Recursos Administrativos em Todos os documentos

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Doutrina que cita Recursos Administrativos

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    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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    Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara e Thiago Marrara de Matos

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    Direito administrativo: Controle da administração, processo administrativo e responsabilidade do Estado

    2012 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Ari Sundfeld e Odete Medauar

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Jurisprudência que cita Recursos Administrativos

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-47.2021.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO INSS NA INSTRUÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . 2. Ultrapassados os prazos fixados na legislação (Lei 9.784 /99 e Decreto 3.048 /99) ou aqueles entendidos como razoáveis (30 dias, 30 + 30 dias, 90 dias STF/ RE XXXXX/MG, 180 dias - Fórum Interinstitucional Previdenciário da 4ª Região) ou 120 dias - 6ª Reunião Regional da OAB e Representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, de 29 de novembro de 2019 (Deliberação nº 32), prazo adotado pela Turma como razoável para apreciação do pedido administrativo, resta evidenciada a ofensa a direito líquido e certo da parte no julgamento de recurso administrativo. 3. Compete ao INSS recepcionar, protocolizar e instruir o recurso administrativo, enviando após o processo recursal ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, para análise e julgamento, hipótese que não ocorreu nos autos.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO, PELO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151 , III , DO CTN . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151 , III , do CTN " (STJ, RCD no AREsp XXXXX/RO , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2015; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011. II. Agravo Regimental improvido.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL. PONTUAÇÃO. ESPELHO DE PROVA. DUE PROCESS ADMINISTRATIVO. RESPOSTAS-PADRÃO GENÉRICAS. ILEGALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Reanaliso os autos após as considerações sempre muito bem fundamentadas apresentadas no voto do eminente Ministro Og Fernandes. 2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul em que requerem os recorrentes "que seja declarada a nulidade das provas de sentenças (civil e criminal), atribuindo-se aos impetrantes a pontuação a elas correspondentes, necessária ao escore de aprovação, ou, subsidiariamente, seja refeita a etapa referente às provas de sentença com as observâncias legais", bem como a declaração de "ilegalidade do ato que eliminou os impetrantes do concurso por não ter atingido a nota de corte (6,0 pontos) nas provas de sentenças, assegurando-se a eles a participação na terceira etapa do certame e, se aprovados, nas etapas seguintes". 3. Aduzem os recorrentes que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal e que a falta de transparência quanto aos critérios utilizados na correção, com a ausência de divulgação dos espelhos da prova válidos que discriminassem a atribuição das notas aos itens reputados necessários, sendo genéricos os parâmetros veiculados nos espelhos divulgados, inviabilizou a elaboração de adequado recurso administrativo. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO PÚBLICO (TEMA 485 DO STF) 4. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tema 485. RE 632.853 , Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg 26/6/2015, Public 29/6/2015). 5. A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A propósito: RMS XXXXX/MS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no RMS XXXXX/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018; RMS XXXXX/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no RMS XXXXX/TO , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. 6. Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo. DEVER DA MÁXIMA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME PÚBLICO 7. O princípio do concurso público de status constitucional (arts. 37 , II , c/c 93 , I , da CF/1988 ) tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame. A concretização desse direito fundamental à lisura do processo seletivo se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como pela divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. ILEGALIDADE NA APRESENTAÇÃO DE ESPELHO DE PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA COM PADRÃO DE RESPOSTA GENÉRICO 8. No caso concreto, os recorrentes insurgem-se contra o espelho da prova apresentado após a realização dos testes de sentença, reputando-o genérico e carecedor de critérios de correção, o que teria inviabilizado a adequada interposição do recurso administrativo contra a nota atribuída pela Comissão. 9. As notas concedidas pela Comissão Julgadora do concurso público foram publicizadas em espelho no qual constavam genericamente os padrões de resposta esperados pela Comissão Julgadora, com tópicos de avaliação (I. Relatório; II. Fundamentação; III. Dispositivo; IV. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição; e, na sentença criminal, item IV. Dosimetria da pena e V. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição), atribuindo-se a pontuação máxima em relação a cada item avaliado e a respectiva nota do candidato (fls. 35-37; 83-85; 123-125; 163-165). 10. De fato, o espelho de prova apresentado pela banca examinadora possui padrões de resposta genéricos, sem detalhar quais matérias a Comissão entendeu como de enfrentamento necessário para que seja a resposta tida por correta, o que impossibilitou aos impetrantes/candidatos exercerem o contraditório e a ampla defesa. 11. Somente após a interposição do recurso administrativo é que a Administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos, invertendo-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa. 12. Assim, considero que, no caso concreto, há de ser aplicada a parte final do precedente obrigatório firmado pelo STF no julgamento do Tema 485 ( RE 632.853 ), quando afirmou a Suprema Corte que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade", por identificar ilegalidade no ato administrativo de divulgação de espelho de prova com respostas-padrão genéricas, inviabilizando o efetivo direito de recorrer dos candidatos em relação ao resultado da prova prática de sentença. CONCLUSÃO 13. Recurso em Mandado de Segurança provido para declarar a nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela Banca Examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso.

Notícias que citam Recursos Administrativos

  • Solução para quando expira o prazo dos recursos administrativos de trânsito?

    Como presente no art. 54 da Lei 9.784 /99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em... Veja que, há solução para um processo administrativo no caso de multa, suspensão ou cassação de CNH, quando já vencido o prazo recursal, desde que não tenha ultrapassados 5 (cinco) anos da data em que

  • PGJ publica instrução normatizando recursos administrativos

    procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, publicou no Diário Oficial (DOE) a Instrução Normativa nº 05/2012 que disciplina e unifica o meio de interposição, recebimento e processamento dos recursos administrativos... O recurso administrativo deverá ser feito ao PGJ no prazo de 15 dias, contados da intimação pela publicação da decisão no DOE... A Secretaria da Procuradoria-Geral deve encaminhar o recurso à Assessoria Técnica em Matéria Administrativo Disciplinar (ATMAD), em 24 horas, para fins de análise, no prazo de quatro dias, contados do

  • Credenciamento de leiloeiros: publicadas decisões referentes a recursos administrativos

    Foram publicadas, nesta terça-feira (02), no Diário Oficial Eletrônico (em Outros Editais - 1ª e 2ª Instâncias e PJe), as decisões proferidas em recursos administrativos referentes a cadastramento de leiloeiro... Proferidas pelas juízas da Comissão de Hasta Pública do TRT da 2ª Região, as decisões referem-se aos recursos sobre a não habilitação no credenciamento de leiloeiros oficiais interessados em atuar nos

Artigos que citam Recursos Administrativos

  • Dos recursos administrativos

    Recursos administrativos previdenciários Recurso Ordinário De acordo com o art. 29, do Regimento Interno do CRSS: Art. 29... Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública... Em resumo, recursos administrativos são procedimentos utilizados para contestar decisões tomadas por autoridades administrativas

  • A Gratuidade dos Recursos Administrativos

    Em 2009, por meio da edição de Súmula Vinculante (nº 21 ), o STF consolidou o entendimento quanto ao direito à interposição de recursos administrativos independentemente de depósito ou arrolamento de bens... administrativo”    Pontua-se que a gratuidade do recurso administrativo advém de previsão constitucional expressa (art. 5º , XXXIV , a , da CF ), a qual assegura ao cidadão o exercício do direito de petição... administrativo

  • Definição e as espécies de recursos administrativos

    Recursos administrativos previdenciários Recurso Ordinário De acordo com o art. 29, do Regimento Interno do CRSS: Art. 29... Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública... O decreto não especifica a aplicação, assim pode-se dizer que a reclamação tem um sentido amplo que abrange diversas modalidades de recursos administrativos que tenham por objeto as dívidas passivas da

Modelos que citam Recursos Administrativos

  • Recurso Administrativo - Perícia Médica - INSS

    Modelos • 20/03/2021 • Nathalia Izidoro Lucas Mendes

    ADMINISTRATIVO em face da decisão de INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA no processo administrativo nº pelos fatos e direito expostos a seguir: DOS FATOS A requerente entrou com um pedido... O termo inicial do benefício deve ser mantido desde o requerimento administrativo. O termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS. 4... Ante a todo o exposto, esperamos que a Junta de Recursos reforme a decisão administrativa proferida, de forma equivocada. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer: a)

  • [Modelo] Recurso Administrativo

    Modelos • 18/08/2021 • Jus Petições

    ADMINISTRATIVO, pelas razões que passa a expor... DA TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, salienta –se que nos termos do inciso XVII do art. 4º da Lei 10.520 /2002, cabe recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias da decisão que declare o vencedor em... DAS RAZÕES DO RECURSO A) DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA Preliminarmente é imperioso destacar que a licitação é um procedimento administrativo, composto de atos ordenados e legalmente previstos, mediante os

  • Modelo de Recurso Administrativo - Multa

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº RECORRENTE CPF Nº http://modelo.legal/modelo-de-recurso-administrativo-multa/... RG de nº 000000, CNH de nº 00000000 vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO Contra aplicação de penalidade no Processo Administrativo nº 000000000... A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES Nº Processo administrativo: XXXXX Nº RENACH: XXXXX NOME DO RECORRENTE , brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº 00000, portador do

Diários Oficiais que citam Recursos Administrativos

  • DJSC 18/10/2023 - Pág. 162 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    RECURSOS ADMINISTRATIVOS DESPROVIDOS... Recurso Administrativo n. XXXXX-80.2023.8.24.0710 Relator: Des. Rodolfo Tridapalli RECURSOS ADMINISTRATIVOS... I - Do julgamento dos Recursos Administrativos 1) Recursos Administrativos Códigos n. XXXXX (doc. XXXXX), n. XXXXX (doc. XXXXX), n. XXXXX (doc. XXXXX), n. XXXXX (doc. XXXXX), n. XXXXX (

  • DJRN 26/06/2023 - Pág. 22 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 25/06/2023 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Arquitetura e Engenharia Referente: Recursos Administrativos Recorrentes: MFMB ELETROCEL GRUPOS GERADORES LTDA – ME e PSG – COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E MECÂNICOS LTDA ME... O Pregoeiro, Antônio Ferreira da Silva, por meio da decisão às fls. 994-1.023 julgou improcedente os recursos administrativos apresentado pelas Empresas Recorrentes. 05... Cuidam-se da análise e julgamento dos Recursos Administrativos interpostos pelas Empresas MFMB ELETROCEL GRUPOS GERADORES LTDA - ME (fls. 932-933) e PSG – COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E MECÂNICOS LTDA

  • DJAL 30/03/2023 - Pág. 100 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Recurso Administrativo n.º XXXXX-24.2019.8.02.9004 Recursos Administrativos Conselho Estadual da Magistratura Relator: Des... Recurso Administrativo n.º XXXXX-11.2018.8.02.9004 Recursos Administrativos Conselho Estadual da Magistratura Relator: Des... Processo Administrativo n.º XXXXX-71.2018.8.02.9004 Recursos Administrativos Conselho Estadual da Magistratura Relator: Des

Peças Processuais que citam Recursos Administrativos

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar para a Conclusão de Análise do Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6106 em 09/06/2022 • TRF3 · Comarca · São José do Rio Preto

    Conforme as normas citadas no tópico anterior é cabível MANDADO DE SEGURANÇA contra o impetrado, autarquia federal que tem o dever de analisar os recursos administrativos nos prazos fixados em lei e instruções... do recurso administrativo no prazo de 30 dias. 28... RECURSO ADMINISTRATIVO. JUNTAS RECURSAIS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). AUTORIDADE COATORA

  • Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 28/04/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    dos recursos administrativos interpostos: "Art. 59... prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente... RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO

  • Recurso - TJSP - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 18/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    As empresas enviaram, tempestivamente, pelo sistema eletrônico, os memoriais das razões e contrarrazões do Recurso Administrativo... ADMINISTRATIVO, o que faz pelas razões que passa a expor... ADMINISTRATIVO ao inconsistente recurso apresentado pela empresa EIRELI, perante essa distinta administração que de forma absolutamente correta, declarou a contrarrazoante vencedora do processo licitatório