reducao do valor da multa ambiental em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063741300 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA AMBIENTAL. MATÉRIA ALEGADA NA INICIAL NÃO APRECIADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC , impõe-se ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita). Aplicação do princípio da congruência ou da correlação. Pleito alternativo de redução da multa ambiental que não foi apreciado pela sentença. Logo, é de ser reconhecida ex officio a sentença como citra petita, ante a ausência de apreciação de pedido posto na inicial. A decisão singular que não analisa questão levantada na peça inicial apresenta-se citra petita, padecendo de nulidade absoluta insanável, que deve ser proclamada para que outra sentença seja lançada, uma vez que vedada a apreciação pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70063741300 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 01/04/2015).

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00079188120158260664 SP 0007918-81.2015.8.26.0664 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se em parte os embargos apenas para afastar a omissão consistente na ausência de manifestação do pedido subsidiário de redução do valor da multa ambiental, sem, contudo, alterar o julgamento da lide. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50241010520174047200 SC 5024101-05.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

APELAÇÃO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA E DE PERDIMENTO DE PETRECHOS DE PESCA APREENDIDOS PELO IBAMA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POIS O AUTOR AGIU ILEGALMENTE, AO NÃO TER REQUERIDO A LICENÇA DE PESCA PELO MENOS UM MÊS ANTES DO INÍCIO DA PESCA DA TAINHA. CIRCUNSTÂNCIAS (AUTOR É UM PEQUENO PESCADOR, NÃO É REINCIDENTE, E OS PEIXES APREENDIDOS SÃO EM PEQUENA QUANTIDADE, POR TRATAR-SE DE BARCO PEQUENO) DO CASO QUE ENSEJAM A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, E A DEVOLUÇÃO DOS PETRECHOS DE PESCA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA AMBIENTAL QUE NÃO SE SUBMETE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CF/88 ), POIS O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO É O CONTROLE DE LEGALIDADE - E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE -, RELATIVO A DECRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Como anular ou reduzir valor da multa ambiental

Autuada por desmatar em área de preservação conseguiu na Justiça a redução da multa de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00....Multa Ambiental de R$ 845.000,00 é reduzida para R$ 33.686,00 Valor da multa ambiental deve ser de R$ 50,00. Entenda! 1....Redução da multa ambiental De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), “a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Por ocasião da lavratura do auto de infração ambiental, foi aplicada multa ambiental no valor de R$ 7.000,00 ....No entanto, a ação proposta pelo autuado que buscava a redução do valor da multa ambiental foi julgada improcedente, e então, o autuado interpôs recurso de apelação. 1....CONCLUSÃO Como se viu, é possível, ou melhor, legal, a redução do valor de multa ambiental, porque a própria lei determina valores mínimos e máximos.

STJ 21/02/2018 - Pág. 3126 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/02/2018Superior Tribunal de Justiça
Sustenta a tese da sucumbência mínima, ante a redução do valor da multa ambiental imposta e consequentemente a condenação do ora Recorrido às despesas processuais e honorários advocatícios e, subsidiariamente

Valor da multa ambiental por hectare de desmatamento é reduzido

Conteúdo original em www.advambiental.com.br O autuado ajuizou ação anulatória de auto de infração ambiental – com pedido alternativo de redução do valor da multa -, contra o Instituto Brasileiro do Meio...Dessa forma, requereu a redução do valor da multa aplicada, considerando os princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as suas condições econômicas....Desse modo, o Tribunal determinou a redução do valor da multa ambiental de R$ 35.000,00 para R$ 2.013,00 , correspondente a R$ 300,00 por hectare desmatado.

STJ 23/04/2015 - Pág. 2912 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/04/2015Superior Tribunal de Justiça
No caso em tela, mostra-se adequada a redução do valor da multa ambiental para sete mil e quinhentos reais. X - Apelações improvidas....LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014) Sustenta unicamente a violação ao art. 72 , § 4.º , da Lei 9.605 /1998, por não haver o Tribunal da origem promovido a conversão da multa...O Tribunal "a quo" proclamou entendimento pelo cometimento de infração ambiental pelo recorrente e pela possibilidade e razoabilidade da cominação de multa simples em valor que considerou proporcional

STJ 04/06/2018 - Pág. 2193 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/06/2018Superior Tribunal de Justiça
No caso, a parte alega contradição entre o aresto recorrido e a sentença, relativamente ao percentual de redução do valor da multa ambiental....EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1....2% sobre o valor atualizado da causa. 5.

STJ 02/03/2018 - Pág. 3913 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/03/2018Superior Tribunal de Justiça
garrafas e/ou embalagens plásticas utilizadas pela Recorrente para comercialização dos seus produtos; não apresentou qualquer fundamento para improcedência do pedido de redução do valor da multa ambiental..., se limitando a julgar improcedente a redução; não se manifestou acerca da ausência de motivação; ausência de fundamentação para aplicação da multa no grau máximo"(fl. 359e)....nº 67-004.056-8, por meio do qual aplicou multa no valor máximo de R$ 250.000,00.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo