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TJ-SP - Apelação Criminal APR 15010355620208260571 SP 1501035-56.2020.8.26.0571 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

Apelação. Sentença que condenou o acusado pelos crimes de furto qualificado, em continuidade delitiva. Recurso da defesa. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que comporta redução. 3. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação APL 00023902320118080045 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – RECURSO DO MP – TENTATIVA – DELITO CONSUMADO – RECURSO DA DEFESA – REGIME ADEQUADO – RECURSO DO MP PROVIDO E RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1 – A teoria da amotio estabelece que não há necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima para a consumação do delito, bastando a inversão da posse. Precedentes. No presente caso, os bens foram abandonados após a sua subtração, não havendo que se falar em tentativa. 2 – Sendo a pena fixada acima de 04 anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento adequado é o semiaberto. 3 – Recurso do Ministério Público provido e recurso da defesa improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 124894 SP SÃO PAULO 9999519-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

RECURSO DA DEFESA – CONDENAÇÃO – RESTABELECIMENTO. Surge impróprio, em recurso da defesa, restabelecer condenação. ( HC 124894 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017)

TJ-DF - 07129269320208070003 DF 0712926-93.2020.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA BRANCA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. A atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal deve se apresentar ao Magistrado como um fato qualificado, ocorrido em momento anterior ou posterior ao crime, revelando a existência de um grau menor de culpabilidade do agente em relação à prática da conduta, não importando se foi voluntário ou decorrente de força maior. 2. No presente caso, referida atenuante deve ser reconhecida, tendo em vista que o apelante foi linchado logo após a prática do crime de roubo de tomada de celular de uma mulher, o que revoltou os populares, os quais fizeram com que ele tivesse 03 (três) costelas quebradas e necessitasse de atendimento hospitalar, motivo pelo qual sua pena deve ser reduzida na segunda fase, na fração de 1/6 (um sexto). 3. Dado provimento ao recurso da Defesa.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00002973620188260047 SP 0000297-36.2018.8.26.0047 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

Apelação Criminal. Recurso da defesa. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática dos delitos. Condenações mantidas. 2. As circunstâncias que envolveram o cometimento das infrações penais obstam a incidência da regra estampada no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343 /06. 3. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Redução da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10647140119171001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -- LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. Para a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Configurada essa situação, deve submeter o fato ao Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos contra a vida. As qualificadoras somente devem ser afastadas da apreciação pelos Jurados, quando manifestamente improcedente, posto que são eles os juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não se verifica no presente caso.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 10/05/2017 - 10/5/2017 Apelação Criminal APR 10647140119171001 MG (TJ-MG) Maria Luíza de Marilac

STM - Apelação APL 70000046120197000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Hipótese em que o Acusado restou condenado no Juízo de origem como incurso no delito de uso de documento falso, tipificado no art. 315 , c/c o art. 311 , do CPM , na modalidade documento particular. Apresentação, à Administração Militar, de documentos médicos falsificados, com o objetivo de justificar faltas ao serviço, decorrentes de problemas pessoais do Réu. Os dois atestados médicos e o receituário entregues pelo Acusado teriam sido expedidos por médicos de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, que sequer estavam de plantão nas datas da sua emissão. Peritos que emitiram o Laudo Pericial constante do processo apontaram textualmente que as falsificações perpetradas não são grosseiras. O delito de uso de documento falso constitui crime formal e instantâneo, de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre com o efetivo uso, sendo dispensável a produção do resultado, ou seja, a causação do prejuízo à Administração. A conduta praticada pelo Acusado denota total desprezo pelos preceitos da ética e da moral militares, entre outros valores que regem a vida na Caserna. Descabe, portanto, considerar satisfeitos os vetores que norteiam a incidência do princípio da insignificância, entre eles, o da baixa ofensividade da conduta. Procedência da tese Ministerial de que os documentos classificados como particulares, se tratam, a rigor, de documentos públicos, visto que, dentre outros motivos, neles constavam assinaturas de médicos que efetivamente trabalhavam no SUS - Sistema Único de Saúde - e que tinham competência para realizar o atendimento médico referido nos atestados. Desprovimento do Apelo da Defesa. Provimento do Apelo do MPM. Unanimidade.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10079970118539001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INEXISTÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCLUSÃO DE QUALIFICADORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Não há nulidade por excesso de linguagem quando o julgador, ao prolatar a decisão de pronúncia, age com parcimônia e cautela, cingindo-se a apontar, com moderação, os elementos probatórios que justificaram a sua decisão, não excedendo em nenhum momento na fundamentação. - "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".

Encontrado em: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MISTERIAL Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 20/10/2017 - 20/10/2017 Rec em Sentido Estrito 10079970118539001 MG (TJ-MG) Furtado

TJ-DF - 20161510072069 DF 0004092-36.2016.8.07.0019 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. Quando o acervo fático-probatório constante dos autos não conduz à certeza necessária de que o acusado foi o responsável pelo crime a ele imputado; a lei impõe a sua absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 2. Dado provimento ao recurso do réu. Alvará de soltura.

TJ-BA - Apelação APL 00007459220138050168 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE REJEITADA. RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO E O DO ESTADO DESPROVIDO. I – O Recurso da Defesa fora interposto fora do prazo previsto no Artigo 593 , I , do CPP , razão pela qual não deve ser conhecido. II – A nulidade suscitada pelo Estado não merece ser acolhida, data venia, porque a condenação em honorários para defensor dativo deu-se em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-92.2013.8.05.0168 , Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/09/2017 )

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