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01/04/2009 Remetido AO TST , SOB Relação Nº 1137 / 2009. 01/04/2009 Tribunal Superior do Trabalho 02/02/2009 Protocolo: 4262/2009-Spi1 Contrarrazões Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 02/02/2009 Protocolo: 4248/2009-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 23/01/2009 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento e Contra-Razões. 09/01/2009 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 08/01/2009 Despacho Denegado/Recebido, Aguard. Public. A.I. e Contra-Razões. Recurso de Revista Recorrente(S): 1.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores 2.Benedito Alves de Carvalho Advogado(A)(S): 1.José Luiz Fenyö (SP - 50874) 2.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) Recorrido(A)(S): 1.Benedito Alves de Carvalho 2.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Advogado(A)(S): 1.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) 2.José Luiz Fenyö (SP - 50874) Recurso De:Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 15/08/2008 - FL. 445; Recurso Apresentado Em 25/08/2008 - FL. 451). Regular a Representação Processual, Fls. 418-419. Satisfeito O Preparo (Fls. 301, 349, 348, 431, 477 e 476). Pressupostos Intrínsecos Hora Extra - Contagem Minuto a Minuto AO Deferir AS Horas Extras, O V. Acórdão, Além Deter SE Baseado NAS Provas, Decidiu Em Conformidade COM a Súmula 366 do E. Tst. Assim, Inviável a Aferição de Ofensa AO Dispositivo Legal Invocado. Incidência das Súmulas 126 e 333 do E. Tst. Diferenças Remuneração Jornada Noturna Abono Salarial Horas Redução a Análise da Matéria Referente À Naturezaindenizatória das Referidas Verbas Em Razão da Previsão Em Normacoletivaresta Prejudicada, UMA VEZ QUE O V. Acórdão Decidiu Pela Inovação Recursal. Diferença Salarial a Questão Relativa AO Deferimento das Diferenças Salariais FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Hora Extra Adicional Noturno - Reflexos NOS Dsr'S O V. Julgado Afirmou QUE O Fato de a Norma Coletiva Prever QUE O RSR Está Embutido No Salário-Hora NÃO Significa Dizerque OS Reflexos das Horas Extras e do Adicional Noturnonos Repousos JÁ SE Encontrem Pagos, Razão Pela Qual NÃO HÁ QUE Falar Em Violação Aodispositivo Constitucional Invocado. POR Outro Lado, a Recorrente NÃO Logrou Demonstrar a Pretendida Divergência Jurisprudencial. O Aresto Colacionado É Inadequado AO Confronto, POR NÃO Preencher OS Requisitos do Art. 896, ¿A¿, da Clt. Participação NOS Lucros O V. Acórdão Constatou QUE Houve a Supressãoda Verba Intitulada Participação NOS Lucros e Resultados a Partir de 05/2000, Razão Pela Qual Determinou O SEU Pagamento. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Recurso De:Benedito Alves de Carvalho Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 26/09/2008 - FL. 495; Recurso Apresentado Em 06/10/2008 - FL. 496). Regular a Representação Processual, FL. 07. Desnecessário O Preparo. Pressupostos Intrínsecos Participação NOS Lucros Natureza Jurídica - Pagamento Parcelado Previsto Em Norma Coletiva - Reflexos Quanto a Esta Matéria, O Aresto de Fls. 501-504 Diverge da Tese Adotada Pelo V. Julgado, O QUE Autoriza O Recebimento do Apelo. Hora Extra NOS Termos da Súmula 285 do E. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação dos Temas Acima Relacionados. Conclusão Recebo O Recurso de Revista. Cumpridas AS Formalidades Legais, Remetam-Se OS Autos Aoegrégio Tst. Publique-Se e Intimem-Se. Campinas, 16 de Dezembro de 2008. 01/12/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 29/08/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

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01/04/2009 Tribunal Superior do Trabalho 02/02/2009 Protocolo: 4262/2009-Spi1 Contrarrazões Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 02/02/2009 Protocolo: 4248/2009-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 23/01/2009 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento e Contra-Razões. 09/01/2009 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 08/01/2009 Despacho Denegado/Recebido, Aguard. Public. A.I. e Contra-Razões. Recurso de Revista Recorrente(S): 1.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores 2.Benedito Alves de Carvalho Advogado(A)(S): 1.José Luiz Fenyö (SP - 50874) 2.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) Recorrido(A)(S): 1.Benedito Alves de Carvalho 2.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Advogado(A)(S): 1.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) 2.José Luiz Fenyö (SP - 50874) Recurso De:Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 15/08/2008 - FL. 445; Recurso Apresentado Em 25/08/2008 - FL. 451). Regular a Representação Processual, Fls. 418-419. Satisfeito O Preparo (Fls. 301, 349, 348, 431, 477 e 476). Pressupostos Intrínsecos Hora Extra - Contagem Minuto a Minuto AO Deferir AS Horas Extras, O V. Acórdão, Além Deter SE Baseado NAS Provas, Decidiu Em Conformidade COM a Súmula 366 do E. Tst. Assim, Inviável a Aferição de Ofensa AO Dispositivo Legal Invocado. Incidência das Súmulas 126 e 333 do E. Tst. Diferenças Remuneração Jornada Noturna Abono Salarial Horas Redução a Análise da Matéria Referente À Naturezaindenizatória das Referidas Verbas Em Razão da Previsão Em Normacoletivaresta Prejudicada, UMA VEZ QUE O V. Acórdão Decidiu Pela Inovação Recursal. Diferença Salarial a Questão Relativa AO Deferimento das Diferenças Salariais FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Hora Extra Adicional Noturno - Reflexos NOS Dsr'S O V. Julgado Afirmou QUE O Fato de a Norma Coletiva Prever QUE O RSR Está Embutido No Salário-Hora NÃO Significa Dizerque OS Reflexos das Horas Extras e do Adicional Noturnonos Repousos JÁ SE Encontrem Pagos, Razão Pela Qual NÃO HÁ QUE Falar Em Violação Aodispositivo Constitucional Invocado. POR Outro Lado, a Recorrente NÃO Logrou Demonstrar a Pretendida Divergência Jurisprudencial. O Aresto Colacionado É Inadequado AO Confronto, POR NÃO Preencher OS Requisitos do Art. 896, ¿A¿, da Clt. Participação NOS Lucros O V. Acórdão Constatou QUE Houve a Supressãoda Verba Intitulada Participação NOS Lucros e Resultados a Partir de 05/2000, Razão Pela Qual Determinou O SEU Pagamento. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Recurso De:Benedito Alves de Carvalho Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 26/09/2008 - FL. 495; Recurso Apresentado Em 06/10/2008 - FL. 496). Regular a Representação Processual, FL. 07. Desnecessário O Preparo. Pressupostos Intrínsecos Participação NOS Lucros Natureza Jurídica - Pagamento Parcelado Previsto Em Norma Coletiva - Reflexos Quanto a Esta Matéria, O Aresto de Fls. 501-504 Diverge da Tese Adotada Pelo V. Julgado, O QUE Autoriza O Recebimento do Apelo. Hora Extra NOS Termos da Súmula 285 do E. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação dos Temas Acima Relacionados. Conclusão Recebo O Recurso de Revista. Cumpridas AS Formalidades Legais, Remetam-Se OS Autos Aoegrégio Tst. Publique-Se e Intimem-Se. Campinas, 16 de Dezembro de 2008. 01/12/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 29/08/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

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Processo 0183500-64.2004.5.15.0009 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: PET - Petição Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Vara do Trabalho de Taubaté 1A Data da Autuação: 29/08/2008 Valor do Objeto: R$ 18.300,00 Litigantes: Requerente: Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Adv.: José Luiz Fenyö (50874-Sp-D - Prc.Fls.: 43) Requerente: Benedito Alves de Carvalho Adv.: Paulo Henrique de Oliveira (136460-Sp-B - Prc.Fls.: 7) Órgão Julgador: Data Situação Atual 10/06/2015 Baixa Definitiva Localização Seção de Classificação de Processos e Diligências Internas Processos Relacionados: 0183540-46.2004.5.15.0009 Airr (Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 04/02/2009) 0183500-64.2004.5.15.0009 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 28/08/2008) 0183500-64.2004.5.15.0009 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 19/05/2008) 0183500-64.2004.5.15.0009 RT (Reclamação Trabalhista) Vara do Trabalho de Taubaté 1A (Último Andamento 03/07/2017) 0183501-49.2004.5.15.0009 Exprovas (Execução Provisória Em Autos Suplementares) Vara do Trabalho de Taubaté 1A (Último Andamento 03/07/2015) 0183540-46.2004.5.15.0009 Airr (Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 04/02/2009) 0183500-64.2004.5.15.0009 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 28/08/2008) 0183500-64.2004.5.15.0009 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 19/05/2008) 0183500-64.2004.5.15.0009 PET (Petição ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 29/08/2008) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 10/06/2015 Baixa Definitiva 10/06/2015 Recebidos OS Autos para Prosseguir. 01/04/2009 Remetidos OS Autos para Tribunal Superior do Trabalho para Processar Recurso Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 01/04/2009 Remetido AO TST , SOB Relação Nº 1137 / 2009. 01/04/2009 Tribunal Superior do Trabalho 02/02/2009 Protocolo: 4262/2009-Spi1 Contrarrazões Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 02/02/2009 Protocolo: 4248/2009-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 23/01/2009 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento e Contra-Razões. 09/01/2009 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 08/01/2009 Despacho Denegado/Recebido, Aguard. Public. A.I. e Contra-Razões. Recurso de Revista Recorrente(S): 1.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores 2.Benedito Alves de Carvalho Advogado(A)(S): 1.José Luiz Fenyö (SP - 50874) 2.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) Recorrido(A)(S): 1.Benedito Alves de Carvalho 2.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Advogado(A)(S): 1.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) 2.José Luiz Fenyö (SP - 50874) Recurso De:Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 15/08/2008 - FL. 445; Recurso Apresentado Em 25/08/2008 - FL. 451). Regular a Representação Processual, Fls. 418-419. Satisfeito O Preparo (Fls. 301, 349, 348, 431, 477 e 476). Pressupostos Intrínsecos Hora Extra - Contagem Minuto a Minuto AO Deferir AS Horas Extras, O V. Acórdão, Além Deter SE Baseado NAS Provas, Decidiu Em Conformidade COM a Súmula 366 do E. Tst. Assim, Inviável a Aferição de Ofensa AO Dispositivo Legal Invocado. Incidência das Súmulas 126 e 333 do E. Tst. Diferenças Remuneração Jornada Noturna Abono Salarial Horas Redução a Análise da Matéria Referente À Naturezaindenizatória das Referidas Verbas Em Razão da Previsão Em Normacoletivaresta Prejudicada, UMA VEZ QUE O V. Acórdão Decidiu Pela Inovação Recursal. Diferença Salarial a Questão Relativa AO Deferimento das Diferenças Salariais FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Hora Extra Adicional Noturno - Reflexos NOS Dsr'S O V. Julgado Afirmou QUE O Fato de a Norma Coletiva Prever QUE O RSR Está Embutido No Salário-Hora NÃO Significa Dizerque OS Reflexos das Horas Extras e do Adicional Noturnonos Repousos JÁ SE Encontrem Pagos, Razão Pela Qual NÃO HÁ QUE Falar Em Violação Aodispositivo Constitucional Invocado. POR Outro Lado, a Recorrente NÃO Logrou Demonstrar a Pretendida Divergência Jurisprudencial. O Aresto Colacionado É Inadequado AO Confronto, POR NÃO Preencher OS Requisitos do Art. 896, ¿A¿, da Clt. Participação NOS Lucros O V. Acórdão Constatou QUE Houve a Supressãoda Verba Intitulada Participação NOS Lucros e Resultados a Partir de 05/2000, Razão Pela Qual Determinou O SEU Pagamento. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Recurso De:Benedito Alves de Carvalho Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 26/09/2008 - FL. 495; Recurso Apresentado Em 06/10/2008 - FL. 496). Regular a Representação Processual, FL. 07. Desnecessário O Preparo. Pressupostos Intrínsecos Participação NOS Lucros Natureza Jurídica - Pagamento Parcelado Previsto Em Norma Coletiva - Reflexos Quanto a Esta Matéria, O Aresto de Fls. 501-504 Diverge da Tese Adotada Pelo V. Julgado, O QUE Autoriza O Recebimento do Apelo. Hora Extra NOS Termos da Súmula 285 do E. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação dos Temas Acima Relacionados. Conclusão Recebo O Recurso de Revista. Cumpridas AS Formalidades Legais, Remetam-Se OS Autos Aoegrégio Tst. Publique-Se e Intimem-Se. Campinas, 16 de Dezembro de 2008. 01/12/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 29/08/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

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01/04/2009 Remetidos OS Autos para Tribunal Superior do Trabalho para Processar Recurso Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 01/04/2009 Remetido AO TST , SOB Relação Nº 1137 / 2009. 01/04/2009 Tribunal Superior do Trabalho 02/02/2009 Protocolo: 4262/2009-Spi1 Contrarrazões Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 02/02/2009 Protocolo: 4248/2009-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 23/01/2009 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento e Contra-Razões. 09/01/2009 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 08/01/2009 Despacho Denegado/Recebido, Aguard. Public. A.I. e Contra-Razões. Recurso de Revista Recorrente(S): 1.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores 2.Benedito Alves de Carvalho Advogado(A)(S): 1.José Luiz Fenyö (SP - 50874) 2.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) Recorrido(A)(S): 1.Benedito Alves de Carvalho 2.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Advogado(A)(S): 1.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) 2.José Luiz Fenyö (SP - 50874) Recurso De:Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 15/08/2008 - FL. 445; Recurso Apresentado Em 25/08/2008 - FL. 451). Regular a Representação Processual, Fls. 418-419. Satisfeito O Preparo (Fls. 301, 349, 348, 431, 477 e 476). Pressupostos Intrínsecos Hora Extra - Contagem Minuto a Minuto AO Deferir AS Horas Extras, O V. Acórdão, Além Deter SE Baseado NAS Provas, Decidiu Em Conformidade COM a Súmula 366 do E. Tst. Assim, Inviável a Aferição de Ofensa AO Dispositivo Legal Invocado. Incidência das Súmulas 126 e 333 do E. Tst. Diferenças Remuneração Jornada Noturna Abono Salarial Horas Redução a Análise da Matéria Referente À Naturezaindenizatória das Referidas Verbas Em Razão da Previsão Em Normacoletivaresta Prejudicada, UMA VEZ QUE O V. Acórdão Decidiu Pela Inovação Recursal. Diferença Salarial a Questão Relativa AO Deferimento das Diferenças Salariais FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Hora Extra Adicional Noturno - Reflexos NOS Dsr'S O V. Julgado Afirmou QUE O Fato de a Norma Coletiva Prever QUE O RSR Está Embutido No Salário-Hora NÃO Significa Dizerque OS Reflexos das Horas Extras e do Adicional Noturnonos Repousos JÁ SE Encontrem Pagos, Razão Pela Qual NÃO HÁ QUE Falar Em Violação Aodispositivo Constitucional Invocado. POR Outro Lado, a Recorrente NÃO Logrou Demonstrar a Pretendida Divergência Jurisprudencial. O Aresto Colacionado É Inadequado AO Confronto, POR NÃO Preencher OS Requisitos do Art. 896, ¿A¿, da Clt. Participação NOS Lucros O V. Acórdão Constatou QUE Houve a Supressãoda Verba Intitulada Participação NOS Lucros e Resultados a Partir de 05/2000, Razão Pela Qual Determinou O SEU Pagamento. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Recurso De:Benedito Alves de Carvalho Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 26/09/2008 - FL. 495; Recurso Apresentado Em 06/10/2008 - FL. 496). Regular a Representação Processual, FL. 07. Desnecessário O Preparo. Pressupostos Intrínsecos Participação NOS Lucros Natureza Jurídica - Pagamento Parcelado Previsto Em Norma Coletiva - Reflexos Quanto a Esta Matéria, O Aresto de Fls. 501-504 Diverge da Tese Adotada Pelo V. Julgado, O QUE Autoriza O Recebimento do Apelo. Hora Extra NOS Termos da Súmula 285 do E. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação dos Temas Acima Relacionados. Conclusão Recebo O Recurso de Revista. Cumpridas AS Formalidades Legais, Remetam-Se OS Autos Aoegrégio Tst. Publique-Se e Intimem-Se. Campinas, 16 de Dezembro de 2008. 01/12/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 29/08/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

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10/06/2015 Recebidos OS Autos para Prosseguir. 01/04/2009 Remetidos OS Autos para Tribunal Superior do Trabalho para Processar Recurso Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 01/04/2009 Remetido AO TST , SOB Relação Nº 1137 / 2009. 01/04/2009 Tribunal Superior do Trabalho 02/02/2009 Protocolo: 4262/2009-Spi1 Contrarrazões Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 02/02/2009 Protocolo: 4248/2009-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores - Petição 23/01/2009 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento e Contra-Razões. 09/01/2009 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 08/01/2009 Despacho Denegado/Recebido, Aguard. Public. A.I. e Contra-Razões. Recurso de Revista Recorrente(S): 1.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores 2.Benedito Alves de Carvalho Advogado(A)(S): 1.José Luiz Fenyö (SP - 50874) 2.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) Recorrido(A)(S): 1.Benedito Alves de Carvalho 2.Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Advogado(A)(S): 1.Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) 2.José Luiz Fenyö (SP - 50874) Recurso De:Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 15/08/2008 - FL. 445; Recurso Apresentado Em 25/08/2008 - FL. 451). Regular a Representação Processual, Fls. 418-419. Satisfeito O Preparo (Fls. 301, 349, 348, 431, 477 e 476). Pressupostos Intrínsecos Hora Extra - Contagem Minuto a Minuto AO Deferir AS Horas Extras, O V. Acórdão, Além Deter SE Baseado NAS Provas, Decidiu Em Conformidade COM a Súmula 366 do E. Tst. Assim, Inviável a Aferição de Ofensa AO Dispositivo Legal Invocado. Incidência das Súmulas 126 e 333 do E. Tst. Diferenças Remuneração Jornada Noturna Abono Salarial Horas Redução a Análise da Matéria Referente À Naturezaindenizatória das Referidas Verbas Em Razão da Previsão Em Normacoletivaresta Prejudicada, UMA VEZ QUE O V. Acórdão Decidiu Pela Inovação Recursal. Diferença Salarial a Questão Relativa AO Deferimento das Diferenças Salariais FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Hora Extra Adicional Noturno - Reflexos NOS Dsr'S O V. Julgado Afirmou QUE O Fato de a Norma Coletiva Prever QUE O RSR Está Embutido No Salário-Hora NÃO Significa Dizerque OS Reflexos das Horas Extras e do Adicional Noturnonos Repousos JÁ SE Encontrem Pagos, Razão Pela Qual NÃO HÁ QUE Falar Em Violação Aodispositivo Constitucional Invocado. POR Outro Lado, a Recorrente NÃO Logrou Demonstrar a Pretendida Divergência Jurisprudencial. O Aresto Colacionado É Inadequado AO Confronto, POR NÃO Preencher OS Requisitos do Art. 896, ¿A¿, da Clt. Participação NOS Lucros O V. Acórdão Constatou QUE Houve a Supressãoda Verba Intitulada Participação NOS Lucros e Resultados a Partir de 05/2000, Razão Pela Qual Determinou O SEU Pagamento. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas, O QUE Torna Inviável O Apelo, NOS Termos da Súmula 126 do E. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Recurso De:Benedito Alves de Carvalho Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 26/09/2008 - FL. 495; Recurso Apresentado Em 06/10/2008 - FL. 496). Regular a Representação Processual, FL. 07. Desnecessário O Preparo. Pressupostos Intrínsecos Participação NOS Lucros Natureza Jurídica - Pagamento Parcelado Previsto Em Norma Coletiva - Reflexos Quanto a Esta Matéria, O Aresto de Fls. 501-504 Diverge da Tese Adotada Pelo V. Julgado, O QUE Autoriza O Recebimento do Apelo. Hora Extra NOS Termos da Súmula 285 do E. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação dos Temas Acima Relacionados. Conclusão Recebo O Recurso de Revista. Cumpridas AS Formalidades Legais, Remetam-Se OS Autos Aoegrégio Tst. Publique-Se e Intimem-Se. Campinas, 16 de Dezembro de 2008. 01/12/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 29/08/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 193002320055220102 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2005

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DIMINUIÇÃO NO SALÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA: A redução na jornada de trabalho com a conseqüente diminuição do salário do trabalhador só será admitida mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho ( CF , art. 7º , VI ). De modo, restarão feridos os princípios da irredutibilidade salarial, da legalidade e da inalterabilidade do contrato de trabalho. ( RO 19300-23.2005.5.22.0102 , Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/11/2005, publicado em - -)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 196008220055220102 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2005

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DIMINUIÇÃO NO SALÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA: A redução na jornada de trabalho com a conseqüente diminuição do salário do trabalhador só será admitida mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho ( CF , art. 7º , VI ). De modo, restarão feridos os princípios da irredutibilidade salarial, da legalidade e da inalterabilidade do contrato de trabalho. ( RO 19600-82.2005.5.22.0102 , Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/11/2005, publicado em - -)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00012049520158180028 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando a matéria não foi suscitada no momento oportuno perante o juízo de primeiro grau. 2. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando afetem direitos ou interesses, sob pena de nulidade. No caso, o município apelante se limita a afirmar a legalidade da redução da carga horária. Porém, não demonstra que redução da carga horária da servidora se deu por ato motivado. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: Em razão da sucumbência recursal e levando em consideração o trabalho adicional realizado nesta jurisdição, majoraram os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 193200510222002 PI 00193-2005-102-22-00-2 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2005

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DIMINUIÇÃO NO SALÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA: A redução na jornada de trabalho com a conseqüente diminuição do salário do trabalhador só será admitida mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho ( CF , art. 7º , VI ). De modo, restarão feridos os princípios da irredutibilidade salarial, da legalidade e da inalterabilidade do contrato de trabalho.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 196200510222006 PI 00196-2005-102-22-00-6 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2005

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DIMINUIÇÃO NO SALÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA: A redução na jornada de trabalho com a conseqüente diminuição do salário do trabalhador só será admitida mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho ( CF , art. 7º , VI ). De modo, restarão feridos os princípios da irredutibilidade salarial, da legalidade e da inalterabilidade do contrato de trabalho.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00012075020158180028 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando a matéria não foi suscitada no momento oportuno perante o juízo de primeiro grau. 2. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando afetem direitos ou interesses, sob pena de nulidade. 3. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

Encontrado em: Em razão da sucumbência recursal e levando em consideração o trabalho adicional realizado nesta jurisdição, majoraram os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00003066420125120009 SC 0000306-64.2012.5.12.0009 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2013

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL. LICITUDE. Uma vez pactuada jornada de trabalho inferior àquela constitucionalmente fixada (art. 7º, inc. XIII) ou prevista em norma coletiva, o trabalhador deverá ser remunerada de forma proporcional ao número de horas laboradas, desde que observado o limite do salário mínimo/hora (art. 7º , inc. V , da Constituição Federal ). Assim, cumprindo o autor jornada reduzida de 30 horas semanais, é lícita a remuneração proporcional, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE HORÁRIO INVARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" (Súmula 338, III, do TST). Assim, se o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor era da ré, do qual não logrou desvencilhar-se, faz jus o obreiro ao recebimento de horas extras, horas intervalares e adicional noturno.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00012066520158180028 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de ato administrativo de inclusão do direito ao pagamento da verba salarial devida à apelada na Lei Orçamentária como \"restos a pagar\" não pode comprometer o pagamento das verbas salariais pelo ente público. 2. Compete ao ente da administração pública manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos servidores públicos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova, em atenção ao Princípio da Eficiência (art. 37 , CF ). 2. Não se desincumbindo de afastar a alegação de inadimplência formulada pelo servidor público, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459090377191002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - ASSISTENTE SOCIAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA JORNADA COMPLEMENTAR - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EDITAL DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 130 do Lei Processual, tem o juiz autoridade para decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Incorre em ilegalidade o edital do certame que desconsidera a carga de 20 (vinte) horas semanais estabelecida na Lei Municipal nº 1.535 /2006, com suas alterações posteriores, para o cargo de Assistente Social, inexistindo ilegalidade, noutro giro, no ato administrativo que suspende a jornada ampliada no Município de Ouro Branco, o que impõe a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Entenda como funciona a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e de salário de acordo com a MP 936/2020

Artigos04/05/2020Eduardo Lee
I - Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários A MP prevê a redução de jornada de trabalho de 25%, 50% e 70%....provisória no emprego ao beneficiário do BEm durante o período de redução da jornada de trabalho e de salário, bem como por igual período após o restabelecimento da jornada de trabalho usual....Redução de 25% da jornada de trabalho - A redução de 25% da jornada de trabalho pode ocorrer por acordo individual, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, sendo que o valor do seguro-desemprego
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