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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21123806820198260000 SP 2112380-68.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

"PERÍCIA - CRÍTICAS EMBASADAS EM PESQUISA REALIZADA PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA INFIRMAR O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Se o laudo não sofreu impugnação de ordem técnica, não há razão para sopesá-lo ao lado de simples pesquisa, realizada pela internet, sem o condão de infirmar o resultado de perícia baseada em critério científico de avaliação".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1273880320118260000 SP 0127388-03.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

"PERÍCIA - CRÍTICAS EMBASADAS EM PESQUISA REALIZADA PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA INFIRMAR O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Se o laudo não sofreu impugnação de ordem técnica, não há razão para sopesá-lo ao lado de simples pesquisa, realizada pela internet, sem o condão de infirmar o resultado de perícia baseada em critério científico de avaliação".

TJ-SE - Apelação Cível AC 00376854120188250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO – COMPRA NÃO AUTORIZADA E REALIZADA PELA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA QUE GENERICAMENTE ATRIBUIU A COMPRA COM SENHA PESSOAL, O QUE RESTOU AFASTADO O FUNDAMENTO, VEZ QUE REALIZADA PELA INTERNET SEM NECESSIDADE DE SENHA. CARTÃO BLOQUEADO EM SEGUIDA PELO BANCO POR QUESTÃO DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES - DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS) – RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. (Apelação Cível nº 201900729732 nº único0037685-41.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170786032001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM CONTA SALÁRIO - OPERAÇÃO REALIZADA PELA INTERNET NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. Questionados descontos efetuados em conta salário e não apresentado pela parte contrária elementos que indiquem a legalidade dos mesmos, deve ser deferida tutela provisória para reverter a situação.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10230254720188260405 SP 1023025-47.2018.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REALIZADA PELA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O consumidor pode demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de prejuízo sofrido. Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, §11 do CPC.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10230254720188260405 SP 1023025-47.2018.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REALIZADA PELA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O consumidor pode demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de prejuízo sofrido. Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85 , § 11 do CPC .

TJ-PE - Apelação APL 4285830 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. 1. Na responsabilidade pelo fato do serviço a empresa administradora de cartão de crédito, que atua como intermediária do pagamento, não responde solidariamente por dano moral pelo descumprimento contratual de estabelecimento comercial que deixa de entregar a mercadoria adquirida em loja virtual, porquanto não teve participação direta no descumprimento contratual, sendo certo ainda que não se recusou a promover o estorno do pagamento. Inteligência do artigo 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , DO CDC .

Encontrado em: COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. 1.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140194237001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - O descumprimento contratual somente implica em condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando provocar uma situação excepcional de extremo desconforto ou lesiva à honra, reputação ou dignidade. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - PAGAMENTO EFETIVADO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu produtos comercializados pela requerida através do sistema eletrônico desta empresa, restando inconteste, também, a falta de entrega da mercadoria adquirida pela internet, ocasião em que faz jus à parte demandante à devolução do valor pago pelo produto, além da indenização por danos morais que devem ser ressarcidos, conforme bem fundamentado pelo douto Juízo "a quo" na sentença primeva.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081382897 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Caso em que a requerente, ao realizar compra de aparelho celular pela internet, foi vítima de fraude praticada por terceiro.Ausência de nexo de causalidade entre a fraude e a prestação de serviços da empresa recorrida. Afastada a multa por litigância de má-fé.Sentença parcialmente reformada.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190972216001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA REALIZADA PELA 'INTERNET' - DÍVIDA COBRADA DE FORMA EQUIVOCADA - ESTORNO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Havendo a parte ré realizado o estorno de valores cobrados de forma indevida na fatura do cartão de crédito referente à compra realizada na "internet", é lícita a cobrança por parte da requerida dos valores inadimplidos, não havendo que se falar em indenização por danos morais

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