receber auxilio emergencial indevidamente em Todos os Documentos

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É crime receber o auxílio emergencial indevidamente?

Artigos28/05/2020Cássio Furlan
Diante desse cenário, resta a dúvida: a conduta de solicitar e receber o auxílio emergencial indevidamente é criminosa? No Direito brasileiro, o crime consiste numa ação típica, ilícita e culpável....Para podermos identificar se a conduta de solicitar e receber o auxílio emergencial indevidamente é criminosa, vamos entender, num breve resumo, o que significa cada um desses elementos. a) Fato Típico...Afinal, qual é o crime cometido por quem solicita e recebe o auxílio emergencial indevidamente?

TRT-24 05/05/2022 - Pág. 246 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais05/05/2022Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
auxílio emergencial indevidamente....Aduz, também, que o auxílio emergencial era para os cidadãos que estavam na informalidade, o que refletia o caso do autor. Analiso....No que se refere ao auxílio emergencial, restou confessado o gozo de tal benefício e, ainda que o autor trabalhasse sem registro em CTPS, o vínculo de emprego restou, afinal, reconhecido, pelo que julgo

TRT-24 05/05/2022 - Pág. 248 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais05/05/2022Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
face da sentença que determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração do crime de falso testemunho imputado à testemunha do reclamante e para apuração de conduta ilegal ao receber...auxílio emergencial indevidamente.

TRT-24 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 243753620215240002 MS

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2022

auxílio emergencial indevidamente....Aduz, também, que o auxílio emergencial era para os cidadãos que estavam na informalidade, o que refletia o caso do autor. Analiso....No que se refere ao auxílio emergencial, restou confessado o gozo de tal benefício e, ainda que o autor trabalhasse sem registro em CTPS, o vínculo de emprego restou, afinal, reconhecido, pelo que julgo

Manifestação - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Oticas Familia Simoes

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.05.0002 em 11/06/2020TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Salvador
Juízo a procedência do seu pedido para que seja concedido: Requer o desbloqueio da conta bancária da reclamante, tendo em vista que se trata de Conta Poupança e o valor penhorado é do Auxílio emergencial...Consequentemente, requer que a demandada seja condenada a restituir com Urgência os valores do AUXÍLIO EMERGENCIAL da Reclamante, descontado indevidamente....A Urgência também se dá pela eminência da reclamante receber a 3a parcela do auxílio neste mês. Nestes Termos, Pede e espera …

Petição Intermediária - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0286 em 08/07/2020TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP
emergencial: A Divisão de Orientação de Cálculos da PFE/INSS norteou o desconto dos valores recebidos no auxílio emergencial de nos cálculos de liquidação a serem pagos pelo INSS....constantes na última página do arquivo das telas anexas, no entanto faz-se necessário ressaltar o motivo do indeferimento: benefício já pago a outros membros da família - "Auxílio emergencial para até...Assim o auxílio emergencial recebido pelos demais membros da família não é devido, devendo ser descontados dos …

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08061928320204058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2021

(Ementa) Administrativo. Apelações da União e a DATAPREV ante sentença que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido, com caráter nacional, com o objetivo de determinar a União e outros que se abstenham de considerar a Relação Anual de Informações Sociais [RAIS], como meio exclusivo para a aferição do atendimento ao critério de não exercício de cargo público como condição de acesso ao auxílio emergencial. A RAIS concentra dados cadastrais relevantes para a aferição do atendimento ao critério de não exercício de cargo público, nos termos da Lei n.º 13.982 /2020 para obtenção do auxílio emergencial. Apelação provida. 1. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública da União contra a União e outros , objetivando que os réus se abstenham de considerar a Relação Anual de Informações Sociais como meio para aferição do critério de elegibilidade do solicitante do auxílio emergencial ou, subsidiariamente, a exclusão dos dados de 2018 da RAIS como meio para aferição da elegibilidade do solicitante do auxílio emergencial de três parcelas mensais de R$ 600,00 em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, de acordo com os critérios legais estabelecidos no art. 2º da Lei n. 13.982 /2020 [4058100.18029914, 21/05/2020] 2.Preliminarmente mantem-se a DATAPREV no polo passivo da Ação Civil Pública , uma vez que cabe à aludida empresa pública federal o processamento dos dados encaminhados pelo Ministério da Cidadania, dados estes que serão utilizados pela referida apelante para identificar quem tem direito a receber o benefício, mediante a análise do preenchimento dos requisitos legalmente fixados. Ademais, como bem disse a própria DATAPREV em sua apelação [4058100.19367990, 12/11/2020] , sua parceria com o governo baseia-se no apoio tecnológica , no sentido de fornecer solução , apoiando a identificação , dentre os mais de 200 milhões de brasileiros, daqueles que se enquadram nos parâmetros estabelecidos e que têm direito de receber o auxílio emergencial instituído pela Lei n.º 13.982 /2020. 3.No mérito, a DPU pretende como pedido principal o não reconhecimento da RAIS como meio para aferição do critério de aferição para o recebimento do auxílio emergencial, ou que seja, subsidiariamente , reconhecida a ineficácia dos dados da RAIS 2018 para identificar os requerentes do auxílio emergencial. 4. A utilização da RAIS como programa de dados para dar eficácia e efetividade ao Plano do Auxílio Emergencial à população brasileira baseou-se apenas na verificação da condição de agente público, porquanto para outros dados o Programa de Governo para a concessão do Auxílio Emergencial contou com os programas do Cadastro Nacional de Informações Sociais [CNIS], Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos [SIAPE ], Tribunal Superior Eleitoral [TSE] e outros bancos de dados. Como as informações do RAIS eram do ano de 2018, este foi logo utilizado, dada à ausência no início do programa de auxílio emergencial, de dados atualizados. Contudo, segundo informações da DATAPREV [4058100.19367990, 12/11/2020] e da União [4058100.19424154, 18/11/2020] , no final de junho de 2020, houve a atualização da base de dados com utilização da RAIS 2019. 5. Importante esclarecer que, em consulta processual,esta Turma , em Sessão realizada em 21 de agosto de 2020, decidiu dar provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0805936-93.2020.4.05.0000 interposto pela União, para que fosse mantido o RAIS ano base de 2018, que era a versão mais atualizada àquela época, como instrumento disponível à Administração Pública para fins de averiguação de vínculo público de servidores estaduais e/ou municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social [RPPS], haja vista servir de norte ao agir administrativo, e num juízo de ponderação de valores prevalecer o interesse público em detrimento do particular, sem prejuízo da análise de casos individuais a ser realizada incidentalmente [4050000.22141953, 21/08/2020]. 6. Desse modo, entende-se que razão assiste à União e à Dataprev quanto à importância da utilização da RAIS como meio para a aferição do atendimento ao critério de não exercício de cargo público, haja vista haja vista a sua não utilização poderá gerar interferência no exercício administrativo do Ministério da Cidadania, na medida em que, sem a RAIS, não será possível implementar a restrição prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 13.982 , de 2020, para servidores público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, o que significa dizer que o benefício assistencial poderá ser pago indevidamente a agentes públicos com vínculos ativos. Relativamente ao pedido subsidiário da DPU de não utilização da RAIS de 2018 como critério para avaliação do recebimento do auxílio emergencial perdeu o objeto , dado o lançamento , em junho de 2020, da RAIS de 2019. 7. Apelações providas. VSC/scmv

Petição (Outras) - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0286 em 10/02/2021TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP
emergencial: A Divisão de Orientação de Cálculos da PFE/INSS norteou o desconto dos valores recebidos no auxílio emergencial de nos cálculos de liquidação a serem pagos pelo INSS....Assim o auxílio emergencial recebido pelos demais membros da família não é devido, devendo ser descontados dos cálculos que o autor tem a receber....auxílio- doença é incompatível com o critério de elegibilidade para que os membros da sua família recebam o auxílio-emergencial, e, constando o servidor público a …

Petição - TRF03 - Ação Covid-19 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6302 em 25/03/2021TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto - 2ª Subseção, SP
Na petição inicial, a Autora requereu (seq.1, fls.4): "[...] d) seja, ao final, confirmada a antecipação da tutela, sendo julgado procedente o pedido de concessão de auxílio emergencial indevidamente negado...A Sra. tem o direito reconhecido de receber o Auxílio Emergencial Comum e Residual em dobro....Faltam 5 parcelas de , referentes ao complemento do Auxílio Emergencial Comum, totalizando, ; e 3 parcelas de referentes aos valores não pagos do Auxílio Emergencial Residual, totalizando, .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0016 em 13/01/2021TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP
A fim de resolver a situação irregular da sua carteira para que continuasse a receber seu auxílio emergencial, o requerente obteve o contato telefônico da requerida através de uma página no LinkedIn ,...que procederia à baixa da irregularidade, se comprometendo, ainda, a pagar as parcelas do auxílio emergencial que o requerente deixou de receber , conforme áudio extraído da conversa entre as partes (...O requerente deixou de receber as parcelas do auxílio emergencial por ocasião de um ato …
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