reconhecimento da continuidade delitiva em Todos os Documentos

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  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED XXXXX00003514002 Campanha (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA PARTE MAJORITÁRIA DO ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA PARTE MAJORITÁRIA DO ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA PARTE MAJORITÁRIA DO ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA PARTE MAJORITÁRIA DO ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA -- EMBARGOS ACOLHIDOS - Constatada a omissão na parte majoritária do Acórdão, que deixou de avaliar o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, os embargos declaratórios devem ser acolhidos - Para o reconhecimento da continuidade delitiva não basta o preenchimento dos requisitos objetivos constantes do art. 71 do CPB, sendo imprescindível que os eventos criminosos guardem nexo de continuidade entre si, demonstrando que a conduta ilícita subsequente é um desdobramento da anterior.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX70064671001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA -- INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa - inteligência do art. 593 do CPP - Não se reconhece o instituto da continuidade delitiva se o liame subjetivo entre os delitos não restar caracterizado. V .V. - Preenchidos os requisitos do artigo 71 do CP , deve ser reconhecida a continuidade delitiva entres os crimes de fraude à licitação.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX84218639001 Contagem (TJ-MG)

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    APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE- CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE- CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE- CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE-- CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - RECURSO NÃO PROVIDO Embora os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor sejam do mesmo gênero, pertencem a espécies diferentes, o que impossibilita o reconhecimento da figura da continuidade delitiva.

  • TJ-SP - Habeas Corpus HC XXXXX20178260000 SP XXXXX-33.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

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    PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. Pretendida unificação das penas, com o reconhecimento da continuidade delitiva. 1. O "Habeas Corpus" não é a via adequada para discutir o mérito de pedido de unificação de penas, por exigir minuciosa análise dos autos do processo da ação de execução penal. 2. Verificado que a ordem sequer seria conhecida, se devidamente processada, justifica-se o seu indeferimento liminar, em prol dos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. Art. 663 do CPP e art. 248 do RITJSP. 3. Determinação, por cautela, de extração de cópias e remessa destas ao membro da DPESP oficiante para requerer o que for de direito. Ordem indeferida "in limine".

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX71348086001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para o reconhecimento da continuidade delitiva é imprescindível que os crimes praticados apresentem a mesma forma de execução, o que não ocorre quando há divergência de meios empregados para a realização dos diversos delitos. Não evidenciados os requisitos legais, mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX40006269002 Sete Lagoas (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para reconhecimento da continuidade delitiva é imprescindível que os crimes praticados apresentem a mesma forma de execução, o que não ocorre quando há divergência nas circunstâncias em que foram realizados os delitos. Não evidenciados os requisitos legais, mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX30000930001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para reconhecimento da continuidade delitiva é imprescindível que os crimes praticados apresentem a mesma forma de execução, o que não ocorre quando há divergência nas circunstâncias em que foram realizados os delitos. Não evidenciados os requisitos legais, mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX30000930001 Igarapé (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para reconhecimento da continuidade delitiva é imprescindível que os crimes praticados apresentem a mesma forma de execução, o que não ocorre quando há divergência nas circunstâncias em que foram realizados os delitos. Não evidenciados os requisitos legais, mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Para reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal , é imprescindível que haja um liame, isto é, uma ligação concreta, através da qual se reconheça que os crimes praticados posteriormente sejam a continuação do primeiro. No caso presente, evidenciada a reiteração criminosa, que indica a habitualidade delitiva do apenado, tratando-se de infrator contumaz. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva. Decisão mantida. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-02.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

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    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Consoante a teoria objetivo-subjetiva, adotada majoritariamente pelos Tribunais, o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos da mesma espécie demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e do requisito subjetivo (unidade de desígnios). 2. Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos entre os crimes de roubo, cabível a unificação das penas, com o reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e provido.

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