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Jurisprudência que cita Receptação Celular

  • TJ-DF - XXXXX20198070003 DF XXXXX-71.2019.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR FURTADO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. REQUISITO PREENCHIDO. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Preenchido o requisito da fundada suspeita, nos termos do 240, § 2º e artigo 244 , ambos do Código de Processo Penal , tende-se por improcedente a alegação de ilegalidade na abordagem policial. 2. No crime de receptação, o dolo do agente, notadamente quanto à ciência da origem ilícita do bem, não deve ser aferido pelo psiquismo do autor do delito, mas pelas circunstâncias fáticas do ocorrido, com fundamento na análise dos elementos de convicção constantes dos autos. 3. A apreensão de produto de crime na posse do réu configura indício, no sentido de prova indireta, de que ele conhece sua origem ilícita, gerando-lhe o ônus de demonstrar o desconhecimento da sua natureza caso alegue em sua defesa, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal . 4. Não há como desclassificar a receptação dolosa para a receptação culposa, uma vez que as provas coligidas são firmes no sentido de que o acusado efetivamente sabia que o bem localizado em sua posse tinha procedência ilícita. 5. Recurso conhecido e não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    As circunstâncias que envolvem o caso, a meu ver, evidenciam, assim, a ciência do réu acerca da origem ilícita do aparelho celular que adquiriu, mediante escambo ou 'brigue', e, portanto, o celular que... RECEPTAÇÃO. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CPP . RECURSO IMPROVIDO. 1... O réu tinha pleno conhecimento da origem espúria do aparelho celular, já que afirmou que o seu cunhado Ricardo teria encontrado o bem na rua

  • TJ-DF - XXXXX20198070008 DF XXXXX-53.2019.8.07.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CELULAR APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. VIÁVEL. POSSIBILIDADE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COM AS CARACTERÍSTICAS DO CELULAR OU LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONOMICA. RECURSO PROVIDO. 1. No processo penal, pela regra probatória (in dubio pro reo) que deriva do princípio constitucional da presunção de inocência, não há inversão do ônus de provar elementares do tipo penal. Não evidenciando as circunstâncias, com a segurança necessária, o dolo de receptar, não há falar em imputação à defesa do ônus de provar o desconhecimento da origem ilícita, apenas pela apreensão da res na posse do réu. 2. Tratando-se de compra de celular feita em mercado informal, é de nodal importância conhecer as características do bem e o respectivo valor médio de mercado, condições imprescindíveis para evidenciar se o comprador possuía ou não ciência da origem ilícita. 3. O acervo probatório é composto exclusivamente pela palavra da vítima (que foi também o único policial que atuou nas investigações) e pela palavra do réu. Não foram apresentadas notas fiscais ou documentação de compra pela vítima, o réu tampouco apresentou documentos da compra ou do reparo que teria feito no celular. Não houve laudo de avaliação econômica, direta ou indireta. 4. Sem a mínima comprovação das características do celular e de seu valor (novo ou usado) não é possível afirmar, com a certeza necessária a uma condenação criminal, que o réu, ao adquiri-lo de um ambulante, em via pública, sem documentos e sem acessórios, por R$ 80,00 (oitenta reais), estaria ciente de que se tratava de produto de crime anterior, mormente porque o bem foi localizado na posse do réu cerca de sete meses após o furto e, segundo ele, estaria com o visor danificado, ensejando um reparo no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), impondo-se a absolvição por insuficiência de prova. 5. Recurso provido.

Peças Processuais que citam Receptação Celular

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0077 em 31/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    receptação, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal... Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2° do art. 155... Por último, insta recordar que, em decorrência de a receptação dolosa própria (CP, art. 180, caput, 1° parte) admitir como elemento subjetivo somente o dolo direto, amolda-se na receptação culposa o ato

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 04/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    ilícita, representa crime de receptação culposa nos termos do artigo 180 parágrafo 3º do Código Penal... o acusado até a unidade policial para que fossem realizadas pesquisas dos números de IMEIs dos aparelhos celulares e dentre os celulares pesquisados um deles constou como produto de furto R.D.O2215/2020... Em síntese, não é qualquer coisa de natureza ilícita que enseja a receptação, mas apenas aquela de origem criminosa

  • Memoriais - TJCE - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Delegacia Regional de Sobral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0167 em 30/11/2021 • TJCE · Comarca · Sobral, CE

    CHEGOU DEPOIS A UM RAPAZ QUE CONHECE, QUE CONSERTARIA CELULAR (08’23" - 08’40 ")... PAGOU OS CELULARES DE CLIENTES (AINDA ESTÁ PAGANDO)(26’30" -26’46 "). ERAM 12 A 14 APARELHOS NA LOJA DA VÍTIMA (26’53" -27’01 ")... ESTE DISSE QUE CONHECIA ALGUÉM QUE CONSERTA CELULAR E UTILIZARIA O TIPO DE MATERIAL QUE O RÉU DESEJAVA VENDER (08’53" -09’09 ")

Modelos que citam Receptação Celular

  • Modelo De Resposta À Acusação - Receptação Qualificada - Ausência De Culpa

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    oportunidade, não fora localizada nenhuma droga ilícita, muito embora foram apreendidos os seguintes bens na empresa do Acusado: 1 (um) cordão de ouro de 18 kilates; 1 (um) caixa de som marca JBL e 1 uma celular... RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N. 9.099 /95... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1

  • Apelação Receptação Celular e Violação de Direito Autoral

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    II- MÉRITO II.I – DA RECEPTAÇÃO 10. O sobrinho do Apelante, Sr. GUSTAVO H... Confirmou que realizou busca pela loja sendo localizado apenas UM aparelho celular produto de roubo... Para a configuração da receptação dolosa indispensável é o dolo direto, não bastando nem mesmo o dolo eventual ” (in TACRIM-SP AC Rel. Gonzaga Franceschini RTJE 45/326). 18

  • Defesa Prévia Receptação Celular e Violação de Direito Autoral

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    III – MÉRITO III.I - DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO DO DENUNCIADO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 8... comercial e encontraram um celular modelo “Motorola/MotoG”, o qual supostamente seria produto de crime, bem como encontraram diversas mídias de CDs/DVDs aparentando serem “piratas”. 2... Logo, para a configuração do crime de receptação, é imprescindível que o agente tenha certeza da origem criminosa da coisa, devendo a prova a respeito ser certa e irrefutável

Diários Oficiais que citam Receptação Celular

  • DJGO 15/05/2024 - Pág. 2650 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    “Para mais, no caso em concreto, o réu Lucas recebeu, guardou e ocultou e o aparelho de celular descrito na denúncia, sabendo que o objeto era produto de crime, pois foi preso na posse de telefone celular... “Noutra banda, o crime de receptação consuma-se independentemente do narcotráfico, bem como a receptação não é crime meio ou fase de execução do crime tráfico de entorpecentes, além de apresentarem bens... e transportou a droga, mas também praticou o crime de receptação dolosa, com desígnios autônomos.”

  • DJDF 09/04/2024 - Pág. 1945 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Ressalto que o réu foi abordado num contexto de possível prática de outro crime de receptação de um celular Iphone 14... TJDFT, no mesmo sentido: Receptação. Prova de desconhecimento da origem ilícita do produto. Desclassificação para receptação culposa... Por sua vez, o policial militar responsável pelo flagrante confirmou que prendeu o acusado em flagrante por suposto envolvimento em outra receptação de celular, informando que, ao chegar na delegacia

  • STJ 15/05/2024 - Pág. 10922 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    RECEPTAÇÃO CULPOSA... DESCLASSIFICAÇÃO RECEPTAÇÃO DOLOSA... Relatório de Análise de Celular elaborado pela polícia civil que demonstra que, no telefone celular apreendido com a ré, haviam diversas conversas entre os acusados e entre terceiros sobre a venda de celulares

Notícias que citam Receptação Celular

  • Homem é condenado por receptação de celular roubado

    Um africano foi condenado por decisão da 22ª Vara Criminal Central de São Paulo por receptação de produtos de crime... meio a sua atividade comercial de vendedor ambulante, diversos aparelhos de telefonia celular, cuja origem não soube demonstrar... Segundo a denúncia, policiais civis receberam informação de um indivíduo que estaria comercializando ilegalmente celulares em ponto da região central da Capital

  • Cliente é acusado de receptação após comprar celular por R$ 1,8 mil na Feira dos Importados, no DF

    A Justiça do Distrito Federal condenou a loja Maccell Celulares, na Feira dos Importados , a indenizar um cliente, depois que o homem foi denunciado pelo crime de receptação, após comprar um celular no... Fonte: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/05/21/clienteeacusado-de-receptacao-apos-comprar-celular-porr18-mil-na-feira-dos-importados-no-df.ghtml... No local, descobriu que estava sendo indiciado pelo crime de receptação culposa porque, segundo a polícia, o aparelho comprado por ele tinha sido roubado de outra pessoa

  • 1ª Câmara Criminal absolve condenada por receptação de celular

    dolosa de um aparelho celular... apresentado a nota fiscal do aparelho, em nome da mãe, e porque alegou que estava vendendo o celular para comprar remédios para o filho... provimento ao recurso de E.A.S., que se insurgiu contra a sentença que a condenou a um ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, pelo crime de receptação

Artigos que citam Receptação Celular

  • Quais as Variedades de Receptação?

    Portanto, o tipo de objeto adquirido, que pode ser proveniente de atividades criminosas, como por exemplo, produtos roubados como celulares, carros, relógios, bolsas, entre outros, pode levar o comprador... O que é receptação? Antes de verificarmos quais os tipos de receptação, vamos entender o que é o crime de receptação... Mas quais são os tipos de receptação

  • Receptação: Quando o barato sai caro.

    Um exemplo corriqueiro disso é a compra de celulares furtados ou roubados. E é aqui que o barato pode sair caro... E esse pode ser o caso de quem comete o crime de receptação... Voltando ao exemplo dos celulares, é comum que aparelhos que são fruto de crime sejam vendidos por menos da metade do valor, o que já deve gerar certa suspeita

  • O Crime de Receptação: Conceito e Punições

    Exemplos incluem: Um celular que custa R$ 3.000,00 sendo vendido por R$ 500,00. Um vendedor conhecido como ladrão. Produtos sem nota fiscal, caixa ou acessórios... Acesse nosso site https://www.galvaoesilva.com/receptacao/ para encontrar o conteúdo completo sobre o crime de receptação/. Qual é a Pena para o Crime de Receptação... Continue lendo para entender todos os detalhes sobre o crime de receptação. O que é Receptação? A receptação pode ser dividida em própria e imprópria, conforme o artigo 180 do Código Penal

Doutrina que cita Receptação Celular

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra: