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Receita Federal

Órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00262907220004013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REENQUADRAMENTO. ISONOMIA COM O TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Inexiste direito líquido e certo ao reenquadramento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal no mesmo padrão em que foram enquadrados os Técnicos da Receita Federal. Não há mais isonomia entre cargos e empregos na Administração Pública, além de não restar demonstrado que as classes e padrões da categoria de Auditor-Fiscal da Receita Federal correspondam de maneira idêntica aos da categoria de Técnico da Receita Federal, inclusive no que tange à remuneração. 2. Apelação não provida.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª TURMA SUPLEMENTAR 16/09/2011 - 16/9/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00262907220004013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARK

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50056939220194047200 SC 5005693-92.2019.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ART. 330 DA PORTARIA ME Nº 284/2010. ATRIBUIÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. 1. Em se tratando de ato omissivo, o art. 6º , § 3º , da Lei n. 12.016 /2009 autoriza a conclusão de que é autoridade coatora aquela que deveria praticar o ato ou da qual deveria provir a ordem para a sua prática. 2. O Regimento Interno da Receita Federal do Brasil incumbiu a atribuição de julgar as manifestações de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), nos termos do art. 330 da Portaria ME nº 284, de julho de 2020. Por consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) não tem legitimidade passiva para ação mandamental que objetiva determinar a análise e julgamento de manifestações de inconformidade. 3. Caso em que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União, prejudicada

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1253215 SC 2011/0107827-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. PRECLUSÃO DE AUMENTO CONCEDIDO A TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /73. II. Caso concreto em que, sob o argumento de afronta aos arts. 1º e 5º da Lei 10.593 /2002, buscam os recorrentes, Auditores da Receita Federal, a extensão do reajuste remuneratório, concedido aos Técnicos da Receita Federal pela Lei 10.910 /2004. Sustentam os ora agravantes que, "conquanto os artigos 1º e 5º da Lei 10.593 /2002 não disponham sobre o reajuste vencimental, eles foram os responsáveis pela reestruturação dos cargos de Técnicos e Auditores, colocando-os na mesma carreira", motivo pelo qual seria necessária "a extensão do benefício aos recorrentes, auditores, por força da isonomia jurídica advinda da idêntica carreira entre os cargos envolvidos". Entretanto, os arts. 1º e 5º da Lei 10.593 /2002 não cuidam do reajuste remuneratório pleiteado pelos agravantes, que fora concedido, aos Técnicos da Receita Federal, por força de outro diploma legal, ou seja, pela Lei 10.910 /2004. Assim, eventual afronta aos arts. 1º e 5º da Lei 10.593 /2002 seria meramente reflexa, uma vez que referidos dispositivos legais não disciplinam o reajuste postulado, fundando-se a pretensão recursal no princípio constitucional da isonomia, matéria de índole exclusivamente constitucional. III. Na forma da jurisprudência, "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso III , da Carta Magna " (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). IV. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/05/2017 - 4/5/2017 FED LEI: 010593 ANO:2002 ART : 00001 ART : 00005 (AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEI 10.593/2002 - NÃO EXTENSÃO AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - AFRONTA

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00014534420125040205 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. Inexitosas as diligências praticadas com o fim de dar prosseguimento à execução, mostra-se cabível a obtenção junto a Receita Federal da declaração de bens do executado, a fim de se localizarem bens e direitos aptos à penhora. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento.

Encontrado em: Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante para determinar a expedição de ofício à Receita...Federal para que envie ao processo as últimas 05 (cinco) declarações de renda da reclamada Ecman Engenharia S/A, CNPJ nº 13.286.323/0001-35, ou para que se obtenha estas mesmas declarações utilizando...o convênio existente com a Receita Federal, visando à localização de bens e direitos aptos à penhora.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00364757220004013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. REENQUADRAMENTO. MP 1.971/2000. EXTENSÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS AOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo distintos os cargos que compõem a carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal, os critérios utilizados pela MP 1971-9/2000 para o reenquadramento dos Técnicos da Receita Federal - TRF (ex-Técnicos do Tesouro Nacional - TTN) não se estendem aos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF sob o fundamento de isonomia. Tratando-se de cargos distintos é razoável e legal atribuir-se tratamento diferenciado desde que não haja redução de vencimentos. 2. Precedente deste Tribunal (AMS 2000.34.00.006543-8/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv.). 3. Apelação não provida.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação. 3ª TURMA SUPLEMENTAR 03/08/2012 - 3/8/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00364757220004013400 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

TRF-2 - 00079118420064025101 RJ 0007911-84.2006.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

TRIBUTÁRIO. COFINS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO EM MEMORANDO APRESENTADO PELA RECEITA FEDERAL. 1. A União Federal reconhece ter aceito a compensação conforme documentos de fls. 286/287. Inexistindo, portanto, débitos referentes ao COFINS (vencimento: 01/99). 3. Recurso de Apelação e remessa necessária improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00005890720084013311 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO DA RECEITA FEDERAL. ATIVIDADES DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação ao pedido de reenquadramento de servidor, tem-se que este é vedado pela Constituição e pela Lei 8.112/90. Precedente. 2. Há que se trazer à colação a legislação vigente à época do alegado desvio de função, a fim de fazer um cotejo para apurar se, de fato, há um descompasso entre o trabalho efetivamente prestado e as atribuições previstas para o cargo da autora. A apelante é Agente Administrativo, cujo cargo é integrante do Plano de Classificação de Cargos - PCC, criado pela Lei nº 5.645/1970. 3. Como visto, a carreira de Técnico da Receita Federal importa em trabalho diretamente ligado à atividade fim, qual seja, fiscalização e arrecadação das pessoas físicas e jurídicas, demandando certa complexidade na execução do trabalho, não se confundindo com as atribuições do cargo de Agente Administrativo consideradas como atividade meio. 4. Apesar de constarem nos autos prova documental e testemunhal, nenhuma delas se mostrou efetivamente capaz de comprovar o direito da autora. Às fls. 29 a 31 tem-se documento que indica que a mesma exercia função de Chefe de Agência da Receita Federal de Ipiaú, função gratificada e de livre nomeação, que pode ser atribuída aos integrantes dos quadros da Receita Federal. Por se tratar de função gratificada, percebe-se que já houve a percepção dos valores devidos. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 23/06/2016 - 23/6/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00005890720084013311 (TRF-1) JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00375712520004013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. REENQUADRAMENTO. MP 1.971/2000. EXTENSÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS AOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo distintos os cargos que compõem a carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal, os critérios utilizados pela MP 1971-9/2000 para o reenquadramento dos Técnicos da Receita Federal - TRF (ex-Técnicos do Tesouro Nacional - TTN) não se estendem aos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF sob o fundamento de isonomia. Tratando-se de cargos distintos é razoável e legal atribuir-se tratamento diferenciado desde que não haja redução de vencimentos. 2. Precedente deste Tribunal (AMS 2000.34.00.006543-8/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Conv. Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv.). 3. Apelação não provida.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação. 3ª TURMA SUPLEMENTAR 21/09/2012 - 21/9/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00375712520004013400 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ADVERCI

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00377956020004013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. REENQUADRAMENTO. MP 1.971/2000. EXTENSÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS AOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo distintos os cargos que compõem a carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal, os critérios utilizados pela MP 1971-9/2000 para o reenquadramento dos Técnicos da Receita Federal - TRF (ex-Técnicos do Tesouro Nacional - TTN) não se estendem aos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF sob o fundamento de isonomia. Tratando-se de cargos distintos é razoável e legal atribuir-se tratamento diferenciado desde que não haja redução de vencimentos. 2. Precedente deste Tribunal (AMS 2000.34.00.006543-8/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Conv. Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv.). 3. Apelação não provida.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação. 3ª TURMA SUPLEMENTAR 21/09/2012 - 21/9/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00377956020004013400 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ADVERCI

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00081829220004013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. REENQUADRAMENTO. MP 1.971/2000. EXTENSÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS AOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo distintos os cargos que compõem a carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal, os critérios utilizados pela MP 1971-9/2000 para o reenquadramento dos Técnicos da Receita Federal - TRF (ex-Técnicos do Tesouro Nacional - TTN) não se estendem aos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF sob o fundamento de isonomia. Tratando-se de cargos distintos é razoável e legal atribuir-se tratamento diferenciado desde que não haja redução de vencimentos. 2. Precedente deste Tribunal (AMS 2000.34.00.006543-8/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Conv. Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv.). 3. Apelação não provida.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação. 3ª TURMA SUPLEMENTAR 21/09/2012 - 21/9/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00081829220004013400 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ADVERCI

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