Reconhecimento de União Estável em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Reconhecimento de União Estável

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20148120016 MS XXXXX-17.2014.8.12.0016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – RELACIONAMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO – REQUISITO PRESCINDÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. A união estável resta configurada uma vez comprovados a presença dos requisitos subjetivos (animus de constituir família e relacionamento afetivo do casal) e objetivos (convivência alastrada no tempo e em caráter contínuo). A Lei não exige a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos elementos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, por si só, o reconhecimento de uma união estável.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO. 1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723). 2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento. 3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas. 4. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA . 1. De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284 /STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 1.561 e 1.723 do Código Civil , o que se mostra suficiente a infirmar o enunciado aplicado. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Alterar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, no sentido de se entender pela existência da união estável, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7 /STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Modelos que citam Reconhecimento de União Estável

  • Ação de Reconhecimento de União Estavél - Pós morte.

    Modelos • 08/03/2021 • Fernanda Rodrigues

    DO DIREITO O código civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento de união estável: Art. 1.723: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA... Ou seja, trata-se de motivos suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme precedentes sobre o tema: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIDA

  • [Modelo] Reconhecimento União Estável post mortem

    Modelos • 26/03/2021 • Jus Petições

    DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL O Código Civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento da União Estável: Art. 1.723... Assim, comprovada a união estável, requer de Vossa Excelência o RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL desde ________, para que surtam os efeitos legais... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM em face dos herdeiros de ________, inscrito no CPF ________ e RG ________, falecido em ________, conforme certidão de óbito anexa

Peças Processuais que citam Reconhecimento de União Estável

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Reconhecimento União Estável Post Mortem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0452 em 11/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Piraju, SP

    Informa outrossim, que necessita do reconhecimento da união estável a fim de conseguir requerer pensão por morte e possível recebimento de seguros... AÇÃO RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" AA ALVE , asia as 9, brasileira, viúva, prendas do lar, filha de de Osvaldo Alves, portadora da cédula de identidade RG nº , expedida em 20/12/2005 e inscrita... Excia., para proposta a presente AÇÃO RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" em face dos filhos do de cujus que são: 1. , brasileira, solteira, (profissão desconhece), portadora da cédula de identidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Reconhecimento de União Estável Post Mortem - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0082 em 26/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Boituva, SP

    Reconhecimento de união estável mantida... Esse é, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo exemplificado: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0248 em 04/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    No mesmo sentido nossos tribunais superiores há muito reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1) Conforme o art. 1.723 do Código Civil : "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública... II- DO DIREITO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL O Código Civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento da União Estável: Art. 1.723

Doutrina que cita Reconhecimento de União Estável

Notícias que citam Reconhecimento de União Estável

  • É possível o reconhecimento de União Estável com pessoa casada?

    “A 2ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença de 1º grau, que indeferiu o reconhecimento de união estável, após morte, com pessoa que era legalmente casada... #𝐄𝐧𝐭𝐞𝐧𝐝𝐚 𝐨 𝐂𝐚𝐬𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐜𝐫𝐞𝐭𝐨 𝐞 𝐓𝐫â𝐦𝐢𝐭𝐞 𝐏𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐮𝐚𝐥: A autora interpôs recurso de apelação contra a decisão do juiz, que entendeu não ser possível o reconhecimento de união... Assim, o fato de uma das partes ser casada impede o reconhecimento da união

  • Reconhecimento de união estável após a morte: como fazer?

    É possível o reconhecimento de união estável depois do falecimento de um dos companheiros... Posso pedir o reconhecimento da união estável após o falecimento do meu companheiro... A resposta é a seguinte: o processo de reconhecimento de união estável após a morte deverá ser interposto em face dos herdeiros do falecido , ou seja, no presente caso, tendo o falecido deixado como únicos

  • Reconhecimento de união estável após a morte: como fazer?

    É possível o reconhecimento de união estável depois do falecimento de um dos companheiros... Posso pedir o reconhecimento da união estável após o falecimento do meu companheiro... A resposta é a seguinte: o processo de reconhecimento de união estável após a morte deverá ser interposto em face dos herdeiros do falecido, ou seja, no presente caso, tendo o falecido deixado como únicos

Artigos que citam Reconhecimento de União Estável

  • Reconhecimento de União Estável

    Sem dúvida que você pode ingressar com AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “ POST MORTEM”, com fulcro na Lei 9.278 /1996, Art. 1.723 do Código Civil e Art. 226 , § 3º da Constituição Federal... Além disso, as testemunhas que tem conhecimento dessa união, principalmente vizinhos... : fotos, conta conjunta em bancos, seguro de vida, conta de água e energia onde moravam ou, qualquer documento comprobatório essa união

  • É possível o reconhecimento de união estável após a morte?

    É comum muitos casais optarem em viver juntos sem nenhum tipo de regularização, seja pelo casamento ou reconhecimento de união estável... Porém, quando um dos dois falece surgem algumas situações que necessitam da comprovação da união estável e aí vem a pergunta: é possível o reconhecimento da união estável após o falecimento... É possível que após a morte seja feito o reconhecimento da união estável. É importante saber que alguns requisitos devem ser preenchidos para que seja possível o reconhecimento

  • Reconhecimento de união estável post mortem

    Não se casaram e não possuíam União Estável reconhecida? Pois bem, se este é o seu caso, você pode sim requerer o reconhecimento de união estável posterior a morte de seu companheiro... Insta salientar que ainda que o Código Civil utilize “homem e mulher”, o reconhecimento de união estável também é aplicado para casais homoafetivos... Para reconhecimento de união estável post mortem no INSS, contudo, com objetivo de conseguir o benefício da pensão por morte, é necessário que o companheiro que veio a falecer tenha contribuindo para o

Diários Oficiais que citam Reconhecimento de União Estável

  • DJBA 02/05/2024 - Pág. 463 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Analisando o pedido de reconhecimento de União Estável Post Mortem, verifica-se este juízo que não restou clara a comprovação, através de documentos juntados aos autos, a união estável entre a extinta e... Analisando o pedido de reconhecimento de União Estável Post Mortem, verifica-se este juízo que não restou clara a comprovação, através de documentos juntados aos autos, a união estável entre o extinto e... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM trazidos pela parte autora por ocasião dos bens deixados pelo extinto VALDEMIRO SANTOS DA SILVA, requerendo outrora a cumulação com reconhecimento de União Estável

  • DJBA 07/05/2024 - Pág. 2096 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1... O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo... Embora seja possível o reconhecimento de união estável de forma incidental, é necessário que não exista controvérsia sobre a questão. 3

  • DJGO 27/05/2024 - Pág. 4991 - SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nas ações de inventário e de reconhecimento de união estável são previstos procedimentos distintos, ou seja, o inventário segue procedimento especial e o pleito de reconhecimento de união estável post... O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo... In casu, não há como admitir o reconhecimento de união estável na ação de inventário, devem, assim, tramitar em processos distintos para produção de prova testemunhal