reducao proporcional a diminuicao de jornada de trabalho em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação Cível AC 10407732220148260506 SP 1040773-22.2014.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido mediato. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E REVELIA. Existência de duas respostas do réu. Erro de protocolo. Uma das contestações refere-se a outro processo. Preclusão consumativa e impossibilidade de apresentação de nova resposta em face do equívoco. Não ocorrência. Princípio da cooperação. Segunda contestação protocolada tempestivamente. Os sujeitos do processo devem cooperar para obtenção da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, viabilizando o mútuo exercício do direito de defesa para que colaborem na formação do convencimento do julgador. Meros equívocos que não induzam prejuízo alheio não devem conduzir à aplicação de sanções processuais, sob pena de esvaziar a marcha processual de seu propósito final, qual seja, a obtenção da solução justa para o caso concreto. Controvérsia que não autoriza a aplicação do efeito material da revelia. Inaplicabilidade do efeito material da revelia contra o Município. Pessoa jurídica de direito público cujos interesses são indisponíveis. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Redução proporcional à diminuição da jornada de trabalho. Impossibilidade. Verba de caráter indenizatória Recomposição do patrimônio em virtude de um prejuízo anteriormente sofrido por servidor no exercício de sua função. Valor deve corresponder à soma despendida. O custo da refeição ao longo da jornada de trabalho não sofre alteração com a retirada de duas horas diárias de trabalho. Prejuízo que se pretende indenizar não é reduzido na mesma proporção que a jornada de trabalho. Lei Complementar Municipal n. 2.594/13 determinou que a redução da jornada de trabalho não poderia ensejar em prejuízo de vencimentos e demais vantagens. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso provido. Cabimento. O Município deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição. Aplicação da regra do artigo 85 , § 11.º , da Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ). Majoração dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Prevalência das diretrizes legais, nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil , para majorar os honorários em 10% do valor da causa. RECURSO PROVIDO.

Valor do 13º para quem teve jornada de trabalho reduzida ou suspensão do contrato de trabalho

Mas quem teve os contratos de trabalho diretamente atingidos pelos efeitos da pandemia, com a suspensão do contrato ou com a redução proporcional da jornada de trabalho e salário, receberão normalmente...o número mínimo de 15 dias de trabalho na forma da Lei 4.090 de 1962.⁣ ⁣- Em outros termos se a suspensão durou mais que 15 dias, tal período não será considerado para cálculo do 13º.⁣ ⁣* REDUÇÃO PROPORCIONAL...temporárias de jornada e salário

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 77400532008506 PE 0077400-53.2008.5.06.0023 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2009

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL À DIMINUIÇÃO DE JORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Reiterada jurisprudência oriunda deste Tribunal vem consolidando o entendimento de que o cargo de Analista bancário, pelo caráter eminentemente técnico que ostenta, não exclui os seus ocupantes da regra geral de duração de jornada prevista no caput do artigo 224, Consolidado. E mais: com base em tal conclusão, tem-se dito, em ações de tal natureza, que a gratificação respectiva não remunera a 7ª e 8ª horas de labor, mas, apenas, a maior responsabilidade/complexidade inerente à função comissionada. O mesmo se diz, com mais razão, em relação aos cargos de Operador de Telemarketing e Técnico de Informática. Seguindo essa linha de raciocínio, é imperativo que se considere que a redução da jornada de trabalho do autor, acompanhada da diminuição do valor da gratificação de ...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para declarar nula a redução do valor da gratificação...que as horas extras e repercussões sobre férias + 1/3, 13os salários e remuneração do repouso semanal possuem natureza salarial.Recife-PE, 09 de junho de 2009.Valdir Carvalho Desembargador Federal do Trabalho

Informações Pormenorizadas Da Medida Provisória 936/2020

Artigos04/04/2020Fadel Sociedade de Advogados
I – Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário: A redução proporcional de jornada e salário respectivamente, será pactuada (acordada) de forma escrita (exclusivamente) e, na maioria das vezes...O empregado com mais de um vínculo de emprego poderá receber cumulativamente um benefício emergencial (subsidiado pelo Governo) para cada vínculo com redução proporcional de jornada ou suspensão temporária...Todas as modalidades de alteração provisórias do contrato de trabalho (redução da jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho) poderão ser pactuadas por meio de negociação coletiva .

O que a MP n. 1.045/2021 trouxe para beneficiar as empresas?

Artigos10/05/2021Gabriel Pacheco
MP n. 1.045/2021    Tivemos a MP 927/2020 e 936/2020 com a instituição do auxílio emergencial, suspensão do contrato de trabalho, redução da jornada proporcional ao salário, enfim, essas medidas vieram...Se, no seu caso, houve redução da jornada proporcional ao salário, é só aplicar o percentual de redução sobre a base de cálculo....Vamos agora a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, que é a segunda medida trazida pelo programa emergencial. 2ª Medida: Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

DJSP 06/02/2017 - Pág. 1703 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
REDUÇÃO PROPORCIONAL À DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE....O CUSTO DA REFEIÇÃO AO LONGO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO SOFRE ALTERAÇÃO COM A RETIRADA DE DUAS HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO....LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.594/13 DETERMINOU QUE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO PODERIA ENSEJAR EM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS.HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10407732220148260506 SP 1040773-22.2014.8.26.0506

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

Redução proporcional à diminuição da jornada de trabalho. Impossibilidade....A causa de pedir anuncia a Lei Complementar n. 2.594/13 institui gradual redução da jornada de trabalho....Daí porque parece desarrazoada a redução proporcional do benefício, considerando que o prejuízo que se pretende indenizar não é reduzido na mesma proporção que a jornada de trabalho.

Lei nº 14.020/2020 - Conversão da MP 936/2020

Artigos08/07/2020Débora Lindolfo
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA O Benefício Emergencial será pago quando houver redução proporcional de jornada de trabalho e salário, ou quando houver suspensão temporária...REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO Com a lei nº 14.020 /2020, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e salário de acordo com os setores que achar necessário...A lei não estabeleceu um prazo de prorrogação quando ao período de redução proporcional da jornada de trabalho e salário, havendo em seu texto apenas a informação anterior: a redução da jornada de trabalho

Empregado e empregadores, entenda o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e como aplicá-lo!

Artigos05/04/2020Vitor Hugo Pilatti
A redução proporcional de jornada de trabalho e de salários. A suspensão temporária do contrato de trabalho. Como se dará a implementação dessas medidas?...Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário. Suspensão temporária do contrato de trabalho. O que é a redução proporcional de jornada de trabalho de salário?...O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50092045920144047205 SC 5009204-59.2014.4.04.7205

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016

No caso, nos termos do laudo pericial anexado ao evento 38 (LAUDPERI1), autor não apresenta lesão ou sequela decorrente de acidente de trabalho, porém, atestou o expert que há redução da capacidade laborativa...Por fim, esclareceu que, com muito esforço físico, com redução da demanda e do horário de trabalho, talvez o autor consiga desempenhar a sua função....Também, diante da ausência de previsão legal, não há como conceder auxílio-doença com redução proporcional à diminuição da jornada de tra…

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