Queima da Palha da Cana de Acucar em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Queima da Palha da Cana de Acucar

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA IRREGULAR DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR. DANOS AMBIENTAIS NOTÓRIOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. 1. O presente recurso decorre de ação civil pública objetivando a condenação de usina à obrigação de não fazer consistente no uso de fogo sem prévia autorização para fins de plantio e colheita de cana de açúcar, bem assim ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela prática irregular. 2. Incontroverso nos autos que houve queima da palha de cana de açúcar sem autorização do órgão ambiental competente, surge o dever de indenizar, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, o dano ambiental é notório. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260597 SP XXXXX-24.2015.8.26.0597

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    RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO AMBIENTE. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. De acordo com os elementos constantes nos autos, a particular não se beneficiou da queima de palha de cana-de-açúcar. Fogo de origem criminosa que não foi utilizado como método de colheita. Tentativa de combate às chamas, que atingiu plantação em estágio inicial de desenvolvimento. Precedente. Auto de infração ambiental anulado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AMBIENTAL. OFENSA AOS ARTS. 293 302 E 324 DO CPC/1973 , 21 DA LEI 7.347 /1985 E 6º, VIII, DA LEI 8.078 /1990. SÚMULA 211 /STJ. ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. CONTROVÉRSIA BEM DELIMITADA. ART. 286 DO CPC/1973 . PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º DA LEI 7.347 /1985, 128 , 315 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 460 DO CPC/1973 . 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada, após meses de tentivas de composição amigável, pelo Ibama contra usina de açúcar visando, no essencial, determinar à empresa que proceda ao licenciamento de sua atividade agrícola, à averbação da Reserva Legal e à recuperação das Áreas de Preservação Permanente. 2. O Tribunal de origem ressalta que a empresa "atua desde 1887, sendo precedida de engenhos que já exploravam a atividade agrícola de plantio de cana de açúcar desde a época colonial", parecendo indicar que o Código Florestal não se aplicaria na espécie, no que contrariaria, de forma frontal, a jurisprudência pacífica do STJ. Entendeu, ainda, que "a menção genérica à recuperação da área supostamente degradada e à condenação ao pagamento de uma indenização e à compensação ambiental se revela inconsistente e imprecisa, não se podendo identificar, razoavelmente, a causa de pedir e o o respaldo jurídico da súplica". Conclui que a petição, no que tange à Reserva Legal e APPs, não "evidencia o parâmetro temporal a ser observado, para tal providência". Tudo para decidir pela inépcia da inicial. 3. Acerca da alegada violação dos arts. 286 (pedido genérico) e 295 , parágrafo único (inépcia da petição inicial), do CPC/1973 , a irresignação do Ibama merece prosperar. 4. A petição da Ação Civil Pública ambiental deve identificar os pedidos (p. ex., desocupação de espaço protegido, reparação e compensação por eventuais danos causados) e as causas de pedir (p. ex., exploração ilegal de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal). A extensão, gravidade e localização exata da ocupação e exploração indevidas são o objeto principal da instrução judicial no processo de conhecimento, com produção de prova pericial, ocorrendo, amiúde, que isso se dê somente na fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Foi exatamente essa a técnica descritiva utilizada pelo Ibama na sua longa e minuciosa petição inicial (basta, para se constatar, que se confiram os itens I, IV, V e VII da peça), donde descabido falar em inépcia da exordial. 5. Mesmo que se admita ser o pedido genérico (o que não procede), ainda assim a inicial não poderia ser considerada inepta, pois seria caso de se admitir sua formulação nesses termos, por impossibilidade de apresentação de pedido líquido. Como se sabe, o STJ admite formulação de pedido genérico diante da impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur ou da necessidade de prova complexa, de natureza técnica, bem como nas hipóteses de dano moral. Nesse sentido: REsp XXXXX/AC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.11.2009, DJe 19.11.2009; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.11.2016, DJe 21.12.2016; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 280; AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 18.8.2010. 6. Recurso Especial do Ibama parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso Especial da Usina Trapiche não provido.

Peças Processuais que citam Queima da Palha da Cana de Acucar

  • Réplica - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Estado de São Paulo contra MR Transportes e Colheita Mecanizada de Cana de Açúcar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0408 em 05/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ourinhos, SP

    MULTA APLICADA À EMBARGANTE POR UTILIZAÇÃO DE PRODUTO DA QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇUCAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO MM. JUÍZO "A QUO". RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE... QUEIMA DE PALHA DE CANA-DEAÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. 1... sentença de procedência recurso provido. [...] restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a Autora da queima da palha da cana-de-açúcar

  • Manifestação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atsum - contra Agricola Candeias, Usina de Acucar e Alcool Goioere e Usina de Acucar Santa Terezinha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0025 em 27/06/2022 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Umuarama

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR EXPOSTO A FULIGEM RESULTANTE DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR - CONTATO COM HIDROCARBONETO AROMÁTICO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. I... da cana-de-açúcar... Demonstrada omissão quanto ao tema " adicional de insalubridade - trabalhador exposto a fuligem resultante da queima da palha da cana-de-açúcar - contato com hidrocarboneto aromático ", objeto de insurgência

  • Manifestação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rorsum - contra Usina de Acucar Santa Terezinha, Agricola Candeias e Usina de Acucar e Alcool Goioere

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0025 em 27/06/2022 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Umuarama

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR EXPOSTO A FULIGEM RESULTANTE DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR - CONTATO COM HIDROCARBONETO AROMÁTICO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. I... da cana-de-açúcar... Demonstrada omissão quanto ao tema " adicional de insalubridade - trabalhador exposto a fuligem resultante da queima da palha da cana-de-açúcar - contato com hidrocarboneto aromático ", objeto de insurgência

Diários Oficiais que citam Queima da Palha da Cana de Acucar

  • STJ 17/04/2024 - Pág. 2414 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL/EMPRESARIAL PRATICAREM A QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA... e fixado o entendimento segundo o qual a permissão da queima da palha da cana-de-açúcar abrangeria não só os pequenos produtores rurais, como assentado pelo acórdão embargado proferido pela Segunda Turma... A controvérsia jurídica apresentada, portanto, diz respeito à permissão, ou não, do emprego de fogo para queima da palha da cana-de-açúcar produzida por empresas que atuam nas atividades agroindustriais

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 3119 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL/EMPRESARIAL PRATICAREM A QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA... e fixado o entendimento segundo o qual a permissão da queima da palha da cana-de-açúcar abrangeria não só os pequenos produtores rurais, como assentado pelo acórdão embargado proferido pela Segunda Turma... A controvérsia jurídica apresentada, portanto, diz respeito à permissão, ou não, do emprego de fogo para queima da palha da cana-de-açúcar produzida por empresas que atuam nas atividades agroindustriais

  • TRT-9 08/03/2023 - Pág. 4916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 07/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Quando a tocha de palha de cana se incendiava, pegava novamente mais palha de cana e prosseguia a queima... Iniciada a queima de cana passara a recolher palha de cana e fazer uma tocha do material... O Reclamante laborava na queima controlada de cana-de-açúcar. A queimada dos canaviais é realizada de forma controlada e visa a despalha da cana para facilitar a colheita

Modelos que citam Queima da Palha da Cana de Acucar

  • Agravo de Instrumento.

    Modelos • 22/03/2021 • Lucas Oliveira

    da palha da cana-de-açúcar na propriedade rural do ora agravado. 3... QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO PARQUET DA SUPOSTA CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE CAUSADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA... Esta egrégia Corte Superior entende ser possível à Administração Pública autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais por meio de permissão específica, precedida de

Artigos que citam Queima da Palha da Cana de Acucar

  • Queimar plantação de cana-de-açúcar é ilegal?

    e a cana produz uma grande quantidade de folhas, de forma que somente é possível acessar o canavial com a queima dessas palhas... DO USO DO FOGO EM PLANTAÇÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR O Brasil é o maior produtor mundial de derivados de cana-de-açúcar, ocupando mais de 8 milhões de hectares de seu território para o plantio dessa cultura... Além de constituir matéria prima do açúcar que consumimos diariamente, a cana-de-açúcar dá origem a outros produtos de suma importância para a economia nacional, como certas bebidas alcóolicas (cachaça

  • Com fundamento no princípio da precaução, STJ proíbe queima de palha da cana

    A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou um princípio da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - Rio 92 para proibir a queima de palha de cana-de-açúcar... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença por entender que a queima não é proibida... A 1ª Seção, em julgamento realizado no fim de 2010, entendeu que a queima só é possível quando autorizada previamente por órgãos ambientais competentes, e desde que seja precedida de estudo de impacto

Notícias que citam Queima da Palha da Cana de Acucar

  • Justiça suspende queima de palha de cana-de-açúcar

    A Justiça Federal, atendendo a pedido do Ministério Público Federal, através de Ação Civil Pública, concedeu liminar suspendendo a prática de queima da palha da cana-de-açúcar na região de Umuarama... O objetivo do MPF é garantir a proteção à saúde e ao meio ambiente de todos os moradores e cidadãos da região em face dos prejudiciais efeitos trazidos pela queima da palha da cana-de-açúcar

  • Concedida liminar cancelando a queima da palha de cana-de-açúcar

    da palha de cana-de-açúcar... da palha da cana-de-açúcar por parte da usina, bem como a expedição de novas licenças... Em sua decisão, a juíza Marilsa Aparecida determinou ao Município de Naviraí não mais aceitar pedido ou conceder autorização ou licença ambiental de queima controlada de palha de cana-de-açúcar, sem que

Doutrina que cita Queima da Palha da Cana de Acucar

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Guilherme Guimarães Feliciano e Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ética Geral e Profissional

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Renato Nalini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Natascha Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra: