Reconhecimento da Paternidade Sociafetiva em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Reconhecimento da Paternidade Sociafetiva

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30275921001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. Se a pretensão inicial é a do reconhecimento da paternidade sociafetiva, é evidente o interesse processual. "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem" (art. 1.593 , CC ). Em que pese não haver dispositivo a reconhecer a filiação socioafetiva, é inegável o seu acolhimento baseado na posse do estado de filho, já admitida na doutrina e na jurisprudência, e que é, sem dúvida, um dos pilares da constitucionalização do direito de família, na medida em que alcança novas relações familiares com fundamento no afeto e no rompimento do vínculo biológico. Pedido juridicamente impossível é aquele que a lei, mesmo em tese, não prevê, como o divórcio de pessoa solteira; ou o inventário de pessoa viva.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIAFETIVA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA MULTIPARENTALIDADE. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, NOS TERMOS DO REQUERIDO. Embora a existência de entendimento no sentido da possibilidade de conversão do parentesco por afinidade em parentesco socioafetivo somente quando, em virtude de abandono de pai ou mãe biológicos e registrais, ficar caracteriza a posse de estado da filiação consolidada no tempo, a vivência dos vínculos familiares nessa seara pode construir a socioafetividade apta a converter a relação de afinidade em paternidade propriamente dita. Sob essa ótica, a filiação socioafetiva, que encontra alicerce no artigo 227 , § 6º , da Constituição Federal , realiza a própria dignidade da pessoa humana, constitucionalmente prevista, porquanto possibilita que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social vivenciada, enaltecendo a verdade real dos fatos. Multiparentalidade que consiste no reconhecimento simultâneo, para uma mesma pessoa, de mais de um pai ou mais de uma mãe, estando fundada no conceito pluralista da família contemporânea. Caso dos autos em que a prova documental... acostada aos autos e o termo de audiência de ratificação evidenciam que ambas as partes, maiores e capazes, desejam o reconhecimento da filiação socioafetiva e da multiparentalidade, o que, ao que tudo indica, não traria qualquer prejuízo a elas e a terceiros. Genitor biológico da apelante que está de acordo com o pleito, sendo que o simples ajuizamento de ação de alimentos contra ele em 2008, com a respectiva condenação, não descaracteriza, por si só, a existência de parentalidade sociafetiva entre os apelantes. Apelação provida. ( Apelação Cível Nº 70077198737, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 22/11/2018).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o menor e o pai registral. 2. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acredita, realmente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante. 3. Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. A filiação socioafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos. 4. O singelo argumento de que o relacionamento amoroso do pai registral e da genitora da criança tenha sido curto e instável não configura uma presunção de que o reconhecimento da paternidade foi despojado de erro de consentimento. 5. Recurso especial provido.

Peças Processuais que citam Reconhecimento da Paternidade Sociafetiva

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Reconhecimento de Paternidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0169 em 11/10/2021 • TJCE · Comarca · Tabuleiro do Norte, CE

    Desta feita, o reconhecimento da paternidade socioafetiva " post mortem " do Sr. Raimundo Maia em face das Autoras, é medida impositiva... DO RECONHECIMENTO DE PARTERNIDADE SOCIAFETIVA " POST MORTEM" A Constituição Federal de 1988, aboliu, expressamente, quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, estabelecendo que, independentemente... Vejamos: " AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA "POST MORTEM". Sentença de indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0110 em 02/02/2023 • TJMG · Comarca · Campestre, MG

    Cabe observar que de nada adiantaria a paternidade sociafetiva sem o reconhecimento jurídico daquele criado como se filho fosse sendo ainda necessário citar Berenice Dias: "O prestígio que se emprestou... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ART. 1.001 CPC . EXCEÇÃO. POSSÍVEL ÚNICO HERDEIRO NECESSÁRIO. SUSPENSÃO CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Declaratória de Paternidade Socio Afetiva c/c Herança - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0211 em 11/11/2019 • TRT4 · Vara do Trabalho de Torres

    (VELOSO, 1997) Até porque a adoção póstuma conforme o artigo 42, § 6° do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo que tenha iniciado um devido processo, trata-se do reconhecimento da filiação sociafetiva... de paternidade... DO DIREITO DO DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE Segundo a sistemática civilista, na constância da junção entre os cônjuges ou companheiros, a eles são exigidos deveres e obrigações que caracterizam

Modelos que citam Reconhecimento da Paternidade Sociafetiva

  • Ação de Retificação de Registro de Nascimento-

    Modelos • 27/02/2020 • Alexandre Prestes Jasper

    O art. 1.606 do Código Civil trata da imprescritibilidade da ação de reconhecimento de filiação: Art. 1.606. CC... A possibilidade de se estabelecer a concomitância das parentalidades sociafetiva e biológica não é uma regra, mas uma casuística, passível de rejeição nas hipóteses em que as circunstâncias fáticas demonstrem... A imprescritibilidade do reconhecimento de filiação é proclamada também pela jurisprudência, conforme exemplifica a seguinte ementa de acórdão do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE

Notícias que citam Reconhecimento da Paternidade Sociafetiva

  • Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório?

    Quais as exigências para o reconhecimento de paternidade sociafetiva? Apesar da desburocratização do reconhecimento de paternidade é preciso atenção aos requisitos estabelecidos pelo Provimento 63... O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. § 1º O reconhecimento voluntário... Apresentado os documentos exigidos, o Cartório de Registro Civil realizará a análise de toda a documentação e prosseguirá com o reconhecimento da paternidade se a mesma estiver correta

  • Paternidade sociafetiva

    Para os familiares do de cujus, o reconhecimento da paternidade afetiva após a morte corresponderia a um pedido impossível, razão pela qual recorreram ao STJ... Post mortem Após o falecimento, o suposto filho ingressou com ação judicial para o reconhecimento da paternidade afetiva, e por consequência, do direito à herança dos bens do falecido, que não teve outros... Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam robustas e contundentes, o que tornaria o reconhecimento incontestável

  • Paternidade Socioafetiva.

    Palavras chaves : Paternidade Sociafetiva, Demandas Judiciais... Considerações Iniciais O presente artigo tem o escopo de explanar acerca da Paternidade Sociafetiva no Brasil, bem como acerca dos ordenamentos jurídicos conectados as mudanças ocorrentes nas formações... decorrência disto, os tribunais vem decidindo pelo reconhecimento deste tipo de paternidade

Diários Oficiais que citam Reconhecimento da Paternidade Sociafetiva

  • DJSP 01/12/2023 - Pág. 2453 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 30/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    A presente sentença, digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE sociafetiva, sem alteração da paternidade biológica, a ser encaminhada pela parte interessada... Assim, por tudo que consta no processo, ressalvado que tal pedido privilegia o melhor interesse do menor, de rigor o reconhecimento da paternidade sociafetiva de Guilherme em relação ao menor... Todavia, incontroversa a possibilidade de reconhecimento simultâneo da paternidade biológica e da paternidade socioafetiva

  • DJDF 13/09/2023 - Pág. 1805 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    A autora pretende o reconhecimento de paternidade sociafetiva e indica que o requerido desenvolveu tal relação, para verificar se o vínculo é existente e conforme os requisitos jurídicos mister o exame... Reconhecimento concomitante. Possibilidade... Citado, CARLOS apresentou manifestação em ID XXXXX na qual não se opõe ao pleito da autora, no sentido de ser reconhecido a paternidade sociafetiva com o primeiro réu, e a manutenção da paternidade

  • DJBA 30/01/2024 - Pág. 7543 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Cuida-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade Sociafetiva em que são partes as pessoas nominadas em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. 2... A pretensão da parte autora é ver reconhecida a sua paternidade sociafetiva em relação ao menor D.L.S.S., nascido em 13.08.2015, filho de Lívia Santana Santos. 3... E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA XXXXX-97.2023.8.05.0103 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Ilhéus Requerente: A. R. D. S. Requerido: L. S. S

Artigos que citam Reconhecimento da Paternidade Sociafetiva

  • Família multiparental e o reconhecimento de filiação sociafetiva

    e averbação da paternidade e maternidade sociafetiva no livro A... Esta publicação foi feita com base no trabalho “Reconhecimento de Paternidade e Maternidade Sociafetiva na Esfera Extrajudicial” de Andressa Gabrielly Nogueira de Lima, Hanalla Marielly Souza, Lucas Vinícius... O reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva é feita em caráter irrevogável

  • O Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva

    Palavras-chave: Paternidade Sociafetiva, Filhos, Reconhecimento Constitucional, Proteção familiar... Porém, em seus julgados, os Tribunais reconhecem a posse do estado de filho, configurando reconhecimento de paternidade sociafetiva, inclusive o reconhecimento post mortem , como veremos no capítulo posterior... No mostrou também o reconhecimento da paternidade sociafetiva pos mortem, onde é possível mover uma ação e declarar esta paternidade para efeitos de herança, mostrando assim com provas concretas o interesse

  • Paternidade Socioafetiva

    FACULDADE SUL-AMERICANA (UNIFASAM) CURSO DE DIREITO LETÍCIA PEREIRA RUFINO PATERNIDADE SOCIAFETIVA E SEUS EFEITOS JURIDICOS SOBRE O CÓDIGO CIVIL GOIÂNIA-GO 2022 LETÍCIA PEREIRA RUFINO PATERNIDADE SOCIAFETIVA... EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA REGISTRAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA... SOCIOAFETIVA 20 2.1 CONCEITO DE PATERNIDADE 20 2.2 CONCEITO DE PATERNIDADE SOCIAFETIVA 21 2.3- GENERALIDADES 22 2.4- ESPÉCIES DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 24 2.4.1- Adoção Judicial 24 2.4.2- Adoção Brasileira

Doutrina que cita Reconhecimento da Paternidade Sociafetiva

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra: