reclamacao trabalhista responsabilidade solidaria subsidiaria em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRT-3 25/10/2016 - Pág. 3276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
trabalhista....RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS Tendo em vista que não foi reconhecido direito algum ao reclamante, sendo, pois, improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação, resta...prejudicada a análise quanto à responsabilidade solidária/subsidiária das reclamadas.

TRT-15 16/02/2012 - Pág. 3339 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais16/02/2012Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Da Responsabilidade Solidária / Subsidiária....Relativamente à responsabilidade Solidária / Subsidiária da 3ª Reclamada, não há que se questionar, vez que a mesma se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante....Justiça na presente Reclamação Trabalhista; Responsabilidade Solidária / Subsidiária das Reclamadas pelo pagamento das verbas deferidas na presente Reclamação Trabalhista; Nulidade dos múltiplos contratos

TRT-15 16/02/2012 - Pág. 3346 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais16/02/2012Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
IV - DO PEDIDO - Ante o acima exposto, requer seja a presente Reclamação Trabalhista JULGADA INTEIRAMENTE PROCEDENTE, para condenação da (s) RECLAMADA (S) nos seguintes pedidos: Decretação de Segredo de...Justiça na presente Reclamação Trabalhista; Responsabilidade Solidária / Subsidiária das Reclamadas pelo pagamento das verbas deferidas na presente Reclamação Trabalhista; Nulidade dos múltiplos contratos...Finalmente, requer, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, condenando a (s) Reclamada (s) no pagamento de todas as verbas ora pleiteadas, acrescidas correção monetária e

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 399005020095010283

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

Por outro lado, a situação da pessoa jurídica que figura no polo passivo da reclamação também não é fato novo, preexiste ao ajuizamento da reclamação trabalhista."...Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico....O autor pretendeu a condenação solidária ou, em ordem eventual, subsidiária, das reclamadas. Sustentou (fl. 3) que " [...]

[Modelo] Reclamação Trabalhista Com Pedido de Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Modelos e Peças11/10/2017Sergio Campos de Almeida
II – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada em 02/01/2015 para exercer a função de xxxxxxxxxxxx, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento...No entanto, se não for do entendimento desse Juízo que no caso em tela encontra-se caracterizada a Responsabilidade Solidária da 2ª Reclamada, é digno de destaque, então, a Responsabilidade Subsidiária...Sendo assim, não restou ao Reclamante outra alternativa que não fosse o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4587920125140002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

CONTRATO DE EMPREITADA. ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. , EMPRESA QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TENDO CONTRATUALMENTE SE OBRIGADO A RESPONDER POR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PROMOVIDAS POR EMPREGADOS DAS EMPRESAS CONTRATADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (MANTIDA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO REGIONAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS). No caso, a terceira reclamada (Energia Sustentável do Brasil S.A.) contratou a segunda reclamada (Estacas Benepar Ltda.) e esta, por sua vez, contratou a primeira reclamada (Geotrat Aluguel de Equipamentos Ltda.), empregadora direta do reclamante , para a construção de uma ponte no Rio Igarapé . Inicialmente, cabe destacar que, em alguns julgados, esta Corte reconheceu a condição de dona da obra da Energia Sustentável do Brasil S.A., ora recorrente. Entretanto, esta Corte, ao dar provimento a recursos de revista da citada reclamada para excluí-la da lide, decidiu com base em contexto fático diverso (sem demonstração de que a referida empresa atuava no ramo da construção civil) do registrado no acórdão regional. No caso, segundo registrado no acórdão regional, a Energia Sustentável do Brasil S.A. obrigou-se, por meio de cláusula contratual, a responder por reclamações trabalhistas não adimplidas pela contratada, mantinha ingerência sobre a empresa contratada (coordenando obras) e possuía atividade econômica voltada à construção civil. Assim, a Energia Sustentável do Brasil S.A., que atuava no ramo da construção civil, tem responsabilidade pelos débitos trabalhistas da empreiteira (e subempreiteira), na medida em que se enquadra na exceção prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST. Cabe salientar que, embora a Energia Sustentável do Brasil S.A. tenha por objeto social implantar e explorar a Usina Hidrelétrica de Santo André e de Jirau, consoante acórdão regional, esse fato não impede seu enquadramento na parte final da citada Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, que não exige que a construção civil seja a única ou a principal atividade exercida pela empresa. Somente por meio da revisão de fatos e provas por esta Corte , seria possível se chegar à conclusão, em tese, de que a recorrente não atuava no ramo da construção civil, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST. Ressalta-se que a responsabilidade da Energia Sustentável do Brasil S.A. foi fundamentada no artigo 455 da CLT , e não na Súmula nº 331 do TST, expressamente afastada pelo Regional. Somente foi mantida sua responsabilidade subsidiária em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Portanto, não se evidencia contrariedade ou má aplicação da referida súmula nem ofensa ao artigo 455 da CLT , mas em decisão respaldada nesse dispositivo, que atribui responsabilidade ao empreiteiro principal. Desse modo, o fato de a recorrente não ter sido empregadora do reclamante não afasta sua responsabilidade, na medida em que o artigo 2º da CLT não é o único dispositivo que a obriga ao pagamento ao trabalhador, conforme fundamentos expostos. Por outro lado, os arestos colacionados pela recorrente não se prestam a demonstrar conflito de teses por não se adequarem ao disposto nas Súmulas nº s 296, item I , e 337, item I, do TST e no artigo 896 , a, § 8º, 1ª e 2ª parte, da CLT . Há precedentes desta Corte com esta reclamada, no mesmo sentido. Os dois precedentes citados (fls. 20-21) foram proferidos em ação ajuizada contra a Energia Sustentável do Brasil. Recurso de revista não conhecido.

TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00009392320185130014 0000939-23.2018.5.13.0014 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ENTE PÚBLICO DONO DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA. OJ SDI-1 Nº 191 DO TST. TESE VINCULANTE DO TST DEFINIDA NO RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº 190-53.2015.5.03.0090. Conforme inteligência da OJ 191 da SDI-I do TST, o dono da obra que contrata empresa privada, mediante licitação, para execução de uma obra, não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso dos autos. Ademais, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 , definiu o alcance da Orientação Jurisprudencial aludida, no sentido de que os entes da Administração Pública não podem, em nenhuma situação, ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma 29/07/2019 - 29/7/2019 Recurso Ordinário Trabalhista RO 00009392320185130014 0000939-23.2018.5.13.0014 (TRT-13)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 30049006720075090029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E QUINQUÊNIOS REFERENTES AO PERÍODO DE NULIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1.1. Do quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional se extrai que o reclamante foi contratado pelo CITPAR - Organização Social de Interesse Público (OSCIP) - para prestar serviços para o TECPAR - empresa pública estadual -, entre 16/9/91 e 30/12/2005, tendo sido contratado diretamente pelo TECPAR, após aprovação em concurso público, a contar de 2/1/2006. 1.2. O Tribunal Regional reconheceu a existência de um único vínculo de emprego a partir de 16/9/1991 com o TECPAR, embora tenha entendido pela nulidade do período anterior a 2/1/2006, condenando os reclamados, de forma solidária, ao pagamento dos direitos trabalhistas a partir de janeiro de 2006. 1.3. Na hipótese, o Tribunal Regional, entendeu que o CTIPAR atuou como mero intermediador de mão-de-obra, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com o TECPAR, ao declarar a unicidade contratual, mesmo, frise-se, ante a falta de prévia aprovação do reclamante em concurso público no período anterior 2/1/2006. 1.4. Nos termos do item II da Súmula 331 do TST, "a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 )". 1.5. Assim, sendo o TECPAR empresa pública, seria necessária a aprovação em concurso público para ingresso no seu quadro de funcionários, requisito não preenchido pelo reclamante no período anterior a 2/1/2006. 1.6. Nesse contexto, nos termos do art. 37 , II , da Constituição Federal , deve ser rejeitado o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o TECPAR no período de 16/9/91 a 30/12/2005, não havendo de se falar, consequentemente, em unicidade contratual. 1.7. Como consequência lógica do julgado, afastada a unicidade contratual, impõe-se a exclusão do pagamento das diferenças salariais e dos quinquênios, cuja condenação estava a ela vinculada. 1.8. Tendo o reclamado adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não há diferenças a serem pagas a tal título. 1.9. Não existindo condenação, não há de se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária dos reclamados. 1.10. Recurso provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 38230 MG MINAS GERAIS 0034094-21.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADC 16. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Tema 246 da repercussão geral). 2. Em 02.05.2017, data em que foi publicada a ata do julgamento do RE 760.931, ocorreu a substituição do parâmetro sobre a matéria. A partir de então, tornou-se inviável a propositura de reclamações com fundamento no julgado da ADC 16. 3. A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (art. 988 , § 5º , II , do CPC/2015 ). 4. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 38230 MG MINAS GERAIS 0034094-21.2019.1.00.0000 (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - NA RECLAMAÇÃO Rcl 40137 MG 0090825-03.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 8.666 /1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo.

Encontrado em: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo para julgar procedente a Reclamação, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente...NA RECLAMAÇÃO Rcl 40137 MG 0090825-03.2020.1.00.0000 (STF) ROSA WEBER

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo