Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo Contra Auto de Infração em Todos os documentos

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Modelos que citam Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo Contra Auto de Infração

  • Recurso Administrativo - JARI - multa de trânsito (art. 203, V, CTB)

    Modelos • 09/10/2019 • Maitê Bearari Fazolin

    Assim, por sentir-se lesado e inconformado com a respectiva decisão, vem por meio desta interpor o competente RECURSO ADMINISTRATIVO... suspensivo ao auto de infração de trânsito, até o julgamento do presente recurso, caso a decisão não ocorra dentro do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo parágrafo 3º do Artigo 285 do CTB ; d... O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular"

  • Razões de Recurso -1º Instância - Detran

    Modelos • 02/05/2022 • Philipe Rodrigues

    ; 6 - Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285 , parágrafo 3º do CTB (Lei nº. 9503 /97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784 /99, que... Consta na referida notificação e no auto de infração que a sra... nºXXXXXXX, em nº do Auto de Infração XXXXXXXXXXXX, com o veículo acima descrito

  • [Modelo/Trânsito] Defesa/Recurso: Álcool e demais Substâncias Psicoativas

    Modelos • 24/07/2019 • João Leandro Longo

    conceder-lhe efeito suspensivo... O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo... Assim sendo, por violar a legislação de trânsito, suas resoluções e decretos, requer seja ARQUIVADO o auto, por ser irregular, nos termos do art. 281, deste mesmo códex regente. 3.3 DO EFEITO SUSPENSIVO

Jurisprudência que cita Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo Contra Auto de Infração

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20194047200 SC XXXXX-52.2019.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na linha do entendimento deste Tribunal, a ausência de motivação configura vício de forma, passível de controle pelo Poder Judiciário por ser elemento vinculado ao ato administrativo. O ato administrativo impugnado decorre do genuíno Poder de Império de Estado. Daí porque, embora possa restringir direitos dos administrado em prol da coletividade, há de ser expedido de maneira fundamentada e completa, a fim de que, não só o administrado, como também toda a sociedade civil possa manter um controle sobre a juridicidade dos atos praticados pela Administração Pública. Em outras palavras, o dever de fundamentação dos atos administrativos decorre tanto da necessidade de se assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, quanto também do princípio constitucional da publicidade - poderoso instrumento posto à disposição da cidadania para exercer o controle da administração, sobretudo a partir da análise dos motivos que deflagram a expedição de atos que limitam direitos dos administrados. Anulado o auto de infração 40772/2018 e respectiva multa, por ausência de fundamentação e análise dos argumentos trazidos pelo autuado.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS XXXXX20044013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 61 DA LEI 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 61 da Lei 9.784 /99, "salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Prevê seu parágrafo único, por seu turno, que, "havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso". II - Hipótese dos autos em que, conforme destacado na sentença, a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo, antes de sinalizar para a procedência do pedido, objetiva preservar ou garantir a eficácia do provimento, quando definitivo. Não bastasse isso, constam dos autos documentos que indicam que a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo poderá causar à impetrante restrições de crédito decorrentes da declaração de inadimplência. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36949 PB XXXXX-73.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos das decisões agravadas, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos do art. 5º , I , da Lei 12.016 /2009, não se admite mandado de segurança impetrado quando ainda pendente de exame recurso administrativo com efeito suspensivo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo Contra Auto de Infração

  • Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível - de Astrazeneca do Brasil contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 20/04/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    B ) I NAPLICABILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES 13... As infrações contra o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado serão apuradas em processo administrativo próprio mediante a lavratura de auto de infração e respectivos termos, assegurado... O apelante pugna, em suas razões recursais, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo em razão de suposta ausência de verossimilhança ou plausibilidade jurídica do pedido. 14

  • Recurso - TJSP - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0030 em 14/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Apiaí, SP

    nobre julgadora embasou sua decisão quase unicamente nesse Recurso administrativo aduzindo suposto efeito suspensivo, e logo em seguida, de modo evidentemente contraditório, menciona que o pleito administrativo... administrativo para fins de aplicação de penalidade de trânsito, não é possível a imediata aplicação da penalidade, o que denota que os re- cursos interpostos gozam de efeito suspensivo... Mesmo trazendo aos autos o recurso administrativo inter- posto pela parte apelante em seu inteiro teor, e demonstrando cabalmente que o apelado NÃO HAVIA INSERIDO O RECURSO ADMINISTRATIVO NO SISTEMA, a

  • Recurso - TJSP - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 26/03/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Porém, vale registrar que o recurso administrativo, embora ainda esteja em fase de julgamento, não possui efeito suspensivo , conforme expressamente previsto nos Arts. 81 e 8 4, § 3° , do Decreto Municipal... das Sociedades Uniprofissionais, não possui efeito suspensivo... ou consulta, a exemplo do caso concreto não terão efeito suspensivo

Diários Oficiais que citam Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo Contra Auto de Infração

  • DOM-VIX 02/05/2022 - Pág. 9 - Diário Oficial do Município de Vitória

    Diários Oficiais • 01/05/2022 • Diário Oficial do Município de Vitória

    Do despacho decisório que julgar improcedente a defesa em primeira instância, caberá um único recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.”... Do despacho decisório que julgar improcedente a defesa em primeira instância, caberá um único recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.”... Do despacho decisório que julgar improcedente a defesa em primeira instância, caberá um único recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.”

  • DJGO 29/06/2021 - Pág. 13164 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/06/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Pretende a parte autora a suspensão dos efeitos do auto de infração nº A025030762, enquanto pendente de julgamento de recurso administrativo... Assim sendo, sem mais delongas, a suspensão dos efeitos decorrentes do auto de infração objeto da presente ação, enquanto pendente de julgamento de recurso administrativo , é medida que se impõe... O proprietário de veículo tem direito líquido e certo a obter, no prazo legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de trânsito, sob pena de atribuição automática do efeito suspensivo

  • DOM-VIX 06/11/2019 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de Vitória

    Diários Oficiais • 05/11/2019 • Diário Oficial do Município de Vitória

    Do despacho decisório que julgar improcedente a defesa em primeira instância, caberá um único recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.”... Do despacho decisório que julgar improcedente a defesa em primeira instância, caberá um único recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.”... Do despacho decisório que julgar improcedente a defesa em primeira instância, caberá um único recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.”

Artigos que citam Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo Contra Auto de Infração

  • A embriaguez ao volante e as hipóteses para nulidade e prescrição do auto de infração

    (Redação dada pela Lei nº 14.229 , de 2021) (Vigência) § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo... (Redação dada pela Lei nº 14.229 , de 2021) (Vigência) § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo... DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Para falarmos de nulidade, primeiro precisamos entender o que é o auto de infração, quem poderá autuar, quais as consequências deste auto e

  • Nulidade por alteração do fato descrito no auto de infração ambiental

    Leia mais: Recurso administrativo – Erro no preenchimento do auto de infração Modelo Recurso Administrativo – Nulidade da intimação por edital Modelo de recurso hierárquico com pedido de efeito suspensivo... Modelo de Recurso Administrativo – Nulidade por ausência de motivação... que retifique o auto de infração. 2

Notícias que citam Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo Contra Auto de Infração

  • Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

    objeto de recurso administrativo... “Na hipótese, se a autoridade coatora não trouxe aos autos notícia de que o recurso já foi julgado, não poderia ter efetuado o bloqueio e aplicado a pontuação, mas concedido efeito suspensivo ao recurso... à oportunidade de a parte apresentar recurso administrativo, mas também de ver suas razões apreciadas, fato que não se demonstrou nestes autos

  • Multa em fase de recurso não impede pagamento do IPVA

    Conforme os autos, ao receber um auto de infração, Laura Teixeira entrou com um processo administrativo no Detran-GO... Para o relator da ação, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, o proprietário de veículo tem direito líquido e certo a obter, no prazo legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de... suspensivo a penalidade imposta a Laura Medeiros Teixeira, até que haja o julgamento do recurso administrativo

  • TJGO - Multa em fase de recurso não impede pagamento do IPVA

    T., até que haja o julgamento do recurso administrativo. Conforme os autos, ao receber um auto de infração, L. T. entrou com um processo administrativo no Detran-GO... Para o relator da ação, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, o proprietário de veículo tem direito líquido e certo a obter, no prazo legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de... Como observou Luiz Eduardo, é inadmissível que o poder público relegue a apreciação do recurso administrativo no prazo estipulado por lei

Doutrina que cita Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo Contra Auto de Infração

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara e Thiago Marrara de Matos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    James J. Marins de Souza

    Encontrados nesta obra: