Redução da Pena-base para o Mínimo Legal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Redução da Pena-base para o Mínimo Legal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria. 2. De acordo com a Súmula 440 /STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Pena inferior a 8 anos, sendo o réu primário e não subsistindo circunstância judicial desfavorável, cabivel é o regime semiaberto. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FURTO NOTURNO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 /STF. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA . I - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 /STJ). II - Outrossim, cumpre ressaltar que igual posicionamento se verifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal porquanto assentou, em repercussão geral, que "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270 -QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso" ( RE n. 1.269.051 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão: Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2020, grifei). Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( AgRg no HC n. 549.965/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). II - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" ( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA , Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). Agravo regimental desprovido.

Modelos que citam Redução da Pena-base para o Mínimo Legal

  • Alegações Finais - Tráfico de drogas

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    A pena-base foi aplicada no mínimo legal em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa... Assim, ao denunciado deve ser deferida a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme garantida pela lei penal; e ainda, que sua pena seja fixada no mínimo legal pelas... liberdade por restritiva de direitos e/ou a fixação do regime inicial aberto. d) A imposição de pena mínima ao denunciado FULANO DE TAL; caso lhe seja imposta pena in concreto acima do mínimo legal, a

  • Razões de Apelação tráfico de drogas - absolvição - dosimetria da pena - tráfico privilegiado - regime inicial.

    Modelos • 01/06/2022 • Isaias Da Costa Santana

    Assim, por respeito ao princípio da legalidade insculpido no artigo 1º do Código Penal e artigo 5º , XXXIX , da Constituição Federal , a pena base do apelante deve ser reduzida ao mínimo legal... DOSIMETRIA – (1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – NECESSIDADE – CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADA REVELADORA DE MÁ CONDUTA SOCIAL – (2) REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA... “Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” ”Súmula 440: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime

  • Modelo -razões de apelação - porte de arma-receptação - atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa-

    Modelos • 08/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    Não há, portanto, vedação legal para que a incidência das circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal... Vale dizer que não tem cabimento o argumento de que a Súmula nº 231 do STJ veda que a incidência da circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, já que referida Súmula foi... Na espécie sub judice, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida

Peças Processuais que citam Redução da Pena-base para o Mínimo Legal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Aplicação do Instituto da Novatio Legis em Mellius com a Consequente Redução da Pena Aplicada na Pena - Petição Criminal - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0637 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    Na sentença, o Digno Magistrado aplicou a pena-base no acima do mínimo legal, acrescendo de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência 1 (um) ano e 2 (dois) meses e dobrada ao final, atingindo o patamar de... de Quadrilha ou Bando: pena-base no mínimo legal, 1 (um) ano, acrescida de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência 1 (um) ano e 2 (dois) meses e majorada até a metade, consoante dispõe a nova redação do... DO PEDIDO Ante o exposto, o senhor , com todo o respeito requer a correta aplicação da pena aplicada, seguindo o critério trifásico e a consequente redução da pena aplicada nos seguintes termos: Crime

  • Contestação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0361 em 10/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Código Penal , pela redução da pena-base... REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTANEA... ÚNICO DA CF - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MINIMO LEGAL. 2.- IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA EM

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Aplicação do Instituto da Novatio Legis em Mellius com a Consequente Redução da Pena Aplicada na Pena - Petição Criminal - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0637 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    Na sentença, o Digno Magistrado aplicou a pena-base no acima do mínimo legal, acrescendo de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência 1 (um) ano e 2 (dois) meses e dobrada ao final, atingindo o patamar de... de Quadrilha ou Bando: pena-base no mínimo legal, 1 (um) ano, acrescida de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência 1 (um) ano e 2 (dois) meses e majorada até a metade, consoante dispõe a nova redação do... DO PEDIDO Ante o exposto, o senhor , com todo o respeito requer a correta aplicação da pena aplicada, seguindo o critério trifásico e a consequente redução da pena aplicada nos seguintes termos: Crime

Diários Oficiais que citam Redução da Pena-base para o Mínimo Legal

  • DJGO 14/12/2023 - Pág. 3086 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em decorrência da atenuante da confissão A pena-base foi fixada no mínimo legal... Assim, sem razão o pedido de redução da pena relativa à confissão espontânea, aquém do mínimo legal... O fato de o art. 65 , do Código Penal , utilizar o advérbio sempre, em matéria de aplicação das circunstâncias ali previstas, para redução da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, deve ser interpretado

  • DJGO 24/06/2024 - Pág. 5922 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DA REDUÇÃO DA PENA Alternativamente, a Defesa do apelante postulou a redução da pena aflitiva para patamar aquém do mínimo legal... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (…) IA jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. (…).”... REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA CUSTAS. INVIÁVEL. 1

Doutrina que cita Redução da Pena-base para o Mínimo Legal

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Marina Pinhão Coelho Araújo e Chiavelli Facenda Falavigno

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Redução da Pena-base para o Mínimo Legal

  • A busca pela redução da pena abaixo do mínimo legal: a inconstitucionalidade da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

    Deve-se buscar, na verdade, uma pena justa para o caso em análise, mesmo que para isso o juiz sentenciante atribua uma pena aquém do mínimo legal... Aliás, parece-nos mesmo incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal... Dissemos que tal interpretação é contrária à lei porque o art. 65 não excepciona sua aplicação aos casos em que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal. Pelo contrário

  • Redução da pena: Crime único

    Após regular instrução, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, sendo Jorge condenado à pena de 10 meses de detenção (pena base no mínimo legal, aumentada de 2/3 em razão da continuidade... Assim, deveria a defesa técnica esclarecer que houve equívoco na imputação de 10 crimes, buscando o reconhecimento de delito único e, consequentemente, redução da pena com o afastamento da causa de aumento... B) Em caso de manutenção da condenação, qual argumento poderá ser apresentado para questionar a capitulação realizada e a pena aplicada? Justifique

  • Vale a pena o réu confessar o CRIME?

    Proibição de redução da pena aquém do mínimo legal. A interpretação jurisprudencial, indo além do que o legislador previu, entendeu por limitar a pena provisória ao mínimo previsto em abstrato... Tal interpretação culminou com a edição da Súmula 231 pelo STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”... Ocorre que as vezes o juiz não aplica essa atenuante usando como fundamento a demonstração da autoria do crime por meio de outras provas, ou porque a pena base já vai ser aplicado no mínimo legal, não

Notícias que citam Redução da Pena-base para o Mínimo Legal

  • É possível a redução da pena aquém do mínimo legal?

    Segundo ele, atenuantes genéricas não podem influenciar de modo decisivo a ponto de "justificar a redução da pena aquém do mínimo legal"... Ou seja, é uma situação importante, que deve ser ponderada no conjunto de outros dados, mas que não deve influir de um modo decisivo para justificar a redução da pena aquém do mínimo legal", salientou... Não há, nos dias atuais, impedimento legal para que se aplique a pena aquém do seu mínimo legal. O art. 68 do CP , não impõe nenhum obstáculo

  • Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

    No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3... Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base

  • Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

    No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3... Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base