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TJ-MG - Apelação Cível AC 10479130033208001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2015

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - EXIBIÇÃO DEVIDA. - A quebra de sigilo telefônico regida pela Lei 9.296 /96, não se confunde com a quebra de sigilo de dados telefônicos, pertinentes aos registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, que é possível, através de autorização de juízo cível, uma vez que tais informações não gozam de sigilo absoluto, mas relativo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200320125001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes elementos que demonstrem a imprescindibilidade de concessão de quebra de sigilo fiscal e bancário de terceiros estranhos à lide, medidas estas consideradas excepcionais, não há que se falar, por ora, em seu deferimento - Ausentes, também, elementos que demonstrem a necessidade de quebra de sigilo bancário dos executados, haja vista os documentos até então constantes dos autos, seu indeferimento é medida que se impõe.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00016994720168190006 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

CIVIL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de quebra de sigilo bancário visando apurar encerramento de conta poupança do falecido pai da autora ocorrido dois anos antes do seu falecimento. A quebra do sigilo bancário poderá ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito, sendo que tal medida excepcional deve obedecer certos requisitos que a justifiquem. Na hipótese analisada, não se demonstrou qualquer ilícito praticado a configurar a pretendida quebra do sigilo fiscal e bancário. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00612346420208160000 PR 0061234-64.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA O FIM DE OBTER A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO. ART. 5º , INC. XII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0061234-64.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 30.03.2021)

Encontrado em: O pedido da agravante visando a apresentação de extratos bancários referentes à sua movimentação financeira dos últimos 6 (seis) meses equivale à quebra de seu sigilo bancário....SIGILO BANCÁRIO.1....QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50265803220204040000 5026580-32.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. ALEGAÇÕES DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A QUEBRA DO SIGILO. 1. O sigilo fiscal é a proteção às informações fiscais prestadas pelos contribuintes, podendo-se obter dados particulares sobre a vida e a intimidade das pessoas, sendo a sua quebra constitucionalmente vedada, nos termos do disposto no art. 5º , X da CRFB/88 . 2. Não há nos autos qualquer elemento capaz de indicar a simulação do negócio jurídico em questão, de forma a autorizar, ao menos nos autos do processo originário, a adoção da medida drástica da quebra de sigilo fiscal, notadamente em relação a pessoas que não figuram no polo passivo da demanda.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00264847020198160000 PR 0026484-70.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0026484-70.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 23.03.2020)

Encontrado em: DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA....Cinge-se a controvérsia em saber se possível a quebra do sigilo bancário da parte agravada....QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.MEDIDA EXCEPCIONAL.

TJ-SP - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e 21432410820178260000 SP 2143241-08.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2020

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO - Apuração de eventual prática de crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP - Requerimentos deferidos - Diligências, porém, que não robusteceram os elementos indiciários até então coletados - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento determinado.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 12/06/2020 - 12/6/2020 Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e 21432410820178260000 SP 2143241-08.2017.8.26.0000 (TJ-SP) Nelson Fonseca Junior

TRF-3 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO QuebSig 00073082220184036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O embargante aponta omissão no aresto em relação ao termo "reeleição". 2. Ausência de omissão no "decisum". 3. Embargos de declaração desprovidos

Encontrado em: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO QuebSig 00073082220184036181 SP (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS

TJ-DF - 07044398020198070000 Segredo de Justiça 0704439-80.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS RENDIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO DAS EMPRESAS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS DEMAIS SÓCIOS. 1. Admite-se a quebra de sigilo bancário e fiscal para dirimir controvérsia acerca da situação financeira do alimentante, quando insuficientes as provas da capacidade de contribuição. 2. A ordem de quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas das quais o alimentante é sócio não se revela adequada, no caso em análise, porquanto as pessoas jurídicas não integram a relação jurídica processual e sequer foram intimadas antes da diligência, para manifestarem-se quanto à determinação. Na espécie, não restou demonstrada qualquer situação excepcional, notadamente as previstas no art. 5º , inc. XII , da Constituição Federal , que legitime o afastamento da inviolabilidade dos dados referentes aos sócios das empresas agravantes, os quais devem ter sua intimidade e privacidade protegidas. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00228949520114036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

AÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO, POR AÇÃO AUTÔNOMA, POR COMISSÃO DE INQUÉRIO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 /2001. - No caso, trata-se de procedimento de Quebra de Sigilo Bancário requerido pela UNIÃO FEDERAL, em face de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a fim de instruir o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 16302.000029/2009-73 - O artigo 3º , da Lei Complementar nº 105 /2001 admite, expressamente, a possibilidade do requerimento de quebra de sigilo ao Poder Judiciário, por ação autônoma, desde que requerida por comissão de inquérito administrativo, destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições - Jurisprudência desta Corte Regional - Apelação improvida.

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