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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 642473 ES 2021/0027640-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. PENA-BASE INALTERADA. ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância judicial, de rigor o decote da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa, o que importaria em violação do princípio do ne reformatio in pejus" ( AgRg no REsp n. 1.868.367/MG , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020). 2. No caso, foram considerados como negativos os antecedentes do agravado e as consequências do delito. Já em relação à culpabilidade e aos motivos, apesar de tais circunstâncias terem sido afastadas, a pena-base permaneceu inalterada, pois a exasperação relacionada a elas foi mantida para as demais, o que ensejou a readequação da reprimenda básica, mantendo o seu aumento somente quanto aos antecedentes do réu e às consequências do crime em apreço. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1679792 RS 2020/0062067-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULOS. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão. 2. Ademais, verificar se houve a apontada ofensa à coisa julgada demandaria reexame provas, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1513491 SC 2015/0023971-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PARCELAS ÍNFIMAS. READEQUAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. LIMITE MÍNIMO. OBSERVÂNCIA. 1. Embora este Tribunal Superior decida pela possibilidade de exclusão do contribuinte no caso de o valor das parcelas ser ínfimo e não oportunizar a quitação do débito inserido no parcelamento tributário, também tem entendido pela possibilidade, a depender do caso concreto, da readequação dos valores, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé e na inexistência de prejuízo ao erário. 2. O recurso especial não serve à verificação da suficiência dos valores pagos para a amortização da dívida, uma vez que essa providência implica em reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). 3. Hipótese em que o tribunal de origem, atento aos referidos princípios, manteve o critério de cálculo da parcela vinculado a um percentual sobre a receita bruta mensal, impondo, contudo, limite mínimo para seu valor, com o fim de evitar sua irrisoriedade. 4. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1870321 SC 2020/0083162-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STF: RE 937.595. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. A questão do recurso especial, relativa à forma de cálculo na renda atual, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STF: RE 937.595 . ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2786 SE 2020/0228564-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÕES EM LIMINAR VOLTADAS À READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE DA CONTRACAUTELA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Liminar concedida em ação civil pública que determinou à municipalidade, ora agravante, o cumprimento de determinações atinentes à readequação do serviço de saúde, porquanto constatada a sua inadequada prestação. 2. A requerente não comprovou de plano a excepcionalidade prevista na legislação de regência, não servindo os argumentos genéricos de inviabilidade de incursão do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo para determinar como e onde aplicar os recursos da municipalidade, ou o exíguo prazo para implementação das determinações, suficientes para o deferimento do pedido. 3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes" ( AgInt no REsp n. 1.373.051/SC , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2018). 4. Os argumentos apresentados pela requerente ultrapassam os limites da via suspensiva, necessitando examinar o acerto ou desacerto do decisum e, por conseguinte, o próprio mérito da demanda. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.

STJ: Sexta Turma mantém decisão que negou readequação da pena de empresário

Notícias25/05/2021Daniele Augusto
Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, e rejeitou recurso com o qual a defesa do empresário e ex-senador Luiz Estevão pretendia obter a readequação

Plano de saúde deve custear procedimento de readequação sexual de homem trans

Notícias06/07/2020Jason Fernandes
Um homem transexual conseguiu na Justiça que seu plano de saúde arque com os custos do procedimento de readequação sexual, que inclui internação, anestesia e materiais a serem utilizados....#planodesaude #transexualidade #direitoshumanos Um homem transexual conseguiu na Justiça que seu plano de saúde arque com os custos do procedimento de readequação sexual, que inclui internação, anestesia

Readequação de Plano de Carreira unifica corpo técnico do TCE

uma série de medidas destinadas a proporcionar avanços efetivos nas ações de controle do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), foi promulgada, nesta segunda-feira (21), a Lei 11.134/19, que trata da readequação

Readequação do teto

Artigos06/05/2019Joao Badari
“Essas pessoas tiveram os benefícios limitados no teto e, nos momentos das readequações, de reajustar os benefícios nos anos seguintes, elas tiveram perdas porque o INSS não considerou os valores mais...“O erro foi na readequação, ocorreu depois da concessão”, explica o advogado João Badari.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1866546 MG 2020/0060706-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MAIOR. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUÍZO DE CONFORMIDADE. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO ENCARGO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A regra do art. 10 do CPC/2015 não se aplica ao juízo de conformação, pois, firmada a tese a ser aplicada aos recursos repetitivos, não há falar em fundamento novo a respeito da qual a parte não teve oportunidade de manifestar-se. 3. Na sistemática da substituição tributária para frente, quando da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente recolhe o tributo de acordo com a base de cálculo estimada, de modo que, no caso específico de revenda por menor valor, não tem ele como recuperar o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço final do produto da própria margem de lucro do comerciante, sendo inaplicável, na espécie, a condição ao pleito repetitório de que trata o art. 166 do CTN . Precedente da Primeira Turma. 4. Conforme entendimento da Corte Especial deste Tribunal Superior, a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. 5. Sem reexame de fático-probatório, não se pode chegar à conclusão pela readequação dos honorários, tendo em vista o percentual de 10%, por si só, não revelar exorbitância. 6. Agravo interno não provido.

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