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STJ - HABEAS CORPUS HC 631706 RJ 2020/0327362-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2. A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal . 3. Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado de maneira inadequada na fase inquisitorial e não confirmado pelas vítimas no âmbito judicial, verificando-se manifesta ilegalidade. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. ( HC 598.886/SC , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) 5. Ordem concedida para, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do CPP , absolver o paciente JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA, nos autos n. 0009064-81.2019.8.19.0028 , da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé - RJ, da prática dos crimes previstos no art. 157 , § 2º , incisos I , II e V do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10210100055164002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - O reconhecimento fotográfico é admitido como meio de prova, e sendo o réu reconhecido de forma segura e categórica, induvidosa a manutenção da condenação. VV. EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NEGADA PELO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER - PROVA INSUFICIENTE - IN DÚBIO PRO REO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Impõe-se a absolvição quando inexiste prova da autoria delitiva, havendo apenas o reconhecimento fotográfico e testemunha de ouvir dizer, devendo ser observado o princípio do in dúbio pro reo. 2. Embargos acolhidos.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Embargos de Declaração ED 00010097820208160000 PR 0001009-78.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

CRIME. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.HABEAS CORPUS POSSIBILIDADE. INEXISTÊMCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP . RECOMENDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL DE FORMA DIVERSA. PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO BEM FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. “.2. CRIME. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.HABEAS CORPUS POSSIBILIDADE. INEXISTÊMCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP . RECOMENDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL DE FORMA DIVERSA. PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO BEM FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. “. .2. CRIME. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.HABEAS CORPUS POSSIBILIDADE. INEXISTÊMCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP . RECOMENDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL DE FORMA DIVERSA. PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO BEM FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. “.2. CRIME. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.HABEAS CORPUS POSSIBILIDADE. INEXISTÊMCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP . RECOMENDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL DE FORMA DIVERSA. PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO BEM FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. “. .2. No tocante ao reconhecimento fotográfico, a fundamentação adotada pela Corte a quo está em consonância com o entendimento do STJ, estabelecida no sentido de que "[...] as disposições insculpidas no art. 226 do CPP , configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso ( AgRg no AREsp 1.291.275/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 11/10/2018.) 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp 1376249 / SP 2018/0265864-8 – Sexta Turma – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 21/02/2019). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001009-78.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 30.03.2020)

TJ-MT - Apelação APL 00050443720168110008 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – APELO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA – VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento fotográfico é meio de prova apto para a fixação da autoria delitiva, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção, o que ocorreu no caso em tela com o reconhecimento pessoal realizado na fase administrativa e corroborado em juízo pelas firmes declarações das vítimas. Comprovado de forma insofismável o envolvimento do apelante com o crime de roubo circunstanciado, fica inviabilizado o pleito absolutório.

STJ - HABEAS CORPUS HC 597206 RJ 2020/0173148-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO E NÃO IDENTIFICADO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2. Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e não suficientemente confirmado no âmbito judicial, mormente porque, no momento do reconhecimento pessoal realizado em juízo, a única vítima não identificou o paciente como autor do delito, afirmando perante o Juízo de origem ter 100% de certeza de não ser o denunciado um dos autores do crime patrimonial narrado na denúncia. 3. Ausente, portanto, qualquer outro elemento probatório - somente o reconhecimento fotográfico realizado em solo policial e insuficientemente corroborado em juízo -, de rigor a absolvição do agravado por insuficiência de provas ( AgRg no HC 469.563/SC , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019). 4. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória.

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625100015134001 São João del-Rei (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2012

EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - OFENSA ART. 226 , CP - ÚNICO ELEMENTO DE PROVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - OFENSA ART. 226 , CP - ÚNICO ELEMENTO DE PROVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - OFENSA ART. 226 , CP - ÚNICO ELEMENTO DE PROVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO -- RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - OFENSA ART. 226 , CP - ÚNICO ELEMENTO DE PROVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.- O reconhecimento por foto, não obstante não esteja de acordo com o rito previsto no art. 226 do CPP , tem sido aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, desde que corroborado com os demais elementos de convicção, caso que não se verifica nos autos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10394190026655001 Manhuaçu (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ISOLADO - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento fotográfico, por si só, é insuficiente para sustentar um édito condenatório, de modo que, inexistindo outro elemento probatório que o corrobore, a fim de demonstrar inequivocamente a autoria delitiva, a absolvição é medida imperativa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10699160090071001 Ubá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ISOLADO - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento fotográfico, por si só, é insuficiente para sustentar um édito condenatório, de modo que, inexistindo outro elemento probatório que o corrobore a fim de demonstrar inequivocamente a autoria delitiva, a absolvição é medida imperativa.

TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00033942520098110064 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – RELATO DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELOS OFENDIDOS, RATIFICADO EM JUÍZO – VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO PROVA INOMINADA – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP – ACUSADO QUE NÃO COMPROVA O ÁLIBI ALEGADO – ART. 156 DO CPP – CONDENAÇÃO LEGÍTIMA – APELO DESPROVIDO. Inviável a absolvição do acusado se comprovadas a materialidade e autoria quanto ao crime de roubo praticado em concurso de agentes, extraídas do reconhecimento fotográfico do acusado realizado pelas vítimas e dos relatos destas, aliada à existência de álibi não comprovado pelo réu, quando lhe era dado e possível fazê-lo.

TJ-ES - Apelação APL 00014467020138080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA ESFERA POLICIAL - NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Como o pedido de condenação está baseado, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico proferido pela vítima na esfera policial, bem como não foram trazidas outras provas capazes de comprovar que o réu foi o autor do roubo, deve ser mantida a sentença absolutória, até porque está pacificado na jurisprudência que o reconhecimento fotográfico é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. Precedentes do STJ.

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