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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 114452220145150118 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. POLINEUROPATIA SENSITIVA E RADICULOPATIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 114452220145150118 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. POLINEUROPATIA SENSITIVA E RADICULOPATIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o reconhecimento de dispensa discriminatória. Extrai-se do acórdão regional que o autor é portador de "polineuropatia sensitiva e radiculopatia", foi contratado em 18/11/2011 e dispensado em 16/5/2014. Além disso, há registro de que a prova documental demonstra que o autor, durante o período em que as partes mantiveram relação de emprego, necessitou de vários afastamentos para realizar exames e tratamentos médicos. Infere-se também que, embora estivesse laborando à época da dispensa , o quadro clínico do empregado não era completamente estável, uma vez que ainda necessitava de cuidados médicos, sendo incontroverso que o empregador tinha ciência desta condição no momento de sua dispensa. A dispensa discriminatória é procedimento amplamente censurado no ordenamento jurídico pátrio, vedado por normas internacionais (Convenção 111 da OIT), constitucionais (arts. 1º , III , 3º , IV , 7º , XXXI , da CF/88 ) e infraconstitucionais (Lei 9.029 /1995). O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Diante desse panorama, foi editada a Súmula 443 do TST, atribuindo ao empregador o ônus da prova da legalidade da dispensa de empregado acometido por doença estigmatizante . Caberia ao empregador comprovar, de forma sólida, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo crível, ponderado e justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos . Uma vez que é incontroversa a ciência do empregador quanto à conjuntura médica do empregado à época da dispensa e não foi comprovado que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu por motivo diverso, presume-se a arbitraria a dispensa do autor. A configuração da dispensa discriminatória também enseja a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 80.000,00 (oitenta mil reais). Precedentes . Sentença restabelecida. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 534402820045050026 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TENDINITE DE QUERVAIN E RADICULOPATIA. DOENÇA PROFISSIONAL. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA DO EMPREGADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00011961520165110001 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA. AUXILIAR DE PINTURA. AUSÊNCIA DE NEXO. A perícia realizada nos autos concluiu pela inexistência de nexo entre o labor na reclamada e as patologias apontadas. Recurso conhecido e não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00224842420165040030 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019

ECT. CARTEIRO. LOMBOCIATALGIA E TRANSTORNOS DISCAIS LOMBARES COM RADICULOPATIA. NEXO DE CONCAUSA COM O TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. O sucesso da reclamação de empregado contra empregador em busca de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nos precisos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil , exige a demonstração dos danos, do seu nexo com o trabalho prestado e da culpa do empregador. Caso em que, o laudo pericial judicial, coadjuvado pelas perícias realizadas no INSS, estabelece nexo de concausa entre a lombociatalgia e os transtornos discais lombares com radiculopatia e o trabalho de carteiro realizado para a reclamada. Doenças ocupacionais. Dever de indenizar estabelecido a partir da identificação da culpa da empregadora. Recurso ordinário da reclamada não provido no tópico.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 168145520164049999 SC 0016814-55.2016.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES. RADICULOPATIA CRÔNICA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO. Tendo o laudo pericial demonstrado que a parte autora esta acometida de transtornos de discos lombares com radiculopatia crônica, impõem-se a concessão de auxílio-doença.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2904620115080110 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DOENÇA OUPACIONAL. DISCOPATIA LOMBAR COM RADICULOPATIA. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. R$ 20.000,00. NÃO PROVIMENTO. No caso, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levou em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da medida, mostrando-se consonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação dos artigos 5º , V , da Constituição Federal , 402 , 403 e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00216416820165040512 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. JBS AVES LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. "RADICULOPATIA COMPRESSIVA C7 À ESQUERDA". NEXO DE CONCAUSA COM O TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. Prevê o art. 20 , § 1º , alínea a, da Lei nº 8.213 /1991 que as doenças degenerativas não são consideradas como doenças do trabalho. Todavia, admite-se a configuração de entidade mórbida equiparada a acidente do trabalho quando as atividades exercidas são suficientes para potencializar ou agravar a doença degenerativa, nos termos do art. 21, inciso I, da referida Lei. No caso em exame, ficou configurada a concausa, pois o laudo pericial considerou que as atividades desenvolvidas pelo autor contribuíram para a piora dos sintomas decorrentes das lesões degenerativas na coluna, quando submetido à atividade específica de esforço físico, como, por exemplo, carregar bombonas de ração de 50 kg. Configurado o nexo concausal entre a radiculopatia compressiva na C7 à esquerda e as atividades do obreiro exercidas na reclamada, a pretensão indenizatória é procedente em relação aos danos morais e materiais. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para, nos termos da fundamentação: a) reconhecer o nexo de concausa entre o trabalho e lesão na coluna "radiculopatia

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 364006720085050131 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. RADICULOPATIA CERVICAL E HÉRNIA DE DISCO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas 296, I, e 337, I, a, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083590000 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RADICULOPATIA COMPRESSIVA. CIRURGIA PERCUTÂNEA PARA DESCOMPRESSÃO DE NERVO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. No caso em tela, a autora é portadora de Diabete Mellutus insulino dependente, hipertensa e transplantada renal em uso de drogas imunossupressoras e com quadro de dor incontrolável por extrusão de hérnia de disco e com quadro radiculopatia compressiva, necessitando cirurgia percutânea para descompressão de nervo. Por sua vez, a cobertura foi negada pela operadora do plano de saúde porque o procedimento não está previsto no rol da ANS.II. Contudo, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor , na forma da Súmula 608, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente, ainda que o não haja previsão do Rol de Procedimentos da ANS, o qual é meramente exemplificativo, conforme entendimento do egrégio STJ, ou não tenha sido atendida a Diretriz de Utilização. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51 , IV , § 1º , II , do CDC .III. Portanto, a luz do Estatuto Consumerista e da Lei nº 9.656 /98, mostra-se abusiva a cláusula contratual que embasou a negativa da cobertura do tratamento prescrito.IV. De acordo com o art. 85 , § 11 , do CPC , ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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