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TJ-SP - 00053944220168260417 SP 0005394-42.2016.8.26.0417 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.. CLT . Servidor Municipal. Cargo em comissão. Relação de trabalho regida por disposições estatutárias e não pela CLT . Depósitos de FGTS. Pedido que se afigura incompatível aos servidores que exercem cargos em comissão. Sentença mantida. Pedido improcedente. Recurso não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1692403120105210000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEDE DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA E DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO. 1 - Hipótese em que a ação cautelar incidental à ação rescisória objetiva a suspensão da execução que se processa nos autos de reclamação trabalhista até o trânsito em julgado da ação rescisória. 2 - Dada a superveniência do trânsito em julgado da ação rescisória e da reclamação trabalhista, tem-se que a ação cautelar perde o seu objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 10/08/2017 - 10/8/2017 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1692403120105210000 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 519002720085170007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional consignou que o sindicato representativo da categoria do Reclamante propôs reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, com o fim de obter o deferimento de licença-prêmio. A Corte de origem registrou também que, naquele processo, a pretensão foi declarada prescrita e que a decisão transitou em julgado. Assim, por verificar que o Reclamante, na sua reclamação trabalhista individual, busca o deferimento do mesmo benefício, a Corte de origem decidiu que o exame da pretensão encontra óbice na coisa julgada. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte Superior, no sentido de que a reclamação trabalhista em que o sindicato atua como substituto processual induz litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sobre a reclamação trabalhista proposta por um ou mais dos empregados substituídos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 103499220185030173 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467 /2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS 11/11/2017. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. O caput do art. 844 da CLT já previa o arquivamento da reclamação trabalhista nos casos de ausência injustificada do reclamante à audiência. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017, 11/11/2017, além do arquivamento da reclamação, o não-comparecimento injustificado do reclamante também importará sua condenação ao pagamento de custas, cujo pagamento é condição para propositura de nova reclamação trabalhista, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT , introduzidos pela aludida Lei. Todavia, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não está prevista no referido dispositivo, que traz rol taxativo das consequências advindas do não-comparecimento injustificado do reclamante à audiência. Por outro lado, havendo previsão expressa na CLT do ônus que recai sobre o reclamante que não comparece à audiência, não se justifica a aplicação subsidiária do art. 85 , § 6º, do CPC, consoante dispõe o art. 769 da CLT , que prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho apenas quando houver omissão neste e desde que haja compatibilidade. Dessa forma, conclui-se ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em hipóteses como a presente. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TRT-20 - 00015652220145200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO ABORDADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É do juízo suscitado a competência para julgar a reclamação trabalhista onde a discussão acerca da ruptura contratual do reclamante foi primeiramente suscitada, sobretudo quando se constatar que nos autos da reclamação anterior foi debatido o pedido de reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços, ação que já teve a sentença proferida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1929401720065020061 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO. ALCANCE. OBJETO DO PROCESSO. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DISTINTO 1. Nos termos do art. 301 , § 2º, do CPC , uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Para que se reconheça a coisa julgada material, portanto, imprescindível constatar-se tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) no cotejo entre a reclamação trabalhista anteriormente ajuizada e a nova reclamação trabalhista. 2. Pedido de pagamento de indenização por danos moral e material (indenização por ato ilícito) formulado em nova reclamação trabalhista não se confunde com pedidos principal e alternativo deduzidos em reclamação trabalhista anterior quanto, respectivamente, à reintegração no emprego e ao pagamento de indenização substitutiva. 3. Assim, não se cogita de identidade entre os pedidos formulados e, consequentemente, de reconhecimento de coisa julgada ante a ausência de tríplice identidade. 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

TRT-10 - 00012549620185100802 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

"(.) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE."(.) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE. "(.) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE."(...) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE. É aplicável o instituto da confissão ficta decorrente da revelia de litisconsorte quando não impugnados de forma específica fatos relevantes que dão sustentação aos pedidos da inicial ( CPC , art. 345 , I , e Súmula 74/I/TST). (...)"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO nº 0000791-91.2017.5.10.0802 , 3ª Turma, Relator: juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, Julgado em: 07/03/2019, Publicado em: 16/03/2019). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Cabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração com o conteúdo do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, desde que comprovada atuação culposa por ausência de fiscalização na execução contratual. Assim, apontando os elementos dos autos para a inadimplência e inidoneidade da empresa contratada pelo ente público - culpa in eligendo e in vigilando, incide a inteligência da Súmula nº 331, IV e V, do TST.

TRT-20 - 00009506220195200001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO APELO E A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO - Ausente correlação entre as razões do recurso e a reclamação trabalhista, não se conhece do recurso, nos termos da Súmula 422, III, do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7199520125110012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, HOMOLOGADO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO . NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITO. COISA JULGADA. I. Ao afastar a preliminar de coisa julgada, mesmo reconhecendo, expressamente, que o Reclamante firmou com as Reclamadas acordo homologado judicialmente, outorgando quitação plena e geral do contrato de trabalho, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência firmada neste Tribunal, consagrada na Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-II, segundo a qual "Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-GO - Reexame Necessário 00529202820158090024 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2009. 1. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2009. 1. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2009. 1. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS.. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2009. 1. Aplica-se aos servidores do magistério público municipal de Caldas Novas a disposições da Lei Complementar nº 11/2009. 2. Uma vez preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal específica (11/2009, art. 27), impõe-se seja reconhecido o direito à inclusão de gratificação de estabilidade econômica no vencimento da servidora, a partir da data do requerimento administrativo. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

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