recibo de transferencia de veiculo em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MT - 10033815120168110003 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA - EMBARGOS REJEITADOS. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095995098001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Consoante disposto no art. 476 do Código Civil , nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação da outra parte - A própria requerente quem deu causa ao ocorrido, deixando de cumprir sua obrigação de assinar o recibo de transferência do veículo, documento essencial para que a parte requerida cumprisse sua obrigação de efetivar a transferência do bem junto ao DETRAN e o pagamento do financiamento do bem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095995098001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Consoante disposto no art. 476 do Código Civil , nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação da outra parte - A própria requerente quem deu causa ao ocorrido, deixando de cumprir sua obrigação de assinar o recibo de transferência do veículo, documento essencial para que a parte requerida cumprisse sua obrigação de efetivar a transferência do bem junto ao DETRAN e o pagamento do financiamento do bem.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210459087001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ENTREGA DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PROVA INEQUÍVOCA - NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10166180000126001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇAÕ DE FAZER - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. - Não evidenciada a probabilidade do direito e tampouco a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência ( CPC , art. 300 ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181067398001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ENTREGA DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PROVA INEQUÍVOCA - NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082491085001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO PREÇO. 1. Quando o autor da ação de obrigação de fazer paga o preço do bem que adquiriu, deve obter o recibo de transferência. 2. Eventual descumprimento de contrato firmado entre proprietário e empresa intermediadora de venda de veículo não pode atingir o consumidor de boa-fé que cumpriu com a obrigação que lhe competia.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50065153720124047003 PR 5006515-37.2012.4.04.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2013

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. In casu, o autor tomou as providências que lhe eram cabíveis para a alienação do veículo em favor do réu. Transferiu a posse do bem e preencheu a Autorização para Transferência de Veículo. Não é razoável imputar-lhe a responsabilidade pela efetivação da transferência administrativa, visto que cabia apenas ao réu realizá-la, registrando o veículo em seu nome junto ao DETRAN.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1091938 PR Apelação Cível 0109193-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1997

INDENIZACAO. SEGURO DE VEICULO ARRENDADO. RECIBO DE TRANSFERENCIA DO VEICULO FURTADO. ASSINATURA. EXIGENCIA IMPOSTA AO PROPRIETARIO E NAO AO POSSUIDOR INDIRETO DO BEM. 1. A ASSINATURA DO RECIBO DE TRANSFERENCIA DO VEICULO FURTADO, OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO, SO CABE AO SEU RESPECTIVO PROPRIETARIO. 2. A SEGURADORA NAO PODE EXIGIR DO SEGURADO A ASSINATURA DE TAL DOCUMENTO, SENDO ESTE APENAS POSSUIDOR INDIRETO DO BEM. APELACAO PROVIDA. LEGISLACAO: CC - ART 1092 .

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) INDENIZACAO, SEGURADORA, VEICULO, FURTO, SALDO, RECEBIMENTO, TRANSFERENCIA, RECIBO (S), PROPRIETARIO, ASSINATURA, EXIGENCIA, BEM, POSSE INDIRETA, DOCUMENTO, APRESENTACAO

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024110062536001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ENTREGA DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PROVA INEQUÍVOCA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da tutela antecipatória está adstrito à conjugação de dois requisitos, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos. Necessário é que haja prova cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo