reducao do horario de funcionamento do comercio em Todos os Documentos

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TJ-MT - Apelação APL 00183291020058110000 18329/2005 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

MANDADO DE SEGURANÇA - REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO - LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA AO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. Em sendo verificado a legalidade e regularidade do ato administrativo, não há que se falar em ilegalidade, vez que é competente o município para legislar sobre a matéria (art. 30 , I , CF , e Sumula 419 STF). Se a impetrante/apelada não comprova ter ocorrido ofensa ao seu direito, é de ser denegada a ordem, posto que ausente um de seus pressupostos essenciais. Portanto, não sendo verificado o direito alegado, correta está a sentença que denega a segurança. (Ap 18329/2005, DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/05/2005, Publicado no DJE 08/06/2005)

É descabida a decisão da Justiça de impor aos municípios, redução do horário do comércio.

Artigos18/07/2020Alexis Gabriel Madrigal
A título de exemplo, foi a decisão em caráter liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs a redução no horário de funcionamento do comércio no município de Taubaté, no interior de São Paulo....Conforme entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas 419 e 645, ambas do Supremo Tribunal Federal, é municipal a competência para disciplinar o horário de funcionamento do comércio local ....para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. [ RE 189.170 , voto do rel. min.

DJPA 03/09/2020 - Pág. 2667 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/09/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
Por fim, aduziram que em razão da pandemia de covid-19 houve uma redução de receitas e que apesar das tentativas de acordo para o pagamento do saldo devedor, não houve a anuência da parte requerida....Requereram a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão da exigibilidade da integralidade das obrigações pecuniárias do contrato de locação, enquanto perdurarem/perduraram as determinações de redução...de horário de funcionamento do comércio de calçados, bem como que seja vedado a negativação do nome dos autores nos órgãos de restrição de crédito.

DJPR 10/06/2020 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais10/06/2020Diário de Justiça do Estado do Paraná
crescendo rapidamente e, pelas projeções, tendo em vista o que já ocorreu em todos os locais, vamos ter aumento de casos", o que evidencia a necessidade de reforçar o distanciamento social; CONSIDERANDO a redução...do horário de funcionamento do comércio em vários municípios paranaenses em razão do avanço da pandemia; CONSIDERANDO as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio

AMP 04/05/2020 - Pág. 107 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais04/05/2020Associação dos Municípios do Paraná
HERALDO TRENTO Publicado por: Alessandro Alves de Andrade Código Identificador: DFB17F94 PROJUR DECRETO Nº 126/2020, DATA: 30.04.2020 Ementa: regulamenta horário para funcionamento dos estabelecimentos...do horário de funcionamento do comércio, como forma de promoção de isolamento social e redução da circulação do número de pessoas no Município de Guaíra-PR. dos Municípios do Paraná • ANO IX | Nº 2001...Art. 3º Fica determinado até as 21h:00min o horário para atendimento ao público de bares, lanchonetes e restaurantes, podendo, após este horário, trabalharem somente no sistema delivery ou entrega no balcão

FAMUP 05/11/2020 - Pág. 6 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

Dispõe sobre o funcionamento das atividades comerciais, em horário normal e a adoção de medidas restritivas de contenção à disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), como enfrentamento do avanço da infecção...últimos Boletins Epidemiológicos emitidos pela Secretaria Municipal da Saúde, que demonstram a diminuição acentuada do número de casos de infecção pelo novo coronavírus no Município, após a medida de redução...do horário de funcionamento do comércio local, determinada por meio do Decreto nº 212/2020 de 30 de setembro de 2020.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20012336620218260000 SP 2001233-66.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

Aduz se tratar de empresa de pequeno porte atuante no ramo de confecções de peças de vestuário, ostentando baixo faturamento decorrente do fechamento do comércio por quase três meses em razão de pandemia...Mesmo atualmente, alega que a loja está funcionando com horário reduzido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Resposta da agravada às fls. 87/89. É o breve Relatório....Não se olvida dos indícios de fragilidade geral ante a conjuntura narrada nas razões, em especial …

DJSP 22/01/2021 - Pág. 4797 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
total do fornecimento de serviços de transporte público, até mesmo porque a fase atual em que se encontra o requerido é a amarela do Plano São Paulo, a qual prevê, dentre outras medidas sanitárias, a redução...de ocupação máxima de comércio, restaurantes, bares, salões, barbearia e serviços de 60% para 40% da capacidade, com horário de funcionamento passa a ser reduzido de 12 (doze) para 10 (dez) horas por...Conforme mencionado alhures, o município réu encontra-se na fase amarela do Plano São Paulo, com redução do horário de funcionamento do comércio e da ocupação máxima dos estabelecimentos, de forma que,

DJSP 09/04/2021 - Pág. 1150 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A redução do horário de funcionamento do comércio agravado está amparada pelo Decreto Municipal 4.749/2021, conforme acima mencionado....integral das atividades do mesmo, tendo em vista que a redução de horário temporária do estabelecimento agravado respeita o princípio da supremacia do interesse púbico e visa o resguardo do direito fundamental...Decreto municipal nº 21.114/2020 que estabelece restrições ao horário de funcionamento de tais estabelecimentos.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 38027120058260150 SP 0003802-71.2005.8.26.0150

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015

no horário de funcionamento do seu comércio (bar), com consequente redução da clientela, fato que acarretou o 'degrau' de consumo entre maio e junho/2001, mantendo-se na média de 1.000 kwh/mês até a inspeção...no consumo foi justificada pelo autor em razão de doença na família, o que reduziu o horário de funcionamento do imóvel comercial....Nesse aspecto, a justificativa apresentada pelo autor, acerca da redução do horário de funcionamento do comércio e diminuição da clientela em decorrência …

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