reconhecimento da continuidade delitiva em Todos os Documentos

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA PARTE MAJORITÁRIA DO ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA PARTE MAJORITÁRIA DO ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA PARTE MAJORITÁRIA DO ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA PARTE MAJORITÁRIA DO ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA -- EMBARGOS ACOLHIDOS - Constatada a omissão na parte majoritária do Acórdão, que deixou de avaliar o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, os embargos declaratórios devem ser acolhidos - Para o reconhecimento da continuidade delitiva não basta o preenchimento dos requisitos objetivos constantes do art. 71 do CPB, sendo imprescindível que os eventos criminosos guardem nexo de continuidade entre si, demonstrando que a conduta ilícita subsequente é um desdobramento da anterior.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA -- INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa - inteligência do art. 593 do CPP - Não se reconhece o instituto da continuidade delitiva se o liame subjetivo entre os delitos não restar caracterizado. V .V. - Preenchidos os requisitos do artigo 71 do CP , deve ser reconhecida a continuidade delitiva entres os crimes de fraude à licitação.

APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE- CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE- CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE- CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE-- CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - RECURSO NÃO PROVIDO Embora os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor sejam do mesmo gênero, pertencem a espécies diferentes, o que impossibilita o reconhecimento da figura da continuidade delitiva.

PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. Pretendida unificação das penas, com o reconhecimento da continuidade delitiva. 1. O "Habeas Corpus" não é a via adequada para discutir o mérito de pedido de unificação de penas, por exigir minuciosa análise dos autos do processo da ação de execução penal. 2. Verificado que a ordem sequer seria conhecida, se devidamente processada, justifica-se o seu indeferimento liminar, em prol dos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. Art. 663 do CPP e art. 248 do RITJSP. 3. Determinação, por cautela, de extração de cópias e remessa destas ao membro da DPESP oficiante para requerer o que for de direito. Ordem indeferida "in limine".

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para o reconhecimento da continuidade delitiva é imprescindível que os crimes praticados apresentem a mesma forma de execução, o que não ocorre quando há divergência de meios empregados para a realização dos diversos delitos. Não evidenciados os requisitos legais, mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para reconhecimento da continuidade delitiva é imprescindível que os crimes praticados apresentem a mesma forma de execução, o que não ocorre quando há divergência nas circunstâncias em que foram realizados os delitos. Não evidenciados os requisitos legais, mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para reconhecimento da continuidade delitiva é imprescindível que os crimes praticados apresentem a mesma forma de execução, o que não ocorre quando há divergência nas circunstâncias em que foram realizados os delitos. Não evidenciados os requisitos legais, mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para reconhecimento da continuidade delitiva é imprescindível que os crimes praticados apresentem a mesma forma de execução, o que não ocorre quando há divergência nas circunstâncias em que foram realizados os delitos. Não evidenciados os requisitos legais, mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Para reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal , é imprescindível que haja um liame, isto é, uma ligação concreta, através da qual se reconheça que os crimes praticados posteriormente sejam a continuação do primeiro. No caso presente, evidenciada a reiteração criminosa, que indica a habitualidade delitiva do apenado, tratando-se de infrator contumaz. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva. Decisão mantida. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Consoante a teoria objetivo-subjetiva, adotada majoritariamente pelos Tribunais, o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos da mesma espécie demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e do requisito subjetivo (unidade de desígnios). 2. Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos entre os crimes de roubo, cabível a unificação das penas, com o reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e provido.