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TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral REspEl 17279201660700000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO DISTRITAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE CERTAME ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. 1. A abertura de conta bancária específica de campanha deve ser imposta somente aos diretórios partidários cuja circunscrição contemple uma disputa eleitoral, seja ela local ou nacional. 2. Nas eleições municipais não se mostra exigível a abertura de conta específica pelos diretórios distritais de partidos políticos porque não se realizam eleições na circunscrição deste nível federativo. 3. Agravo regimental e recurso especial eleitoral providos para aprovar a prestação de contas do Diretório Distrital do Avante relativa às eleições municipais de 2016.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial eleitoral para aprovar a prestação de contas referente às eleições de 2016 do Avante/DF, nos termos do voto do Relator...Advogado(a): JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral REspEl 17279201660700000000 BRASÍLIA DF (TSE) Min. Edson Fachin

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 37268 SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. EXPLORAÇÃO DO DESEMPENHO DE FILIADO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A exaltação de atos de governo, sem qualquer referência a pleito futuro, configura mera prestação de contas à sociedade, o que não se confunde com propaganda eleitoral extemporânea. Precedentes. 2. Recursos especiais eleitorais desprovidos.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, desproveu os recursos, nos termos do voto do Relator....DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 19/08/2014, Página 204 - 19/8/2014 Recurso Especial Eleitoral REspe 37268 SP (TSE) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 125388 SALVADOR BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Na espécie, não houve indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial eleitoral, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. A ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes inviabiliza o conhecimento de recurso especial eleitoral com fundamento no art. 276 , I , b , do Código Eleitoral , consoante o disposto nas Súmulas 284 e 291/STF. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AGRAVADO : COLIGAÇÃO UNIDOS PELA BAHIA Recurso Especial Eleitoral RESPE 125388 SALVADOR BA (TSE) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 310445 BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

ELEIÇÕES 2010. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NA PROPAGANDA INSTITUCIONAL. OUTDOORS. TV. 1. No caso, não se utilizou a propaganda institucional com o fim de promover a candidatura do recorrente. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do Ministro João Otávio de Noronha, que redigirá o acórdão. Vencida a Relatora....DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 198, Data 21/10/2014, Página 70 - 21/10/2014 Recurso Especial Eleitoral REspe 310445 BA (TSE) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00017942420146050000 SALVADOR BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. - É incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o valor relativo à doação de recursos de fonte vedada se refere a montante expressivo das receitas em valor absoluto e não corresponde a percentual ínfimo. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Advogado(a): HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO Recurso Especial Eleitoral RESPE 00017942420146050000 SALVADOR BA (TSE) Min. Henrique Neves Da Silva

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 94871 GUAIÚBA CE (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 169, Data 04/09/2015, Página 313 - 4/9/2015 EMBARGANTE : IRAN RICARDO GURGEL NOGUEIRA Recurso Especial Eleitoral RESPE 94871 GUAIÚBA CE (TSE) GILMAR FERREIRA MENDES

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00012538820146050000 SALVADOR BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Na espécie, não houve indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial eleitoral, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. A ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes inviabiliza o conhecimento de recurso especial eleitoral com fundamento no art. 276 , I , b , do Código Eleitoral , consoante o disposto nas Súmulas 284 e 291/STF. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Advogado(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Recurso Especial Eleitoral RESPE 00012538820146050000 SALVADOR BA (TSE) Min. João Otávio De Noronha

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 1318572 AMARGOSA BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. As apontadas omissões denotam o simples inconformismo do embargante. 2. À míngua de omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Especial Eleitoral RESPE 1318572 AMARGOSA BA (TSE) MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 38511 MANAUS AM (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. SÚMULA 283/STF. DESPROVIMENTO. 1. O recurso especial eleitoral não merece provimento devido ao óbice que exsurge da Súmula 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. No caso, não houve insurgência específica quanto à delimitação do objeto da ação cautelar, que somente buscava a atribuição de efeito suspensivo ao recurso contra expedição de diploma (RCED 8-05), e não ao subsequente recurso especial eleitoral que fora interposto ( REspe 8-05 ). Também não houve impugnação específica quanto à incompetência do Tribunal a quo para atribuir efeito suspensivo a recurso de competência do Tribunal Superior Eleitoral ( REspe 8-05 ). 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AGRAVADO : RONALDO BARROSO TABOSA DOS REIS Recurso Especial Eleitoral RESPE 38511 MANAUS AM (TSE) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 61336 PA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CERTIDÕES CRIMINAIS. VIA DIGITALIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL. PROVIMENTO. 1. A apresentação pelo candidato, no prazo estabelecido em lei, de todas as certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual autoriza o deferimento do seu pedido de registro de candidatura, ainda que ele tenha deixado de juntar a via digitalizada de uma das certidões, por se tratar de irregularidade meramente formal. 2. Recurso especial eleitoral provido para deferir o pedido de registro de candidatura.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso para deferir o registro da candidatura, nos termos do voto do Relator. (06 fls.)...Recurso Especial Eleitoral REspe 61336 PA (TSE) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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