reducao de jornada de oito para seis horas em Todos os Documentos

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00104001020095040103 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014

RECURSO ORDINÁRIO. CEF. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS COM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. Decisão transitada em julgado em ação anterior, em que a reclamante conquistou não apenas o direito a horas extras, assim consideradas a 7ª e a 8º diárias, com abatimento dos valores pagos a título de gratificação de função, mas também "diferença correspondente ao número de horas que foi reduzido, tanto em termos de salário base, quanto em termos de gratificação, ou seja, como se, na data em que promovida para"técnico social sênior 6h"houvesse sido alçada ao cargo de"técnico social sênior 8h". Prevalecendo o entendimento de que, quando da redução da jornada de oito para seis horas, a reclamante continuou fazendo jus à remuneração correspondente ao cargo de" técnico social sênior 8h ", a despeito da menor duração da jornada, não cabe na presente demanda respaldar a intenção da reclamada de pagar a ela o piso mínimo de mercado ou a gratificação correspondente à jornada de seis horas.

TST - Ag 963520135150125 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. DIVISOR 180. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, impondo-se confirmá-la. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 875420145150120 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2020

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. DIVISOR 180. DIFERENÇAS SALARIAIS . O Tribunal Regional manteve a sentença a qual julgou improcedente o pedido do reclamante de diferenças salarias em decorrência do labor em turnos de revezamento, por entender que o valor recebido não era reduzido. Quanto ao divisor aplicável, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a observância do número efetivo de horas trabalhadas para o cálculo das horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo interjornada. A decisão regional diverge da jurisprudência desta Corte, conforme os termos da OJ 396, da SDI-1, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1547403020045070009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO ILÍCITA - DIREITO A DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS – DETERMINAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS – RETORNO AO STATUS QUO – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INERENTE ÀS NORMAS TRABALHISTAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1290007020085040023 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2012

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE CTVA E DE COMISSÃO DE CARGO DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar arguida, porque não está fundamentada adequadamente, caracterizando-se alegação genérica . Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE CTVA E DE COMISSÃO DE CARGO DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. A redução do valor das gratificações recebidas não caracteriza redução salarial, mas tão somente adequação da remuneração do empregado à jornada de trabalho, à qual está legalmente subordinado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, a imposição da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC não configura violação do artigo 5º , LV , da CF . Recurso de revista não conhecido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal a quo não estabeleceu os critérios para o cálculo da correção monetária, mas apenas remeteu o exame da referida matéria à fase de execução de sentença, razão pela qual não se vislumbra contrariedade à Súmula 381 do TST . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 379002820095150141 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4168265019985025555 416826-50.1998.5.02.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2002

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO - REDUÇÃO DE JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. Tendo o E. Regional Paulistano reconhecido a existência de controle da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o fato de se tratar de horista, não o alija da garantia do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal . E, tampouco, os intervalos afastam esse benefício (Súmula 360). Por outro lado, a E. Corte de origem confirmou o deferimento das horas excedentes da sexta diária, tanto em razão da tese de não ser interpretável restritivamente a benesse constitucional, como em virtude de ser vedada a redução salarial.Recurso de Revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1968009420085150125 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. DIVISOR 180 . 1. A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista, afastando a indicação de ofensa ao art. 7º , VI , da Constituição Federal , sob o fundamento de que, mantido o valor ajustado para o salário por unidade de tempo, não configura redução salarial a diminuição da jornada de trabalho do empregado horista, de 220 para 180 horas, pela adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento . 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico , impõe-se a observância da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento deve readequar o valor do salário hora, à luz da garantia constitucional de irredutibilidade, por meio da aplicação do divisor 180, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 396 desta Subseção Especializada, de modo que a contraprestação recebida corresponda ao mesmo valor anterior . Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 805009820075060007 80500-98.2007.5.06.0007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2009

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. REDUÇÃO DE JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. I - Da decisão recorrida extrai-se que não foi comprovada a opção pelo regime de 8 horas prevista no PCC para função técnica, tal qual a exercida pela reclamante. Assim, apesar da percepção da gratificação superior a 1/3 da remuneração da reclamante, a qual considerou remunerar apenas a qualificação técnica necessária ao exercício do cargo, não se enquadrava na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT , fazendo jus a jornada de 6 horas sem redução salarial. II - Os arestos trazidos para cotejo são imprestáveis para comprovar o conflito jurisprudencial. Uns por inespecíficos, dada a diversidade de premissas fáticas. E outro por não indicada a fonte de publicação, conforme exige a Súmula 337-I-a para a comprovação de divergência jurisprudencial. III - O princípio da igualdade do artigo 5º , caput , da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT , mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. IV - Recurso não conhecido.

TST 10/04/2017 - Pág. 1180 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais10/04/2017Tribunal Superior do Trabalho
REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA....REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA....A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa , de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto
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