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TJ-RS - Apelação Cível AC 70080879406 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMO A CAUSA DE PEDIR FOI O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA, DESCABE COGITAR DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NA MESMA DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080879406 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/04/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052837242 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA. DIREITO À FILIAÇÃO INDISPONÍVEL. DIREITO À AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA DISPONÍVEL QUANDO EXERCIDO POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ. Somente é possível a desistência da ação de investigação de paternidade quando não postulada por representante legal do investigante, uma vez que se trata de um direito indisponível e irrenunciável. Entretanto, quando a investigatória é proposta por pessoa maior e plenamente capaz, cabível a desistência da ação, tendo em vista que não se pode confundir o direito de ação com o direito à filiação. O pedido de desistência aportou aos autos antes de prolatada a sentença e houve concordância dos requeridos, portanto, deve o feito ser extinto, sem julgamento do mérito. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ( Apelação Cível Nº 70052837242 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/05/2013)

TJ-DF - 20090610053960 Segredo de Justiça 0009481-85.2009.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIAS DECIDIDAS. PRECLUSÃO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. FALSIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO DEMONSTRADA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. RECUSA DO DEMANDADO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação pela parte que o interpôs. II. Em conformidade com o artigo 473 do Código de Processo Civil , questões suscitadas e resolvidas incidentalmente no curso da relação processual não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. III. A falta de intimação do réu da ação de investigação de paternidade para acompanhar a coleta do material genético para realização do exame de maternidade, cujo reconhecimento também integra o objeto da demanda, não configura cerceamento de defesa. IV. Não há violação ao princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil de 1973, quando a retificação do assento de nascimento determinada na sentença coincide com a pretensão deduzida na petição inicial. V. De acordo com a inteligência dos artigos 1.604 e 1.606 do Código Civil e do artigo 27 da Lei 8.069 /1990, a denominada adoção à brasileira não impede que o filho postule a nulidade do assento de nascimento e demande o reconhecimento da filiação biológica. VI. A resistência do demandado quanto à realização do exame de DNA induz à presunção de paternidade, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil e do artigo 2º-A , parágrafo único , da Lei 8.560 /1992. VII. Deve prevalecer a presunção de paternidade que não é confrontada nem desacreditada por nenhum elemento de convicção constante dos autos. VIII. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 00038584720178070010 Segredo de Justiça 0003858-47.2017.8.07.0010 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARENTESCO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO MENOR NO CURSO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA. CONCOMITÂNCIA COM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial se a exordial não ostenta algum dos defeitos previstos no artigo 330 e se atende aos requisitos do artigo 319 , do Código de Processo Civil . A interpretação do pedido deverá ser realizada pelo conjunto da postulação, não se caracterizando a sentença extra petita se a questão foi amplamente discutida nos autos, inclusive em sede de contestação. O princípio do Juízo imediato, consagrado no artigo 147 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, sobrepõem-se às regras gerais de competência; porém, essa conclusão cede lugar à solução que, devido às peculiaridades da lide, oferece a tutela jurisdicional mais rápida, ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo ainda que o magistrado que acompanhou a instrução do processo sentencie o feito. Incabível o reconhecimento da competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude se a lide não se enquadra nas situações estabelecidas no artigo 148 , do do Estatuto da Criança e do Adolescente . A ausência de estudo técnico não configura cerceamento de defesa se as questões relevantes aos deslinde da controvérsia já estão claramente postas nos autos. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 898.060 , com repercussão geral reconhecida (Tema 622), assentando que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios, como a retificação do registro civil.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03006097020168240044 Orleans 0300609-70.2016.8.24.0044 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DAS FILIAÇÕES BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. RECURSO DO COAUTOR. PRETENSA REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ASSENTO CIVIL. ERRO RECONHECIDO (ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL ). ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELOS ENVOLVIDOS EM CONJUNTO. SOCIOAFETIVIDADE INEXISTENTE. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR REFERENTE UNICAMENTE À PATERNIDADE BIOLÓGICA. PEDIDOS INOBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "A filiação socioafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos. A socioafetividade se consolidaria caso o demandante, mesmo após ter obtido ciência da verdade dos fatos, ou seja, de que não é pai biológico da requerida, mantivesse com esta, voluntariamente, o vínculo de afetividade, sem o vício que o inquinava" (STJ, REsp 1508671/MG , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) - "'É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso. A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido'. Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery"

DJGO 24/06/2022 - Pág. 1418 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/06/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Averiguação de Paternidade E-mail da 2ª Vara de Família: cart2varfam.anapolis@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RECONHECIMENTO...DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO CONSENSUAL.

DJGO 28/04/2022 - Pág. 1842 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Averiguação de Paternidade E-mail da 2ª Vara de Família: cart2varfam.anapolis@tjgo.jus.br DECISÃO Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RECONHECIMENTO...DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO CONSENSUAL.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03037909420168240039 Lages 0303790-94.2016.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. PROVA DE QUE O REQUERENTE FOI CRIADO PELA TIA DESDE OS 9 ANOS DE IDADE, CONVIVENDO NA POSSE DO ESTADO DE FILHO POR 27 ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DA MESMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS, SUCESSORAS COLATERAIS DA FALECIDA, QUE NÃO POSSUÍA HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADES: CONFLITO DE INTERESSES, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA GENITORA DO REQUERENTE E IRREGULARIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. TESES RECHAÇADAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE ALMEJA A FILIAÇÃO COM OBJETIVOS MERAMENTE SUCESSÓRIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO QUE NÃO SÃO RELACIONADOS A FATOS NOVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DAS APELANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DESERÇÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO ESTADO DE FILHO. PRESENÇA DOS PRINCIPAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. TRACTATUS E REPUTATIO. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA QUE NÃO OBSTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO MATERNAL SOCIOAFETIVO. TESE FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. Tema nº 622, STF: a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00516073620208160000 PR 0051607-36.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DE INVENTÁRIO, FUNDAMENTADA EM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E ANULATÓRIA DE PARTILHA EM AUTOS DIVERSOS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA ( CPC , ARTS. 300 E 301 ). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DO AGRAVADO FOI DELIBERADAMENTE OMITIDA PELA INVENTARIANTE. CIÊNCIA DA ALTA PROBABILIDADE (SE NÃO, CERTEZA) DE QUE O AGRAVADO ERA FILHO DO DE CUJUS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AMEAÇA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SUCEDIDO. VENDA DE IMÓVEL PELOS HERDEIROS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0051607-36.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 10.03.2021)

Encontrado em: contrário das alegações do Agravado, não há indícios de dilapidação patrimonial, tratando-se de meras suposições; b) não houve omissão dolosa sobre a existência do Agravado, herdeiro necessário, até porque o reconhecimento...I. de Londrina) pertencente ao inventário, sem qualquer autorização judicial e à revelia dos interesses do Autor, durante o trâmite da ação de reconhecimento de paternidade e anulação de partilha, fato...de Paternidade e Anulatória de Partilha nº 32766-54.2011.8.16.0017 foi proposta em 16/12/2011, com exame de DNA juntado em 21/06/2013, comprovando a filiação biológica (mov. 90.1).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394110087753001 Manhuaçu (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O reconhecimento da filiação biológica em ação de investigação de paternidade tem caráter meramente declaratório e produz efeitos ex tunc, sendo devido o pagamento de alimentos desde a citação - O arbitramento da pensão alimentícia deve ser proporcional, de forma a garantir um equilíbrio entre as necessidades de quem vai recebê-lo e a capacidade financeira de quem vai prestá-lo - Sendo razoável o valor fixado em primeira instância e ausentes indícios de que o montante supera as possibilidades do réu, deve ser mantida a sentença.

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