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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1640497 DF 2020/0000489-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Considerando-se que o agravo em recurso especial, de fato, impugnou o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, é o caso de conhecer-se do recurso. 2. Independentemente dos inúmeros argumentos colacionados pelo ora agravante, o acórdão proferido pela Corte local asseverou no mesmo sentido do recurso especial que, "não obstante o art. 330 do Código Penal estar inserido no capítulo "Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral", o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de desobediência, desde que inexista hierarquia entre o denunciado e a autoridade que emanou a ordem, e o réu tiver o dever legal de cumpri-la". Todavia, afastou a condenação por entender que não houve dolo por parte do réu, motivo esse inviável de ser afastado na via do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, e que, por si só, fundamenta a absolvição. 3. Agravo regimental provido unicamente para conhecer do agravo em recurso especial, não conhecendo, no mais, do recurso especial.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental unicamente para conhecer do agravo em recurso...especial e, no mais, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr....T6 - SEXTA TURMA DJe 17/03/2021 - 17/3/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1640497 DF 2020/0000489-4 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1582951 MS 2019/0273749-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AGRAVO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997 , III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). 2. Considerando que o recurso especial principal não foi admitido na origem e que o respectivo agravo não o conduziu ao provimento desta Corte, torna-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo manejado pelo insurgente. 3. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do...FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00500 INC:00003 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1582951 MS 2019/0273749-2 (STJ) Ministro MARCO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1185459 ES 2017/0248991-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. ART. 932 , III , DO CPC . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 , III , do CPC/2015 . 2. Agravo interno provido para, afastando a deserção do recurso especial, não conhecer do agravo em recurso especial.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para, afastando a deserção do recurso especial, não conhecer...do agravo em recurso especial, nos termos do voto Sr....T4 - QUARTA TURMA DJe 14/08/2018 - 14/8/2018 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1185459 ES 2017/0248991-9 (STJ) Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1511045 PR 2019/0147950-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que, inadmitido o recurso principal e inexistindo recurso contra a inadmissão, o recurso especial adesivo fica prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto...T4 - QUARTA TURMA DJe 19/11/2019 - 19/11/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00997 PAR:00002 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1553199 CE 2019/0221449-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável agravo em recurso especial interposto contra decisão exarada na origem que negou trânsito ao recurso especial, utilizando-se do entendimento firmado pelo STF no RE 573.232/SC, sob o regime da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/02/2020 - 11/2/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1553199 CE 2019/0221449-1 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1502263 AM 2019/0135482-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO INCABÍVEL DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU TRÂNSITO A ANTERIOR RECURSO ESPECIAL. 1. É incabível recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que nega trânsito a anterior recurso especial, integrada por decisões em sucessivos agravos e embargos de declaração. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto...T4 - QUARTA TURMA DJe 24/09/2020 - 24/9/2020 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1502263 AM 2019/0135482-2 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1430857 SE 2019/0017869-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese, os recorrentes não demonstraram a alegada tempestividade. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do...T3 - TERCEIRA TURMA DJe 05/09/2019 - 5/9/2019 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1430857 SE 2019/0017869-2 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 977244 MG 2016/0232662-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Os agravos em recurso especial, interpostos pela Fazenda Nacional e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, por essa razão, merecem conhecimento. 2. Os embargos de declaração opostos pela ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA (fls. 1.679/1.683) foram recebidos como petição (decisão de fls. 1.728) e a jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula n. 418/STJ, apenas quando houver alteração na conclusão do julgado ( Ag 1.433.448/PR . Rel. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 17/11/2017). 3. In casu, a interposição equivocada de embargos infringentes anteriormente à interposição do recurso especial e sem a desistência expressa daqueles implica na ocorrência de preclusão lógica para o conhecimento da insurgência especial pelo STJ. 4. Recurso especial da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA será analisado posteriormente. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.

Encontrado em: Ministros Gurgel de Faria (voto-vista) e Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, devendo ser analisado o recurso interposto pela FCA Fiat...T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 23/10/2018 - 23/10/2018 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 977244 MG 2016/0232662-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1299643 MS 2018/0124749-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 3. Conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.361.800/SP , proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial...T4 - QUARTA TURMA DJe 05/06/2019 - 5/6/2019 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1299643 MS 2018/0124749-9 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 176099 SP 2012/0095846-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NEGADA. FUNDAMENTO EM REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo somente pode ser revista por meio de interposição de agravo interno perante a própria Corte de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial para essa finalidade. 2. Transitada em julgado a decisão a quo que nega seguimento ao apelo raro com lastro em aresto repetitivo, tem-se por esgotada a jurisdição e, por conseguinte, esvaziado o objeto do agravo em recurso especial que verse sobre o mesmo tema. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do...T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 17/02/2021 - 17/2/2021 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 176099 SP 2012/0095846-6 (STJ) Ministro GURGEL DE FARIA

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