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TJ-RS - Habeas Corpus HC 686007238 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/1986

HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. NAO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DETERMINAR O MAGISTRADO QUE SE FACA NO INQUERITO POLICIAL RECONHECIMENTO DE PESSOAS NA INVESTIGACAO DE DELITO E AUTORIA. ( Habeas Corpus Nº 686007238 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 27/02/1986)

Encontrado em: RECONHECIMENTO DE PESSOA. 2. INQUERITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. CABIMENTO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70068428325 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDUÇÃO COERCITIVA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. Paciente teve a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, pois, em tese, tentou matar um policial civil. O writ é conexo ao Habeas Corpus nº 70068199694 . Decisão devidamente fundamentada. Magistrado atendeu pedido formulado pela autoridade policial e autorizou a condução coercitiva do paciente para participar dos atos voltados ao reconhecimento de pessoas (inclusive pelas vítimas). Quanto a intenção do paciente de permanecer em silêncio, nada restou alterado. Assegurada a assistência de advogado. Diligência imprescindível para a elucidação dos fatos. Obteve-se a informação de que a condução coercitiva ocorreu normalmente. Perda de objeto. PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10704100014098001 Unaí (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - VIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. O reconhecimento de pessoas, realizado com a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, é fator idôneo para influir no convencimento do magistrado, independentemente do lapso transcorrido entre o fato e sua realização. Quando presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do concurso de pessoas, inviável a sua não aplicação.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01840687020158090087 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2º APELO: PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. REJEITADA. 1) O reconhecimento de pessoa pode ser valorado como prova, ainda que não seja observado, literalmente, o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal , pois o rito não é obrigatório, não se verificando a nulidade se realizado por outro modo. 1º e 2º APELOS: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CABIMENTO. 2) Não havendo prova jurisdicionalizada suficientemente segura e coerente para embasar o decreto condenatório, impositiva a absolvição do apelante, nos termos do artigo 386, incisos VI e VII do Código Penal , em respeito ao princípio do in dubio pro reo. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 04162095720088090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. VALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. 1- A jurisprudência deste Tribunal tem admitido o reconhecimento de pessoa por meio de fotografia como meio adequado para demonstrar a autoria delitiva. 2- A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, praticados na clandestinidade, possui valor probatório, principalmente quando ocorre o reconhecimento do acusado. 3- Por conta da manifesta exasperação, a pena deve ser diminuída, de ofício. Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida, de ofício.

TJ-RS - "Recurso Especial" 70082044819 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES. ARTIGO 226 DO CPP . VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70082044819, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 18-07-2019)

TJ-RS - "Recurso Especial" 70077129252 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES. ARTIGO 226 DO CPP . VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70077129252, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 18-04-2018)

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 33790520168090149 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 , DO CP . 1) A inobservância às formalidades prescritas no artigo 226 , do CP , não enseja nulidade do reconhecimento feito pela vítima, mormente se confirmado por outros elementos de prova. 2) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. 3) REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SUMULA 443, DO STJ. POSSIBILIDADE. O número de majorantes não é suficiente para a exasperação da pena em fração superior ao mínimo. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 02775411220178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

HABEAS CORPUS. ROUBO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, NA FASE INQUISITORIAL. Questões atinentes à observância dos ditames legais do reconhecimento do réu, realizado na fase inquisitiva, devem ser debatidas durante a instrução da ação penal. Até porque, na maioria das vezes, é imprescindível a ratificação do reconhecimento pessoal do réu em Juízo. Além disso, insta salientar que as formalidades previstas no inciso II do artigo 226 do CPP não se revestem de caráter obrigatório. 2- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. A prisão preventiva se encontra legítima quando o paciente responder por delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitado em julgado (reincidente); e quando o contexto probatório assentir ao Juízo convencer-se acerca da presença de elementos que indiquem ser o paciente, em tese, autor do crime de roubo em debate. ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - "Recurso Especial" 70080252976 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES. ARTIGO 226 DO CPP . VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70080252976, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 05-02-2019)

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