova penal é assunto que notadamente não é tratado pelo Código de Processo Penal Brasileiro... nesta pesquisa defende-se a necessidade absoluta de que as cadeias de custódia destas provas não podem sofrer “quebra

  • Interceptação telefônica e quebra da cadeia de custódia da prova.

    O STJ entendeu no julgamento que houve “quebra da cadeia de custódia da prova”... A cadeia de custódia da prova consiste no caminho que deve ser percorrido pela prova até a sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência indevida durante esse trâmite processual pode... A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; II - isolamento

Notícias que citam Quebra da Cadeia de Custódia da Prova

  • STJ Mar23 - Quebra da Cadeia de Custódia das Provas

    Pela quebra da cadeia de custódia, são inadmissíveis as provas extraídas dos computadores do acusado, bem como as provas delas derivadas, em aplicação analógica do art. 157 , § 1º , do CPP . 9... CADEIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A GARANTIR A INTEGRIDADE DAS FONTES DE PROVA ARRECADADAS PELA POLÍCIA... Por isso, mesmo para fatos anteriores a 2019, é necessário avaliar a preservação da cadeia de custódia . 4

  • STJ - Quebra da Cadeia de Custódia - Prova Emprestada - Quebra de Sigilo Telefônico Sem Íntegra

    PROVA EMPRESTADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS... A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova... A apresentação de parcela do produto extraído dos áudios, cuja filtragem foi estabelecida sem a presença do defensor, acarreta ofensa ao princípio da paridade de armas e ao direito à prova, porquanto a

  • STF Tese 2022 - Quebra da Cadeia de Custódia - Prova Digital - Nulidade da Condenação

    Rememoro, a propósito, que a cadeia de custódia da prova, prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal com o advento do ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964 /2019), disciplinou o conjunto de... Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua... posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja

Diários Oficiais que citam Quebra da Cadeia de Custódia da Prova

  • STJ 24/06/2024 - Pág. 16274 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Desta feita, descabida a tese de quebra da cadeia de custódia... No que concerne à alegada quebra da cadeia de custódia, o magistrado sentenciante assim referiu (fls. 609-610): Já sobre a arguição de nulidade advinda da quebra da cadeia de custódia, ante a ausência... Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e

  • DJGO 13/06/2024 - Pág. 4334 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PRELIMINARES: 1) Quebra da cadeia de custódia Prefacialmente, não merece acolhida a tese levantada pelo apelante de quebra da cadeia de custódia das provas... Acerca da quebra da cadeia de custódia, o doutrinador Aury Lopes Jr. assim leciona: “Preferimos pensar a quebra da cadeia de custódia como temática diretamente vinculada às regras do devido processo penal... A quebra da cadeia de custódia faz com que ela seja considerada uma prova ilícita, na medida em que, na dicção do art. 157 do CPP , viola normas legais ( CPP )

  • STJ 23/05/2024 - Pág. 8279 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    tanto, que houve quebra da cadeia de custódia... Sobre o assunto: "O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua... No que concerne à alegação de nulidade dos vídeos utilizados como prova nos autos em razão de suposta quebra na cadeia de custódia, da análise dos elementos informativos constantes, não há flagrante ilegalidade