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TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10713140102227001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2015

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - QUEIXA - CRIMES CONTRA A HONRA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO. Nas ações penais de iniciativa privada, a falta de preparo importa na deserção do recurso interposto.

TJ-MG - Rec Sent Estrito Queixa 10024061062634001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA - CRIMES CONTRA A HONRA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA - RECURSO IMPROVIDO. -Não havendo justa causa para a propositura a ação penal, em virtude da ausência de qualquer lastro probatório indicativo da ocorrência de um delito, a queixa deve ser rejeitada, nos termos do disposto no art. 395, III, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

Encontrado em: Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL 19/11/2008 - 19/11/2008 Rec Sent Estrito Queixa 10024061062634001

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10074060329120001 Bom Despacho (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA - CRIMES CONTRA A HONRA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexistindo justa causa para a propositura da ação penal, em virtude da ausência de qualquer lastro probatório indicativo da ocorrência de um delito, a queixa deve ser rejeitada, nos termos do disposto no art. 395, III, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70034662015 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010

HABEAS CORPUS.CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. TRÊS QUEIXAS-CRIMES. AÇÃO PENAL PRIVADA. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE OCORREU APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL E QUANDO JÁ HAVIA ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTINTA A AÇÃO PELA DECADÊNCIA. Pelo que se dessume dos autos, tenho que razão assiste ao impetrante, no tocante ao recolhimento das custas processuais, nas três queixas-crimes referidas. Dispõe o artigo 806 do CPP: \...Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. . .\. No caso em tela, quando do oferecimento das queixas-crimes, não houve o recolhimento das custas processuais, nem foi postulado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O recolhimento das custas somente ocorreu após provocação judicial e quando já havia esgotado o prazo decadencial de seis meses.Assim, deveriam as Queixas-Crimes terem sido rejeitadas.A propósito, sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: \EMENTA: QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CONHECIDO COMO APELAÇÃO. Incabível o recurso em sentido estrito no juizado especial criminal, conhecendo do recurso como apelação. FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIDO. Não sendo a querelante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, bem como não tendo requerido na inicial tal condição, e nem tendo recolhido as custas processuais, é o caso de manter-se a decisão de rejeição da queixa, em face da falta de preparo. Artigo 806 do C.P.P.. NÃO CONHECERAM DO RECURO\. (In Recurso Crime Nº 71001180066, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 16/04/2007). \EMENTA: CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. TEMPESTIVIDADE. DECADÊNCIA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Da rejeição da denúncia ou da queixa-crime, o recurso cabível é o de apelação. No prazo decadencial, peremptório, o querelante há de aparelhar devidamente a queixa-crime, inclusive com a procuração com poderes especiais e menção do fato delituoso, bem como recolher as custas processuais. EXTINTA A AÇÃO PELA DECADÊNCIA\. (In Apelação Crime Nº 70.012.120.515, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 01/09/2005). Nessa conformidade, assiste razão ao impetrante ao postular o trancamento das ações penais, restando prejudicadas as demais questões trazidas na inicial da impetração.ASSIM, CONCEDO A ORDEM IMPETRADA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS MOVIDAS CONTRA A PACIENTE, PERANTE A 8ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (Nº 20800288611, 20800288603 E 20800288549), EIS QUE EXTINTA A AÇÃO PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 - IV, DO CP. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 01658847920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2002

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. CRIMES DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. Ratifica-se decisão que rejeitou a queixa, se esta não individualiza a conduta ofensiva de cada um dos querelados, nem menciona dia e hora em que a difamação e a injúria teriam sido perpetradas pela imprensa televisiva, deixando de ser instruída com a notificação acompanhada da fita magnética gravada, substitutiva do exemplar do jornal. Inobservância dos arts. 43 e 57, da Lei 5250 /67. Rejeição supedaneada no art. 43 , III , do CPP . Decisão correta. Recurso improvido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10334100019556001 Itapajipe (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2011

QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. INVIOLABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se o querelado é vereador e os fatos a ele imputados foram praticados no interior Câmara Municipal, sendo atinentes ao exercício de suas funções parlamentares, incide a imunidade prevista no artigo 29, VIII da Constituição Federal. 2. Tendo havido manifestação tempestiva do Ministério Público, não terá cabimento a ação subsidiária, que, cujo próprio nome indica, pressupõe ausência de atuação do titular.

STF - AÇÃO PENAL AP 243 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1978

QUEIXA. CRIMES DE IMPRENSA: INJURIA, DIFAMAÇÃO E CALUNIA. PROCURAÇÃO QUE, POR CONTER O NOME DO QUERELANTE E FAZER MENÇÃO AO FATO TIDO COMO CRIMINOSO - AINDA QUE SE REPORTANDO A PUBLICAÇÃO ANEXADA AO INSTRUMENTO DO MANDATO -, PREENCHE AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESPOSTA QUE NÃO CONVENCE, IN LIMINE, DA IMPROCEDENCIA DA QUEIXA. QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1978 TRIBUNAL PLENO DJ 31-03-1978 PP-***** - 31/3/1978 CRIME...DIREITO PENAL CRIME DE IMPRENSA AÇÃO PENAL AP 243 DF (STF) Min. MOREIRA ALVES

STF - AÇÃO PENAL AP 243 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1978

QUEIXA. CRIMES DE IMPRENSA: INJURIA, DIFAMAÇÃO E CALUNIA. PROCURAÇÃO QUE, POR CONTER O NOME DO QUERELANTE E FAZER MENÇÃO AO FATO TIDO COMO CRIMINOSO - AINDA QUE SE REPORTANDO A PUBLICAÇÃO ANEXADA AO INSTRUMENTO DO MANDATO -, PREENCHE AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESPOSTA QUE NÃO CONVENCE, IN LIMINE, DA IMPROCEDENCIA DA QUEIXA. QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1978 TRIBUNAL PLENO DJ 31-03-1978 PP-***** - 31/3/1978 CRIME...DIREITO PENAL CRIME DE IMPRENSA AÇÃO PENAL AP 243 DF (STF) MOREIRA ALVES

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 25471 AP 2004.01.00.025471-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal na via angusta do habeas corpus, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a justa causa - "conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria" (Vicente Greco Filho) - se mostra visível e induvidosa, em face da prova pré-constituída. 2. Descrevendo a queixa delitos contra a honra do querelante - calúnia, difamação e injúria -, cujo deslinde imprescinde de prova, ainda a ser produzida, não é dado falar-se de logo em inocência flagrante, a impor o trancamento prematuro da ação penal. No âmbito do habeas corpus, as provas devem ser inequívocas. 3. Denegação da ordem de habeas corpus. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal na via angusta do habeas corpus, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a justa causa - "conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria" (Vicente Greco Filho) - se mostra visível e induvidosa, em face da prova pré-constituída. 2. Descrevendo a queixa delitos contra a honra do querelante - calúnia, difamação e injúria -, cujo deslinde imprescinde de prova, ainda a ser produzida, não é dado falar-se de logo em inocência flagrante, a impor o trancamento prematuro da ação penal. No âmbito do habeas corpus, as provas devem ser inequívocas. 3. Denegação da ordem de habeas corpus. (HC 2004.01.00.025471-5/AP, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Terceira Turma,DJ p.15 de 03/09/2004)

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00637061820018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2002

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. Ratifica-se decisão que rejeitou a queixa, se esta não narra, com precisão, os fatos imputados à querelada, traduzidos, segundo alegam os querelantes, nos delitos descritos nos arts. 139 e 141 , III , do CP , além deles não guardarem correlação com os que constam da procuração, desprovida dos requisitos do art. 44 , do CPP , mormente quando apresenta persecutio referente ao crime de ameaça, que é de ação pública condicionada à representação (art. 147 § único , do CP ) e a emenda à exordial afirma que ambos os delitos datam de mais de 06 (seis) meses, acarretando a extinção da punibilidade pela decadência. Aplicação dos arts. 103 e 107 , IV , do CP , 38 e 43 , II e III , do CPP . Decisão correta. Recurso improvido.

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