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01/04/2009 Remetido AO TST , SOB Relação Nº 1137 / 2009. 01/04/2009 Tribunal Superior do Trabalho 02/02/2009 Protocolo: 4262/2009-Spi1 Contrarrazões Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 02/02/2009 Protocolo: 4248/2009-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 23/01/2009 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento e Contra-Razões. 09/01/2009 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 08/01/2009 Despacho Denegado/Recebido, Aguard. Public. A.I. e Contra-Razões. Recurso de Revista Recorrente(S): 1.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores 2.Benedito Alves de Carvalho Advogado(A)(S): 1.José Luiz Fenyö (SP - 50874) 2.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) Recorrido(A)(S): 1.Benedito Alves de Carvalho 2.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Advogado(A)(S): 1.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) 2.José Luiz Fenyö (SP - 50874) Recurso De:Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 15/08/2008 - FL. 445; Recurso Apresentado Em 25/08/2008 - FL. 451). Regular a Representação Processual, Fls. 418-419. Satisfeito O Preparo (Fls. 301, 349, 348, 431, 477 e 476). Pressupostos Intrínsecos Hora Extra - Contagem Minuto a Minuto AO Deferir AS Horas Extras, O V. Acórdão, Além Deter SE Baseado NAS Provas, Decidiu Em Conformidade COM a Súmula 366 do E. Tst. Assim, Inviável a Aferição de Ofensa AO Dispositivo Legal Invocado. Incidência das Súmulas 126 e 333 do E. Tst. Diferenças Remuneração Jornada Noturna Abono Salarial Horas Redução a Análise da Matéria Referente À Naturezaindenizatória das Referidas Verbas Em Razão da Previsão Em Normacoletivaresta Prejudicada, UMA VEZ QUE O V. Acórdão Decidiu Pela Inovação Recursal. Diferença Salarial a Questão Relativa AO Deferimento das Diferenças Salariais FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Hora Extra Adicional Noturno - Reflexos NOS Dsr'S O V. Julgado Afirmou QUE O Fato de a Norma Coletiva Prever QUE O RSR Está Embutido No Salário-Hora NÃO Significa Dizerque OS Reflexos das Horas Extras e do Adicional Noturnonos Repousos JÁ SE Encontrem Pagos, Razão Pela Qual NÃO HÁ QUE Falar Em Violação Aodispositivo Constitucional Invocado. POR Outro Lado, a Recorrente NÃO Logrou Demonstrar a Pretendida Divergência Jurisprudencial. O Aresto Colacionado É Inadequado AO Confronto, POR NÃO Preencher OS Requisitos do Art. 896, ¿A¿, da Clt. Participação NOS Lucros O V. Acórdão Constatou QUE Houve a Supressãoda Verba Intitulada Participação NOS Lucros e Resultados a Partir de 05/2000, Razão Pela Qual Determinou O SEU Pagamento. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Recurso De:Benedito Alves de Carvalho Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 26/09/2008 - FL. 495; Recurso Apresentado Em 06/10/2008 - FL. 496). Regular a Representação Processual, FL. 07. Desnecessário O Preparo. Pressupostos Intrínsecos Participação NOS Lucros Natureza Jurídica - Pagamento Parcelado Previsto Em Norma Coletiva - Reflexos Quanto a Esta Matéria, O Aresto de Fls. 501-504 Diverge da Tese Adotada Pelo V. Julgado, O QUE Autoriza O Recebimento do Apelo. Hora Extra NOS Termos da Súmula 285 do E. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação dos Temas Acima Relacionados. Conclusão Recebo O Recurso de Revista. Cumpridas AS Formalidades Legais, Remetam-Se OS Autos Aoegrégio Tst. Publique-Se e Intimem-Se. Campinas, 16 de Dezembro de 2008. 01/12/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 29/08/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

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01/04/2009 Tribunal Superior do Trabalho 02/02/2009 Protocolo: 4262/2009-Spi1 Contrarrazões Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 02/02/2009 Protocolo: 4248/2009-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 23/01/2009 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento e Contra-Razões. 09/01/2009 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 08/01/2009 Despacho Denegado/Recebido, Aguard. Public. A.I. e Contra-Razões. Recurso de Revista Recorrente(S): 1.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores 2.Benedito Alves de Carvalho Advogado(A)(S): 1.José Luiz Fenyö (SP - 50874) 2.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) Recorrido(A)(S): 1.Benedito Alves de Carvalho 2.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Advogado(A)(S): 1.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) 2.José Luiz Fenyö (SP - 50874) Recurso De:Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 15/08/2008 - FL. 445; Recurso Apresentado Em 25/08/2008 - FL. 451). Regular a Representação Processual, Fls. 418-419. Satisfeito O Preparo (Fls. 301, 349, 348, 431, 477 e 476). Pressupostos Intrínsecos Hora Extra - Contagem Minuto a Minuto AO Deferir AS Horas Extras, O V. Acórdão, Além Deter SE Baseado NAS Provas, Decidiu Em Conformidade COM a Súmula 366 do E. Tst. Assim, Inviável a Aferição de Ofensa AO Dispositivo Legal Invocado. Incidência das Súmulas 126 e 333 do E. Tst. Diferenças Remuneração Jornada Noturna Abono Salarial Horas Redução a Análise da Matéria Referente À Naturezaindenizatória das Referidas Verbas Em Razão da Previsão Em Normacoletivaresta Prejudicada, UMA VEZ QUE O V. Acórdão Decidiu Pela Inovação Recursal. Diferença Salarial a Questão Relativa AO Deferimento das Diferenças Salariais FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Hora Extra Adicional Noturno - Reflexos NOS Dsr'S O V. Julgado Afirmou QUE O Fato de a Norma Coletiva Prever QUE O RSR Está Embutido No Salário-Hora NÃO Significa Dizerque OS Reflexos das Horas Extras e do Adicional Noturnonos Repousos JÁ SE Encontrem Pagos, Razão Pela Qual NÃO HÁ QUE Falar Em Violação Aodispositivo Constitucional Invocado. POR Outro Lado, a Recorrente NÃO Logrou Demonstrar a Pretendida Divergência Jurisprudencial. O Aresto Colacionado É Inadequado AO Confronto, POR NÃO Preencher OS Requisitos do Art. 896, ¿A¿, da Clt. Participação NOS Lucros O V. Acórdão Constatou QUE Houve a Supressãoda Verba Intitulada Participação NOS Lucros e Resultados a Partir de 05/2000, Razão Pela Qual Determinou O SEU Pagamento. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Recurso De:Benedito Alves de Carvalho Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 26/09/2008 - FL. 495; Recurso Apresentado Em 06/10/2008 - FL. 496). Regular a Representação Processual, FL. 07. Desnecessário O Preparo. Pressupostos Intrínsecos Participação NOS Lucros Natureza Jurídica - Pagamento Parcelado Previsto Em Norma Coletiva - Reflexos Quanto a Esta Matéria, O Aresto de Fls. 501-504 Diverge da Tese Adotada Pelo V. Julgado, O QUE Autoriza O Recebimento do Apelo. Hora Extra NOS Termos da Súmula 285 do E. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação dos Temas Acima Relacionados. Conclusão Recebo O Recurso de Revista. Cumpridas AS Formalidades Legais, Remetam-Se OS Autos Aoegrégio Tst. Publique-Se e Intimem-Se. Campinas, 16 de Dezembro de 2008. 01/12/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 29/08/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

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Processo 0183500-64.2004.5.15.0009 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: PET - Petição Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Vara do Trabalho de Taubaté 1A Data da Autuação: 29/08/2008 Valor do Objeto: R$ 18.300,00 Litigantes: Requerente: Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Adv.: José Luiz Fenyö (50874-Sp-D - Prc.Fls.: 43) Requerente: Benedito Alves de Carvalho Adv.: Paulo Henrique de Oliveira (136460-Sp-B - Prc.Fls.: 7) Órgão Julgador: Data Situação Atual 10/06/2015 Baixa Definitiva Localização Seção de Classificação de Processos e Diligências Internas Processos Relacionados: 0183540-46.2004.5.15.0009 Airr (Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 04/02/2009) 0183500-64.2004.5.15.0009 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 28/08/2008) 0183500-64.2004.5.15.0009 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 19/05/2008) 0183500-64.2004.5.15.0009 RT (Reclamação Trabalhista) Vara do Trabalho de Taubaté 1A (Último Andamento 03/07/2017) 0183501-49.2004.5.15.0009 Exprovas (Execução Provisória Em Autos Suplementares) Vara do Trabalho de Taubaté 1A (Último Andamento 03/07/2015) 0183540-46.2004.5.15.0009 Airr (Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 04/02/2009) 0183500-64.2004.5.15.0009 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 28/08/2008) 0183500-64.2004.5.15.0009 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 19/05/2008) 0183500-64.2004.5.15.0009 PET (Petição ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 29/08/2008) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 10/06/2015 Baixa Definitiva 10/06/2015 Recebidos OS Autos para Prosseguir. 01/04/2009 Remetidos OS Autos para Tribunal Superior do Trabalho para Processar Recurso Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 01/04/2009 Remetido AO TST , SOB Relação Nº 1137 / 2009. 01/04/2009 Tribunal Superior do Trabalho 02/02/2009 Protocolo: 4262/2009-Spi1 Contrarrazões Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 02/02/2009 Protocolo: 4248/2009-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 23/01/2009 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento e Contra-Razões. 09/01/2009 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 08/01/2009 Despacho Denegado/Recebido, Aguard. Public. A.I. e Contra-Razões. Recurso de Revista Recorrente(S): 1.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores 2.Benedito Alves de Carvalho Advogado(A)(S): 1.José Luiz Fenyö (SP - 50874) 2.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) Recorrido(A)(S): 1.Benedito Alves de Carvalho 2.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Advogado(A)(S): 1.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) 2.José Luiz Fenyö (SP - 50874) Recurso De:Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 15/08/2008 - FL. 445; Recurso Apresentado Em 25/08/2008 - FL. 451). Regular a Representação Processual, Fls. 418-419. Satisfeito O Preparo (Fls. 301, 349, 348, 431, 477 e 476). Pressupostos Intrínsecos Hora Extra - Contagem Minuto a Minuto AO Deferir AS Horas Extras, O V. Acórdão, Além Deter SE Baseado NAS Provas, Decidiu Em Conformidade COM a Súmula 366 do E. Tst. Assim, Inviável a Aferição de Ofensa AO Dispositivo Legal Invocado. Incidência das Súmulas 126 e 333 do E. Tst. Diferenças Remuneração Jornada Noturna Abono Salarial Horas Redução a Análise da Matéria Referente À Naturezaindenizatória das Referidas Verbas Em Razão da Previsão Em Normacoletivaresta Prejudicada, UMA VEZ QUE O V. Acórdão Decidiu Pela Inovação Recursal. Diferença Salarial a Questão Relativa AO Deferimento das Diferenças Salariais FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Hora Extra Adicional Noturno - Reflexos NOS Dsr'S O V. Julgado Afirmou QUE O Fato de a Norma Coletiva Prever QUE O RSR Está Embutido No Salário-Hora NÃO Significa Dizerque OS Reflexos das Horas Extras e do Adicional Noturnonos Repousos JÁ SE Encontrem Pagos, Razão Pela Qual NÃO HÁ QUE Falar Em Violação Aodispositivo Constitucional Invocado. POR Outro Lado, a Recorrente NÃO Logrou Demonstrar a Pretendida Divergência Jurisprudencial. O Aresto Colacionado É Inadequado AO Confronto, POR NÃO Preencher OS Requisitos do Art. 896, ¿A¿, da Clt. Participação NOS Lucros O V. Acórdão Constatou QUE Houve a Supressãoda Verba Intitulada Participação NOS Lucros e Resultados a Partir de 05/2000, Razão Pela Qual Determinou O SEU Pagamento. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Recurso De:Benedito Alves de Carvalho Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 26/09/2008 - FL. 495; Recurso Apresentado Em 06/10/2008 - FL. 496). Regular a Representação Processual, FL. 07. Desnecessário O Preparo. Pressupostos Intrínsecos Participação NOS Lucros Natureza Jurídica - Pagamento Parcelado Previsto Em Norma Coletiva - Reflexos Quanto a Esta Matéria, O Aresto de Fls. 501-504 Diverge da Tese Adotada Pelo V. Julgado, O QUE Autoriza O Recebimento do Apelo. Hora Extra NOS Termos da Súmula 285 do E. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação dos Temas Acima Relacionados. Conclusão Recebo O Recurso de Revista. Cumpridas AS Formalidades Legais, Remetam-Se OS Autos Aoegrégio Tst. Publique-Se e Intimem-Se. Campinas, 16 de Dezembro de 2008. 01/12/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 29/08/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

Magistério Estadual – Redução da Jornada de Trabalho

1 processo no TJSP

seja pela Redução da Jornada de Trabalho com Adequação dos Vencimentos à Nova Carga Horária

1 processo no TJCE

Servidora Pública Estadual Redução da Jornada de Trabalho por ter Filha Portadora de Deficiência

1 processo no TJSP
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TRT-7 - Recurso Ordinário RO 00004384320145070025 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IMPROCEDENTE. A prova dos autos inviabiliza a concessão da redução da jornada de trabalho para cinquenta por cento, a fim de acompanhar pessoa da família.

TRT-2 - 10016646920175020035 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. ART. 468 , DA CLT . ART. 7º , VI , DA CF . Só é lícita a alteração das condições contratuais por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Indevida a redução da jornada de trabalho com a redução salarial. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 771004220095150141 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2012

ACORDO COLETIVO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à redução da jornada de trabalho à luz dos arts. 39 , § 3º , e 61 , § 1º , inc. II , alíneas a e c , da Constituição da República e 16 , 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal , carecendo assim a questão do devido prequestionamento (Súmula 297 do TST). Arestos inservíveis (Súmula 337 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-DF - 07275873820208070016 DF 0727587-38.2020.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇAO DA JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE ESCALA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para compelir a Administração conceder à autora a redução da jornada de trabalho em 50% para acompanhar cônjuge com deficiência. Recurso do réu objetiva reformar a sentença que julgou o pedido procedente. 2 - Redução da jornada de trabalho. Horário especial. Na forma do art. 61 inciso II Lei Complementar distrital 840/2011, com redação dada pela LC 928/2017 pode ser concedido horário especial ao servidor com cônjuge ou dependente com deficiência ou doença falciforme. O art. 61 § 1º do mesmo diploma, com redação alterada pela LC 954/2019 consigna que a redução da jornada de trabalho é de até 50%, devendo sua necessidade ser atestada por junta médica oficial. 3 - Redução da jornada de trabalho. Condições atendidas. Segundo o ID 21245973 - PAG 12, a autora ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem, tendo optado pela jornada de 40 horas semanais. Por decisão judicial (processo 0700530-16.2018.8.07.0016 ) a servidora já obteve a redução de sua jornada de trabalho em 20%, pretendendo agora a redução para 50% da carga horária, com base na recente alteração da norma de regência. O laudo médico pericial emitido em 05/02/2020 (ID 21245973 - PAG 17) atesta que o cônjuge da servidora é pessoa com deficiência, necessitando de acompanhamento especializado. Desse modo, a servidora tem direito à redução da jornada de trabalho em 50%, independentemente de compensação de horário. A Lei Complementar 840/2011 não traz qualquer ressalva impedindo a concessão de horário especial aos servidores que optaram pela jornada de 40 horas, de modo que não deve prevalecer a restrição imposta pelo art. 3º, inciso I, do Decreto 25.324/2004 de que é vedada a concessão do regime opcional de 40 horas ao servidor que tem a carga horária reduzida por força de lei específica. As normas regulamentares ou de execução não podem instituir restrições que a lei não criou. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente arcará com os honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 800,00 em razão de o valor da causa não oferecer parâmetros mínimos para o arbitramento (art. 6º, cc. art. 55 , Lei 9.099 /1995 e art. 27 , Lei 12.153 /2009). E

TJ-DF - 07239403520208070016 DF 0723940-35.2020.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇAO DA JORNADA DE TRABALHO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para compelir a Administração conceder à autora a redução da jornada de trabalho em 50% para acompanhar filho com deficiência. Recurso do réu objetiva reformar a sentença que julgou o pedido procedente. 2 - Preliminar. Incompetência. Complexidade. A questão não é de maior complexidade de modo a deslocar a competência para a Vara da Fazenda Pública, pois não se exige a produção de prova pericial. Os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pela prova documental que já foi produzida no processo. Nesse sentido é o posicionamento da Turma: (Acórdão 1218895, 07409538120198070016 , Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no PJe: 27/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Preliminar que se rejeita. 3 - Redução da jornada de trabalho. Horário especial. Na forma do art. 61 inciso II Lei Complementar distrital 840/2011, com redação dada pela LC 928/2017 pode ser concedido horário especial ao servidor com cônjuge ou dependente com deficiência ou doença falciforme. O art. 61 § 1º do mesmo diploma, com redação alterada pela LC 954/2019 consigna que a redução da jornada de trabalho é de até 50%, devendo sua necessidade ser atestada por junta médica oficial. 4 - Redução da jornada de trabalho. Controle judicial dos atos administrativos. Inexistência de ilegalidade. Do que se extrai da norma de regência, a possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor com dependente que apresente deficiência deve ser precedida de exame pericial por junta médica oficial. No caso, segundo o laudo elaborado pela junta médica oficial em 03/02/2020 (ID 21845053) a servidora demonstrou a necessidade de acompanhamento especializado de seu filho, portador de deficiência, tendo direito à redução de apenas 5% de sua jornada de trabalho. É possível presumir que os laudos especializados que a autora trouxe à vertente para fundamentar o seu pedido de redução da jornada em 50% não foram submetidos à junta médica oficial, pois todos foram produzidos posteriormente, entre 02/03/2020 e 11/03/2020 (ID 21845055 - PAG 1-19), o que poderia ter influenciado a conclusão daquela junta médica. A tese se reforça quando a Administração não descarta a hipótese de reavaliar as condições, desde que a servidora apresente os comprovantes atestando a necessidade (ID 21846069 - PAG 8). O controle judicial dos atos administrativos deve se limitar ao exame de sua legalidade, sob pena de se afrontar o princípio da separação de Poderes. No caso, não há elementos que permitam concluir a existência de ilegalidade no ato administrativo que limitou a redução da jornada de trabalho da servidora em 5%, de modo a justificar a intervenção do Judiciário para modificar o mérito administrativo. Por conseguinte, é improcedente o pedido que visa compelir a Administração a promover a redução da carga horária em 50%. 5 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios E

TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 71009429861 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado que enfrentou suficientemente as teses e fundamentos alegados e motivou a decisão. Ausente erro material ou erro de fato a justificar a adoção de efeitos modificativos. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099 /95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se preste para o fim de rediscussão de matéria já decidida, bem como para o prequestionamento explícito de princípios e regras legais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00675003320135170001 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2015

REDUÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. A redução da jornada de trabalho repercute diretamente na redução salarial, estabelecendo relação de proporcionalidade com a carga horária laborada. Valor da hora laboral não reduzido. Iniciativa da empregada com anuência da empresa, e ausência de prejuízo para a trabalhadora. Não resta, portanto, nenhum vício de consentimento, e tão pouco desrespeito ao que preconiza o art. 468 , CLT . (TRT 17ª R., RO 0067500-33.2013.5.17.0001 , Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 23/03/2015).

TRT-10 - 00004873020145100016 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Se há, na empresa, PCS que preveja gratificações diferenciadas para a jornada de 8h ou 6h, a redução dessa jornada de trabalho e, consequentemente, do valor da gratificação, não implica alteração ilícita do contrato de trabalho. A mudança da situação fática do autor, que passou a trabalhar em jornada inferior àquela que ele cumpria para o recebimento de uma gratificação maior, autoriza a redução da parcela.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106879420155030036 0010687-94.2015.5.03.0036 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2016

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A situação específica de redução da jornada de trabalho, com a consequente redução salarial, por interesse particular do empregado, não encontra previsão em lei. A doutrina considera como lícita a redução laborativa, mesmo com a respectiva diminuição proporcional do salário, se a causa motivadora da mudança for o atendimento a específico (e comprovado) interesse extracontratual do empregado. No caso vertente, o interesse extracontratual da trabalhadora foi comprovado. A autora, por motivos particulares, ou seja, por motivos alheios ao pacto laboral, solicitou a redução da jornada de trabalho e afirmou que estava ciente da redução salarial que ocorreria.

TJ-DF - 07307436820198070016 DF 0730743-68.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇAO DA JORNADA DE TRABALHO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para compelir a Administração conceder à autora a redução da jornada de trabalho em 20% para assistir o cônjuge com deficiência. Recurso do autor objetiva reformar a sentença que julgou o pedido improcedente. 2 - Redução da jornada de trabalho. Horário especial. Na forma do art. 61 inciso II Lei Complementar distrital 840/2011, com redação dada pela LC 928/2017 pode ser concedido horário especial ao servidor com cônjuge ou dependente com deficiência ou doença falciforme. O art. 61 § 1º do mesmo diploma, com redação alterada pela LC 954/2019 consigna que a redução da jornada de trabalho é de até 50%, devendo sua necessidade ser atestada por junta médica oficial. Dispõe ainda o art. 42 § 1º do Decreto Distrital 34.023/2012 que regulamenta os procedimentos médico-periciais e de saúde ocupacional no âmbito da Administração que ?§ 1º O pedido de concessão deste benefício será examinado em processo administrativo individual, por Junta Médica Oficial, e será instruído com os documentos comprobatórios do grau de parentesco, juntamente com a documentação médica assistencial da pessoa com deficiência. (Parágrafo alterado pelo (a) Decreto 37610 de 06/09/2016)?. 3 - Redução da jornada de trabalho. Controle judicial dos atos administrativos. Inexistência de ilegalidade. Do que se extrai das normas de regência, a possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor com cônjuge ou dependente que apresente deficiência deve ser precedida de exame pericial por junta médica oficial, que ateste também a necessidade da redução da carga horária. Não basta, pois, que o dependente ou o cônjuge apresente deficiência, mas é necessário demonstrar a necessidade da redução da carga horária. No caso, segundo o laudo elaborado pela junta médica oficial e recursos administrativos posteriores (ID 22581237 PAG 1 - 3), não se verificou a necessidade de o servidor ter a sua jornada de trabalho reduzida. O documento expedido pela Diretoria de Perícias Médicas consigna que a pericianda, cônjuge do servidor, dirige o próprio veículo, já obteve redução de sua jornada no órgão em que trabalha (TCU) para 30 horas semanais, não trabalha com restrições laborais, faz atividades físicas no período noturno, que leva os filhos à escola, realiza as tarefas de casa com uma auxiliar, e que o servidor, ora autor, tem com a Anvisa outro vínculo de trabalho além da Secretaria de Educação, onde já obteve a redução de sua jornada de trabalho. O conjunto probatório evidencia que a cônjuge do autor é independente, pois realiza diversas atividades sem seu auxílio. Não há, pois, elementos para contrariar o laudo produzido pela junta médica oficial que concluiu pela desnecessidade de o servidor ter sua jornada de trabalho reduzida para assistir o seu cônjuge. Não há, pois, ilegalidade no ato administrativo impugnado, pelo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso a que se nega provimento. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. O recorrente arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 800,00 em razão de o valor da causa não oferecer parâmetros adequados ao arbitramento (art. 6º, art. 55, Lei 9.099/1995 cc. art. 27 , Lei 12.153 /2009). E

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