quitacao de financiamento em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50016283520114047103 RS 5001628-35.2011.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2012

AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO DE FINANCIAMENTO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO MUTUÁRIO DE QUE ENTREGOU O DINHEIRO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. Os documentos trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida não conseguiram confirmar a assertiva do autor no sentido de que entregou ao gerente da credora a verba para quitação do financiamento habitacional. Houve regular notificação para purgação da mora.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00093653420014036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS O SINISTRO. PEDIDO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito com a cobertura securitária pelo sinistro de invalidez permanente, para quitação total do contrato de financiamento habitacional. 2. É incontroverso que a Caixa Econômica Federal reconheceu a ocorrência de sinistro de incapacidade permanente, a fim de viabilizar a cobertura securitária para quitação do financiamento e, a despeito de reconhecer que a indenização proveniente do sinistro já lhe teria sido repassada, condicionou a emissão termo de quitação do financiamento à regularização das prestações em atraso, no periodo de julho/1996 a agosto/1997, objeto de discussão judicial, em razão da pretensão de renegociação do contrato com isenção de juros moratórios. 3. Evidente, portanto, que o acordo entabulado entre o cessionário de direito do imóvel (gaveteiro) e a CEF, nos autos de n. º 0025 149- 51.1996.403.6100, originalmente ajuizada pelo autor, já falecido, diz respeito às diferenças de encargos cobrada pela CEF relativatais às prestações de julho/1996 a agosto/1997. 4. O pagamento de tais valores naqueles autos, pelo gaveteiro, satisfez a pretencão da CEF e viabilizará a emissão do termo de quitação do contrato, com a consequente liberação da garantia hipotecária ao atual proprietário do imóvel, razão pela qual os pedidos formulados nesta demanda, que dizem respeito à revisão das parcelas e à declaração de quitação do financiamento restam prejudicados, diante da perda de objeto. 5. Remanesce, contudo, o pedido acerca da extensão dos efeitos da cobertura à 07/06/1994, ocasião em que foi confirmada a incapacidade do autor, inclusive por meio da concessão, por parte do INSS de auxilio doença, bem como a restituição dos valores pagos desde esta data, em decorrência da cobertura securitária. 6. Os documentos juntados aos autos demonstram que mutuário foi beneficiário de auxílio-doença de 07/06/1994 até 01/10/1997, quando houve a conversão em aposentadoria por invalidez. 7. A cobertura securitária tem termo inicial configuração do sinistro, que no caso dos autos, corresponde à data da concessão de aposentadoria por invalidez, isto é: 01 de outubro de 1997 e não pode incidir antes do sinistro, de modo a não se possibilitar o reembolso de valores pagos anteriormente ao evento, consignando-se que as prestações vencidas antes da aposentadoria por invalidez são de responsabilidade do mutuário. Precedente da Turma. 8. É improcedente o pedido de repetição de indébito, na medida em que não restou comprovado o pagamento de qualquer parcela título de prestação do financiamento, após a vigência da cobertura securitária, que tem como termo inicial a data da concessão da aposentadoria por invalidez. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento.

TJ-MA - Apelação Cível AC 00005543420028100058 MA 0288472017 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

EMENTA- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo aquele que não é mutuário tem direito a efetuar a quitação do financiamento, utilizando-se, em caso de negativa do credor, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 2. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

Quitação de financiamento imobiliário por doença incapacitante

Notícias01/11/2018Areal Pires Advogados Associados
Outro direito assegurado cuja população tem pouquíssimo conhecimento refere-se à quitação do financiamento imobiliário....Importante ressaltar que a quitação do financiamento imobiliário será proporcional à participação da pessoa declarada inválida, no contrato de financiamento....Lado outro, caso o portador tenha contribuído na composição da renda familiar do financiamento, a quitação alcançará apenas o percentual de sua contribuição.

TJ-PB - 00003969320158150151 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO - A aplicação do CDC mostra-se necessária nos contratos com seguro prestamista, porquanto tem o condão de manter o equilíbrio entre fornecedor de serviço e consumidor final - Ocorrida a morte da segurada e tratando-se de seguro prestamista, é devido o pagamento da indenização securitária pela seguradora, no sentido de quitar o saldo devedor existente entre o de cujus e o Banco promovido, sendo este o objeto do contrato de seguro firmado, não se confundindo, pois, com seguro de vida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003969320158150151 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 21-03-2017)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50024293420174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. - Os agravantes possuem depósitos em conta vinculada ao FGTS suficiente para a quitação da dívida remanescente, inexistindo razão para que continuem pagando as parcelas devidas - O legislador previu a possibilidade de pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor e, ainda, pagamento total ou parcial de moradia própria, desde que observadas algumas condições - Entretanto, ao enfrentar o tema a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS. Jurisprudência do STJ - Assim, considerando a possibilidade de utilização dos depósitos fundiários para o pagamento de parcelas e amortização/quitação do saldo devedor, afasto a aplicação do artigo 29-B da Lei nº 8.036 /90 para autorizar os agravantes a utilizar os valores depositados em suas contas de FGTS até o limite suficiente à quitação do financiamento debatido no feito de origem - Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - 10053848220168260157 SP 1005384-82.2016.8.26.0157 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

DANOS MORAIS – BAIXA DE GRAVAME DE VEICULO – QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1 – Consoante versa o art. 8º, caput, da Deliberação Contran nº 77, de 20 de fevereiro de 2009: Art. 8º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 – Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00025733320114013307 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO SEM PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), decidiu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" ( REsp 1.447.108/CE , Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 24.10.2014). 2. Hipótese em que a perícia realizada nos autos foi conclusiva no sentido de que houve a quitação do financiamento e que a parte autora ainda pagou a mais o valor de R$ 34.916,78 (trinta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), conclusão que não foi objeto de impugnação da parte interessada. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a quitação do saldo residual, com a respectiva liberação da hipoteca e a restituição do valor pago a maior pelo mutuário, que se mantém. 4. Apelação da CEF não provida.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10006342920198260352 SP 1000634-29.2019.8.26.0352 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

DANOS MORAIS – BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO – QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1 – Consoante versa o art. 8º, caput, da Deliberação Contran nº 77, de 20 de fevereiro de 2009: Art. 8º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 – Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00008073220068240045 Palhoça 0000807-32.2006.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VÍCIOS QUE TIVERAM ORIGEM NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA MULTA DECENDIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL COMO PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional renova-se a cada dia, já que os danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva. Possuindo o sinistro, que ensejou a ação de indenização, origem na fase de construção, e portanto durante a vigência dos contratos de seguro, não há falar em ausência do dever de indenizar ante o término do seguro contratado ou da quitação do financiamento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo