Recuperacao Extrajudicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Recuperacao Extrajudicial

  • TJ-SP - Recuperação Extrajudicial XXXXX20218260260 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    recuperação extrajudicial impositiva... SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-47.2021.8.26.0260 Classe - Assunto Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial Requerente: Flytour Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Juiz (a) de... Da Recuperação extrajudicial. O instituto da recuperação extrajudicial está disciplinado nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101 /05 (LRE)

  • TJ-SP - Recuperação Extrajudicial XXXXX-86.2023.8.26.0100 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-86.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial Requerente: Amaro Ltda Requerido: Amaro Ltda Juiz (a) de Direito: Dr (a)... si do rito da recuperação extrajudicial, frustrando intento do legislador... Ao contrário, seria medida que inviabilizaria, em si, a recuperação extrajudicial

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-93.2020.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial do grupo devedor. Inconformismo do credor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para a apreciação da lide. Inteligência dos artigos 370 e 371 do CPC . Mérito. Inexistência de fraude ou simulação praticada pelo grupo devedor em conluio com os Fundos credores para aprovação do Plano de Recuperação Extrajudicial. Aquisição de créditos por meio de válido contrato de cessão de créditos celebrado junto às Instituições Financeiras. Possibilidade de renúncia de parte do valor devido. Direito disponível. Circunstâncias que indicam a lucratividade do negócio quando considerado como um todo. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Ausência de previsão legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade apenas de apreciação da legalidade das cláusulas do plano que se submetem à apreciação judicial. Inteligência do Enunciado 44 da Jornada de Direito Comercial. Viabilidade econômica do plano que, todavia, não pode ser aferida pelo juízo, devendo-se respeitar a decisão soberana da assembleia de credores. Violação ao par conditio creditorium em decorrência da previsão de benefícios aos credores fornecedores parceiros. Não configuração. Aferição com base em critérios objetivos dispostos no próprio plano de recuperação extrajudicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Doutrina que cita Recuperacao Extrajudicial

  • Capa

    Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Adriano Ribeiro Lyra Bezerra e Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Recuperacao Extrajudicial

  • Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Sem Adesão Dos Credores

    Modelos • 06/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Exa., HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com seus alguns de seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito: A empresa requerente preenche os... CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-pedido-de-recuperação-extrajudicial-sem-adesao-dos-credores/

  • Recuperação Judicial

    Modelos • 31/10/2022 • Lafayette Advocacia

    sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do Art. 6º , inc... de Falencias , nos termos do Art. 52 , III da Lei de Falencias ; seja concedida a SUSPENSÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial... Não teve, há menos de 5 (cinco) anos, concessão de recuperação judicial; 4

  • Ação de falência

    Modelos • 19/10/2021 • Mylena Rodrigues

    A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como para seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor ( LF... (TJSP; Apelação Cível XXXXX-45.2017.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Notícias que citam Recuperacao Extrajudicial

  • A possibilidade do uso da arbitragem na recuperação extrajudicial

    Recuperação extrajudicial. Aspectos objetivos. Requisitos gerais. Arbitrabilidade dos direitos passíveis da recuperação. Plano de recuperação extrajudicial. Convenção de arbitragem... Parece ser claro que os direitos que podem ser habilitados no procedimento de recuperação extrajudicial estão entre os direitos patrimoniais disponíveis. 6... do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação

  • Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

    Aplicação subsidiária do CPC na recuperação A recuperação extrajudicial está prevista nos artigos 161 a 167 da Lei 11.101 /2005 e – conforme explicou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ... Decisão com natureza de sentença Segundo Nancy Andrighi, a Lei 11.101 /2005 confere natureza de sentença à decisão sobre o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial ( artigos 161, parágrafo... O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial

  • Recuperação extrajudicial é solução para enfrentar problemas financeiros na crise

    Na recuperação extrajudicial, a empresa em crise negocia diretamente com os seus credores o seu plano de recuperação e submete a homologação judicial... Mesmo com essas vantagens, a viabilidade da propositura da recuperação extrajudicial depende da forma de constituição do passivo da empresa... As principais vantagens da utilização da recuperação extrajudicial em comparação com a recuperação judicial são: — Os custos para a sua propositura, que são significativamente inferiores aos custos para

Artigos que citam Recuperacao Extrajudicial

  • Da Recuperação Extrajudicial

    Da Recuperação Extrajudicial I. 1. Das Noções Preliminares 1... [2] , não figuram como legitimados passivos da Recuperação Extrajudicial. 5... A homologação do plano de Recuperação Extrajudicial poderá ser voluntária ou obrigatória

  • Recuperação Extrajudicial

    RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL por Gustavo Oecksler Não há dúvidas de que o momento atual não é o mais favorável para a saúde financeira das empresas... Partindo desta premissa, a recuperação extrajudicial foi uma inovação trazida pela Lei nº 11.101 /05, e visa uma negociação diretamente com os credores... do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação

  • Recuperação Extrajudicial

    A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial... A Lei nº 11.101 / 2005 traz duas modalidades de recuperação extrajudicial: a do art. 162 [1] , voluntária, na qual somente os credores que expressamente aderirem ao plano de recuperação estarão submetidos... Apesar da submissão da minoria à decisão da maioria, a lei elimina, nessa modalidade de recuperação extrajudicial, quase todos os mecanismos que, na recuperação judicial, foram desenvolvidos para evitar

Diários Oficiais que citam Recuperacao Extrajudicial

  • TRT-18 18/03/2024 - Pág. 5526 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Assevera que a reclama está em recuperação EXTRAJUDICIAL, e não judicial... Assevera que a reclama está em recuperação EXTRAJUDICIAL, e não judicial... De fato, a reclamada não está em processo de recuperação judicial; mas sim sujeita à recuperação extrajudicial, conforme decisão de Id: b989a61

  • TRT-18 01/03/2024 - Pág. 3921 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    No caso em análise, a Executada não comprovou que a recuperação extrajudicial envolveu os credores trabalhistas... No caso em análise, a Executada não comprovou que a recuperação extrajudicial envolveu os credores trabalhistas... É possível a inclusão dos créditos trabalhistas na recuperação extrajudicial, mas para tanto deve haver negociação com o sindicato da respectiva categoria profissional, conforme se depreende do art. 161

  • TRT-18 18/03/2024 - Pág. 5524 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Assevera que a reclama está em recuperação EXTRAJUDICIAL, e não judicial... De fato, a reclamada não está em processo de recuperação judicial; mas sim sujeita à recuperação extrajudicial, conforme decisão de Id: f2094ef... A Recuperação Extrajudicial, diferentemente da Recuperação Judicial, trata-se de um acordo privado entre credores e devedores, que é submetido ao Judiciário para homologação

Peças Processuais que citam Recuperacao Extrajudicial

  • Petição - TJMT - Ação Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - de Atlas Agroindustrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0041 em 07/10/2021 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    Referida diretriz foi reproduzida pelo legislador nas disposições relativas à Recuperação Extrajudicial, veja-se: Art. 161... acima, verifica-se a flagrante ilegalidade e abusividade do plano de recuperação extrajudicial. procedimento, ainda que se trate de Recuperação Extrajudicial , incumbindo-lhe realizar pelo controle de... O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes

  • Petição - TJSP - Ação Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 01/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo nº Recuperação Extrajudicial ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , Administradora Judicial nomeada por esse... Juízo às fls. 70, já qualificada nos autos da RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL em epígrafe, proposta por , por seus representantes que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar... A respeito do tema, confira-se as palavras da doutrina especializada : "A recuperação extrajudicial é justamente a composição privada celebrada entre o devedor e uma parte ou a totalidade dos credores

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - de Saint Studio Confecções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 02/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    O prazo de suspensão não era definido originalmente na LREF para a recuperação extrajudicial... Contudo, até a presente data, não foi possível a homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial... A partir da distribuição do pedido de recuperação extrajudicial, as ações e execuções cujos créditos são sujeitos ao plano de recuperação deverão ser suspensas