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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 41245 MS 2013/0045533-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. EC 62 /2009. REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO. PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. MUNICÍPIO DEVEDOR. OPÇÃO. 1. De acordo com a redação do art. 97 do ADCT, foi estabelecido um novo regime para o pagamento de precatórios, facultando aos entes federados a escolha das seguintes opções: (a) pelo depósito em conta especial do valor estabelecido no art. 97, § 2º, do ADCT, correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) da receitas correntes líquidas, quanto aos municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 97, § 1º, I, do ADCT); (b) recolher anualmente valores suficientes à quitação do total de precatórios no prazo de até 15 (quinze) anos. 2. No caso, tendo o Município devedor feito a opção pelo pagamento de seus precatórios pelo regime especial de até 15 (quinze) anos, nos termos do art. 97, § 1º, II, do ADCT, não se encontra obrigado ao depósito correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 455803 RJ 2018/0153270-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. QUINZE CONDENAÇÕES POR ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte adota a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva. A ficção jurídica, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc., sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. 2. A orientação do Tribunal a quo se firmou no mesmo sentido. Foi negado ao agravante a aplicação do art. 71 do CP na fase da execução penal em face da sua habitualidade criminosa, evidenciada por quinze condenações distintas por roubos majorados. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de provas nem sequer delineadas no acórdão recorrido, o que não é possível em habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1856193 MG 2021/0081966-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2021

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, o acórdão recorrido (fls. 1.040-1.042) foi considerado publicado em 18/02/2019, conforme certidão de fl. 1.043. Entretanto, o recurso especial foi protocolado somente em 07/03/2019, conforme fl. 1.046, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. II - Conforme consignado no decisum monocrático, no caso dos autos, mostra-se intempestivo, também, o agravo em recurso especial. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Na espécie, os embargos de declaração (fls. 1.191-1.218) opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 1.261.554/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/08/2018. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1177168 SP 2017/0237648-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE, E NÃO SOBRE O AUXÍLIO EM SI. 1. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1701325 RS 2017/0252881-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. ( REsp 1.230.957/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial da União.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EAREsp 1419781 RJ 2018/0339492-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO PROTOCOLADA FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. I - O prazo para a interposição do agravo interno, a contar da publicação da decisão agravada, iniciou-se em 14/02/2020 e findou-se em 09/03/2020. II - Contudo, a petição de fls. 262-269 foi protocolada em 10/03/2020, portanto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15 . Agravo interno não conhecido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1211348 PB PARAÍBA 0801118-46.2014.4.05.8201 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 482. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Aplica-se o Tema 482 de repercussão geral quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1786110 SP 2020/0293443-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2021

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. RESOLUÇÃO DO CNJ N. 131, DE 19 DE MARÇO DE 2020. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO MANTIDA. I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Precedentes. II - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 12/03/2020 (certidão de fl. 450), sendo o recurso especial interposto somente em 15/05/2020 (fl. 379), quando extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1249580 SP 2018/0035877-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS NÃO CUMPRIDO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO. 1. A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 29.4.2020 no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 30.4.2020. Contudo, o Agravo Interno somente foi interposto em 28.5.2020, intempestivamente. Como o prazo para a interposição de 15 (quinze) dias úteis teve início em 04.05.2020, findando em 22.05.2020, a parte teria que recorrer até 22.05.2020. 2. Esclareça-se que, dada a paralisação em razão da pandemia do Covid-19, em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da Resolução 5/2020 STJ/GP, o lapso para a interposição de recursos tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o término da suspensão, ou seja, 4.5.2020 ( AgInt no AREsp 1.665.824/SP , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01.10.2020) 2. Agravo Interno da Empresa não conhecido.

Moro há quinze anos no imóvel e nunca paguei o IPTU.

Artigos26/04/2021Julio Martins
COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), demonstram que a requerente/apelada exerceu posse mansa e pacífica sobre os imóveis objetos da lide, com animus domini, por mais de 15 (quinze
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