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Recuperação Judicial

A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 139332 RS 2015/0063237-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101 /2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101 /2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária. Precedentes da Terceira Turma. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00200225920155040732 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (manifestado em conflito de competência), que se adota, forte no art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto à viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução dos créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo Universal, ao qual compete exercer o controle dos atos constritivos do patrimônio da empresa recuperanda.

STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 152900 SP 2017/0147895-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018

AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101 /2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101 /2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária ( CC 139.332/RS , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, acórdão ainda pendente de publicação). 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 01/06/2018 - 1/6/2018 FED LEI: 011101 ANO:2005 LF -05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART : 00006 ART :00007 ART :00049 ART :00059 ART :00067 ART :00084...(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO - SATISFAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL) STJ - CC 139332-RS STJ - REsp 1634046-RS STJ - CC 114952-SP (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO POSTERIOR AO DEFERIMENTO...DA RECUPERAÇÃO - SATISFAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL) STJ - CC 145027-SC STJ - CC 129720-SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 152900 SP 2017/0147895-5 (STJ) Ministro LÁZARO GUIMARÃES

TRT-2 - 10003916820155020312 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUIDO ANOS APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A presente execução iniciou-se anos após a Recuperação Judicial, que teve início em 2012, com o Plano de Recuperação homologado em agosto de 2014, hipótese em que a execução deve prosseguir nesta Justiça Especializada. Isto porque existe clara distinção entre créditos de natureza concursal - aqueles existentes antes da decretação da recuperação judicial - e créditos de natureza extraconcursal - aqueles constituídos após a homologação do plano de recuperação. Tendo por objeto crédito extraconcursal, constituído vários anos após o deferimento da recuperação judicial, a presente execução deve prosseguir nesta Justiça Especializada. Inteligência do artigo 84 -V e §§ 4 e 5 do art. 6 da Lei 11.101 /05.

TRT-2 - 00015647020135020036 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial sem notícias do seu efetivo encerramento, torna-se imperativa a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos do Provimento CGJT nº 1/2012 e da legislação vigente. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 141719 MG 2015/0156508-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2016

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 02/05/2016 - 2/5/2016 FED LEI: 011101 ANO:2005 LF -05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART : 00006 PAR: 00004 ART :00049 PAR: 00003 (RECUPERAÇÃO JUDICIAL...- CONSTRIÇÃO DE BENS - ESSENCIALIDADE - JUÍZO UNIVERSAL) STJ - AgRg no CC 124795-GO STJ - AgRg no CC 130433-SP STJ - CC 111614-DF STJ - AgRg no CC 126894-SP (APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TRT-2 - 10016556420175020211 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial sem notícias do seu efetivo encerramento, torna-se imperativa a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos do Provimento CGJT nº 1/2012 e da legislação vigente.

TRT-2 - 10010382520185020711 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial sem notícias do seu efetivo encerramento, torna-se imperativa a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos do Provimento CGJT nº 1/2012 e da legislação vigente. Agravo improvido.

TRT-2 - 10006094220165020060 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial sem notícias do seu efetivo encerramento, torna-se imperativa a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos do Provimento CGJT nº 1/2012 e da legislação vigente. Agravo não provido.

TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00105522320185180016 GO 0010552-23.2018.5.18.0016 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (.) 3."CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (.) 3. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (.) 3."CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal." (Conflito de Competência 145.027 / SC - 2ª Seção - Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas - data do julgamento: 24.8.2016 - DJe: 31.8.2016) (TRT18, AP - 0010552-23.2018.5.18.0016 , Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 17/12/2018)

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